23/06/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 09:34

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 04:19

Decorrido prazo de MATHEUS CAINA CORDEIRO DE BRITO em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 15/05/2023.
13/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800178-59.2022.8.10.0140.

CLASSE: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL REQUERENTE: ANTONIO JOSE FERNANDES PEREIRA.

ADVOGADO: MATHEUS CAINA CORDEIRO DE BRITO OAB 23089-MA REQUERIDO: DARCY MENDONCA CORREA FILHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL, ajuizada por ANTONIO JOSE FERNANDES PEREIRA, em desfavor do DARCY MENDONCA CORREA FILHO, todos qualificados nos autos.

Sobreveio Despacho em ID 68591858, determinando a intimação da requerente, a fim de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça ou pagarem as custas iniciais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

No entanto, o referido prazo decorreu sem manifestação da postulante, conforme Certidão de ID 77392278. É breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimado para comprovar a observância aos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou pagar as custas devidas, o autor quedou-se inerte, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC.

Ora, não tendo efetuado o pagamento das custas processuais, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo ao desaparecimento do interesse processual.

Colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS.

AÇÃO DIVISÓRIA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Será cancelada a distribuição do processo, se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em quinze dias (art. 290, CPC).

Hipótese em que, mesmo após ter sido intimado para que recolhessem as custas processuais, após o acolhimento da impugnação ao valor da causa, o requerente manteve-se inerte.

Inviabilidade da aplicação do art. 485, III e IV do CPC, pois não se trata de extinção por abandono da causa.

Mantida a sentença.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*05-26 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 20/04/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020).

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face do não recolhimento das custas e, concomitantemente, da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com amparo no art. 485, IV e VI do CPC, determinando o imediato cancelamento da distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Vitoria do Mearim (MA), 08 de março de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim
11/05/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 17:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/10/2022 14:29

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:25

Juntada de Certidão
26/07/2022 21:36

Decorrido prazo de MATHEUS CAINA CORDEIRO DE BRITO em 18/07/2022 23:59.
16/06/2022 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 08:39

Conclusos para despacho
07/03/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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