18/04/2024 01:51

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:16

Juntada de termo
18/03/2024 22:03

Juntada de petição
25/01/2024 09:00

Juntada de petição
24/01/2024 15:27

Juntada de petição
24/01/2024 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 09:59

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 23:52

Conclusos para despacho
04/12/2023 00:27

Juntada de petição
24/11/2023 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 09:36

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:11

Juntada de petição
21/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0873349-78.2022.8.10.0001 AUTOR: FELIPE ALMEIDA COIMBRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE ALMEIDA COIMBRA - MA12155 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Trata-se de pedido de levantamento de alvará judicial, com consequente transferência para depósito judicial em favor da parte exequente, que pleiteou pagamento dos créditos relativos a honorários dativos.

Restou determinada a expedição de ofício ao ente público devedor, para realização do pagamento por ora suplicado.

Na sequência, o executado peticionou nos autos (id. 102085870), anuindo com pagamento do valor, juntando o devido comprovante do depósito judicial.

Contudo, postula que sejam realizadas eventuais retenções tributárias. É o relatório.

Decido.

Quanto à retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios, no caso de pessoa física, depreende-se do art. 7º, II, da Lei 7713/88, arts. 776 e 782 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9580/2018), e, ainda, art. 46 da Lei 8451/92, que é atribuição da própria fonte pagadora a retenção incidente sobre a renda do contribuinte, tão logo se torne disponível ao beneficiário, senão vejamos: Lei n.º 7713/1988 Art. 7º Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

Decreto nº. 9.580/2018 (Regulamento de Imposto de Renda) Art. 776.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário. (...) Art. 782.

A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que não o tenha retido.

Parágrafo único.

Na hipótese prevista neste artigo, quando se tratar de imposto sobre a renda devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, será aplicada a penalidade prevista no art. 1.019, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto sobre a renda que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste.

Lei nº 8.451/1992 Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Seguindo essa linha de raciocínio tanto a retenção de Imposto de Renda, como a Contribuição Previdenciária, devem ocorrer por ocasião do efetivo pagamento do valor executado, como já afirmado na Resolução n.º 17/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 37.

Será retida na fonte, por ocasião do adimplemento do débito, nos termos da lei, a contribuição social previdenciária incidente sobre os créditos objeto de requisições judiciais de pagamento devidos ao (a) credor (a) originário (a) e beneficiários (as) sujeitos à incidência do referido tributo.

Art. 40.

O juízo da execução, quanto à RPV, cujo processamento e pagamento é de sua competência, e o Tribunal de Justiça nos demais casos, fornecerão as informações necessárias à confecção da DIRF - Declaração de Imposto de Renda retido na fonte, ou declaração que a substitua, à Unidade de Arrecadação do ente público cuja requisição foi paga.

Assim, considerando que tanto a retenção de Imposto de Renda, como da Contribuição Previdenciária, na fonte, ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) é norma impositiva, é cabível à fonte pagadora a retenção do imposto de renda e de eventual contribuição previdenciária.

Diante do exposto, pelos fundamentos acima, DEFIRO o pedido do executado, e autorizo a realização da retenção devida dos tributos indicados.

Intime-se o Estado do Maranhão, por sua Procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder aos cálculos do imposto de renda e contribuição previdenciária, a fim de serem descontados do montante depositado.

Apresentado o demonstrativo, dê-se vista à parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo novos requerimentos, proceda-se à devolução dos valores retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária para a conta bancária vinculada ao Estado do Maranhão (CNPJ nº 06.***.***/0001-60, Banco do Brasil, conta corrente nº 5100-4, agência 3846-6) e expeça-se alvará em favor do exequente com o saldo remanescente.

Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para nova deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
20/11/2023 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 14:23

Juntada de petição
20/11/2023 01:53

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA COIMBRA em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:24

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0873349-78.2022.8.10.0001 AUTOR: FELIPE ALMEIDA COIMBRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FELIPE ALMEIDA COIMBRA - MA12155 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de alvará judicial, com consequente transferência para depósito judicial em favor da parte exequente, que pleiteou pagamento dos créditos relativos a honorários dativos.

Restou determinada a expedição de ofício ao ente público devedor, para realização do pagamento por ora suplicado.

Na sequência, o executado peticionou nos autos (id. 102085870), anuindo com pagamento do valor, juntando o devido comprovante do depósito judicial.

Contudo, postula que sejam realizadas eventuais retenções tributárias. É o relatório.

Decido.

Quanto à retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios, no caso de pessoa física, depreende-se do art. 7º, II, da Lei 7713/88, arts. 776 e 782 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9580/2018), e, ainda, art. 46 da Lei 8451/92, que é atribuição da própria fonte pagadora a retenção incidente sobre a renda do contribuinte, tão logo se torne disponível ao beneficiário, senão vejamos: Lei n.º 7713/1988 Art. 7º Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

Decreto nº. 9.580/2018 (Regulamento de Imposto de Renda) Art. 776.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário. (...) Art. 782.

A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que não o tenha retido.

Parágrafo único.

