TJMA - 0827949-07.2023.8.10.0001

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO WILLIAM MATOS DOS SANTOS

CPF *07.***.*41-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/03/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:29

Juntada de termo
13/03/2024 17:13

Juntada de petição
10/03/2024 15:14

Juntada de petição
07/02/2024 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:04

Juntada de petição
15/12/2023 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2023 10:48

Juntada de Ofício
15/12/2023 07:29

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2023 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2023 12:44

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:58

Juntada de petição
23/11/2023 01:13

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUI ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0827949-07.2023.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), REU: ESTADO DO MARANHAO, através da procuradoria e/ou seus advogados devidamente habilitados, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Resposta à Impugnação.

São Luis-MA, 21 de novembro de 2023 CAMILA FLORENTINA DE NAZARE LEITE Servidor Judicial
21/11/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:17

Juntada de petição
10/11/2023 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 08:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/11/2023 07:12

Conclusos para despacho
03/11/2023 07:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/11/2023 07:12

Evoluída a classe de #Não preenchido# para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/11/2023 07:05

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:38

Juntada de petição
15/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 13/10/2023.
15/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0827949-07.2023.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

São Luis, 11 de outubro de 2023.

CAMILA FLORENTINA DE NAZARE LEITE Servidor Judicial
11/10/2023 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 08:13

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO WILLIAM MATOS DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO WILLIAM MATOS DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO WILLIAM MATOS DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
02/10/2023 10:52

Juntada de petição
15/09/2023 00:44

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº 0827949-07.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: SEBASTIÃO WILLIAM MATOS DOS SANTOS DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória em que o autor pretende o recebimento de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas quando exercia cargo público efetivo perante o demandado.

Alega, em síntese, que foi servidor público em caráter efetivo do Estado do Maranhão, e que durante o período de exercício do referido cargo adquiriu o direito ao gozo de licenças-prêmio, deixando de usufruir de dois períodos dessa licença, totalizando 06 meses, dos quais requer a conversão em pecúnia.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo demandado, posto que, segundo o STF, o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia surge a partir do rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública, uma vez que, a partir daí, restaria impossibilitado o gozo do referido benefício.

Assim, uma vez que o vínculo do demandante com o ente público foi rompido em 10/05/2018, com sua aposentadoria voluntária, e a ação foi protocolada em 10/05/2023, não houve prescrição.

No mérito, tem-se que o pleito da demandante tem fundamento legal no artigo 145 do Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão, Lei Estadual nº 6.107/94, que assim dispõe: Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. [...]

Por outro lado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas pelo servidor público quando em atividade, sob pena de locupletamento indevido da Administração.

Nesse sentido: 1.

Recurso extraordinário com agravo. 2.

Administrativo.

Servidor Público. 3.

Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Possibilidade.

Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4.

Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MILITAR.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JÁ DEFERIDA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

PROCEDÊNCIA TOTAL DO RECURSO.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2.

A União apresenta tese de que o recurso especial manejado pela parte ora agravada deveria ter sido parcialmente provido, a fim de que, do pagamento da conversão em pecúnia, seja excluído o adicional por tempo de serviço e compensados os valores eventualmente recebidos a título de acréscimo no valor do adicional, sob pena de enriquecimento ilícito, razão pela qual a sucumbência seria recíproca. 3.

Ocorre que a alegada compensação, bem como exclusão do adicional de tempo de serviço, foi deferida pela decisão de fls. 466/469, nos moldes em que deduzido o pedido no apelo especial.

Assim, não há falar em procedência parcial do recurso e, consequentemente, sucumbência recíproca. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1826302/AL, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) O demandante junta, com sua inicial, cópia de seu histórico funcional e de suas fichas financeiras, não havendo nenhuma menção ao gozo das licenças-prêmio em questão.

Por seu turno, o requerido não fez prova de algum impedimento à concessão do pedido, resolvendo-se o ônus probatório favoravelmente ao autor (art. 373, I, CPC/15).

Ademais, a escusa jurídica apresentada na defesa de ausência de previsão legal não procede, nos termos da já citada jurisprudência do STF.

Assim, tem-se que negar ao autor o direito à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio adquirido e não gozado implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Dos documentos juntados pelo autor com a inicial, verifica-se que este percebia, à época de sua exoneração, subsídio no valor de R$ 3.232,78 (três mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos).

Assim, tendo em vista que almeja a conversão em pecúnia de 06 meses de licença-prêmio, tem-se que é devida a quantia de R$ 19.396,68 (dezenove mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos).

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 19.396,68 (dezenove mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) ao autor, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, a contar da data da aposentadoria, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.
13/09/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 11:11

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 09:33

Conclusos para julgamento
04/09/2023 09:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 09:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/09/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 15:04

Juntada de contestação
02/09/2023 00:21

Juntada de petição
28/06/2023 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO WILLIAM MATOS DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:11

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0827949-07.2023.8.10.0001 EXEQUENTE: SEBASTIAO WILLIAM MATOS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Trata-se de pedido feito pela parte autora manifestando interesse em aderir ao juízo 100% digital, criado pela Resolução CNJ nº 345/2020.

Nos termos do art. 3º da referida resolução, a opção deverá ser feita no momento da distribuição da ação, podendo a parte requerida se opor até a contestação.

Resolução 345-2020 – CNJ …... “Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.” Contudo, a parte autora não fez a opção no momento estipulado na referida resolução, fazendo o requerimento após a distribuição da ação, razão pela indefiro o pedido.

No tocante ao pedido de realização de audiência por vídeoconferência, resta inviável a mesma, posto ser indispensável o consentimento das partes para a realização de audiência virtual, já tendo sido recusado pelo requerido Estado do Maranhão por meio do ofício nº 124/2020 PJEFP/PGE, depositado na secretaria judicial desse Juizado Especial.

Diante do exposto, indefiro os pedidos, mantendo a audiência na forma presencial.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: O presente despacho serve de mandado de intimação.
02/06/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:31

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:30

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:37

Juntada de petição
19/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0827949-07.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: SEBASTIAO WILLIAM MATOS DOS SANTOS DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º).

Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para 04/09/2023 09:15, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar).

Indefiro, por ora, o pedido de dispensa de audiência, pois a presente demanda tramita sob o rito especial do microssistema dos Juizados, regido por leis especiais que preveem um procedimento sumaríssimo diferenciado e tem como primado a tentativa de autocomposição entre as partes, sendo, portanto, imprescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba
17/05/2023 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 20:54

Conclusos para despacho
10/05/2023 20:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/09/2023 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
10/05/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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