Na hipótese prevista neste artigo, quando se tratar de imposto sobre a renda devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, será aplicada a penalidade prevista no art. 1.019, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto sobre a renda que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste.

Lei nº 8.451/1992 Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Seguindo essa linha de raciocínio tanto a retenção de Imposto de Renda, como a Contribuição Previdenciária, devem ocorrer por ocasião do efetivo pagamento do valor executado, como já afirmado na Resolução n.º 17/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 37.

Será retida na fonte, por ocasião do adimplemento do débito, nos termos da lei, a contribuição social previdenciária incidente sobre os créditos objeto de requisições judiciais de pagamento devidos ao (a) credor (a) originário (a) e beneficiários (as) sujeitos à incidência do referido tributo.

Art. 40.

O juízo da execução, quanto à RPV, cujo processamento e pagamento é de sua competência, e o Tribunal de Justiça nos demais casos, fornecerão as informações necessárias à confecção da DIRF - Declaração de Imposto de Renda retido na fonte, ou declaração que a substitua, à Unidade de Arrecadação do ente público cuja requisição foi paga.

Assim, considerando que tanto a retenção de Imposto de Renda, como da Contribuição Previdenciária, na fonte, ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) é norma impositiva, é cabível à fonte pagadora a retenção do imposto de renda e de eventual contribuição previdenciária.

Diante do exposto, pelos fundamentos acima, DEFIRO o pedido do executado, e autorizo a realização da retenção devida dos tributos indicados.

Intime-se o Estado do Maranhão, por sua Procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder aos cálculos do imposto de renda e contribuição previdenciária, a fim de serem descontados do montante depositado.

Apresentado o demonstrativo, dê-se vista à parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo novos requerimentos, proceda-se à devolução dos valores retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária para a conta bancária vinculada ao Estado do Maranhão (CNPJ nº 06.***.***/0001-60, Banco do Brasil, conta corrente nº 5100-4, agência 3846-6) e expeça-se alvará em favor do exequente com o saldo remanescente.

Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para nova deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
23/10/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 14:59

Outras Decisões
21/09/2023 20:07

Conclusos para despacho
21/09/2023 20:07

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:54

Juntada de petição
19/07/2023 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2023 12:51

Juntada de Ofício
13/07/2023 13:30

Juntada de petição
06/07/2023 20:14

Transitado em Julgado em 03/07/2023
01/07/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:16

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA COIMBRA em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0873349-78.2022.8.10.0001 AUTOR: FELIPE ALMEIDA COIMBRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FELIPE ALMEIDA COIMBRA - MA12155 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ajuizada por FELIPE ALMEIDA COIMBRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega o exequente, em suma, que foi arbitrado em seu favor, a título de honorários advocatícios, o montante de R$ 15.540,00 (quinze mil quinhentos e quarenta reais), em razão de ter atuado como Defensor Dativo em processos no 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, nomeado para o ato de realização de audiências, nos processos 0800023-08.2022.8.10.0059; 0800783-54.2021.8.10.0059; 0800786-09.2022.8.10.0059; 0801499-81.2022.8.10.0059; 0800782-69.2022.8.10.0059; 0861352-35.2021.8.10.0059 e 0801500-66.2022.8.10.0059.

Com a inicial, colacionou documentos.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão concordou com os valores apresentados (Id 87931927). É O RELATÓRIO.

DECIDO Defiro a justiça gratuita requerida.

No caso em apreço, o quantum debeatur apresentado na inicial do cumprimento de sentença não merece ser mais discutido, pois o executado não impugnou a execução, concordando os cálculos apresentados pela exequente.

No presente caso, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 15.540,00 (quinze mil quinhentos e quarenta reais).

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.

O valor a ser pago à exequente é de R$ 17.094,00 (dezessete mil e noventa e quatro reais), sendo R$ 15.540,00 (quinze mil quinhentos e quarenta reais) referente ao valor principal da execução e R$ 1.554,00 (um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) referentes aos honorários nesta execução.

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, determino a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento do valor de R$ 17.094,00 (dezessete mil e noventa e quatro reais) em favor de FELIPE ALMEIDA COIMBRA - OAB/MA 12155, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 13 de abril de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo (Portaria 1224/2023)
15/05/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 19:19

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 12:54

Conclusos para decisão
30/03/2023 12:54

Juntada de Certidão
15/03/2023 23:01

Juntada de petição
07/03/2023 10:47

Juntada de petição
20/01/2023 06:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 12:19

Conclusos para despacho
28/12/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826288-90.2023.8.10.0001

Fernando Moura Barros

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Carlos Martiniano Farias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2023 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0800346-73.2023.8.10.0060

Julio Soares da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Maitha Maria de Sousa da Luz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0802579-60.2023.8.10.0022

Beniciano dos Santos Sousa

Parana Banco S/A

Advogado: Leonardo Barros Poubel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0801975-72.2023.8.10.0128

Manoel Lima da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Tatiana Rodrigues Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0801685-90.2022.8.10.0096

Municipio de Maracacume

Raimundo Nonato dos Santos Vieira

Advogado: Emerson Soares Cordeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2023 10:21

Exibir Processo