02/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
01/06/2025 00:09

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 20:26

Juntada de petição
07/05/2025 10:26

Juntada de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 22:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 00:08

Conclusos para despacho
09/03/2025 00:08

Juntada de Certidão
08/03/2025 23:56

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:39

Juntada de réplica à contestação
19/12/2024 03:49

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:23

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
17/03/2024 03:47

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 09:48

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2024 12:12

Juntada de contestação
13/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:40

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:29

Juntada de petição
15/06/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:55

Conclusos para decisão
08/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 08/05/2023.
07/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825662-71.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Francisco Ferreira Lopes, residente no o povoado Jucarau, S/N, Chapadinha, CEP: 65500-000, moveu ação em desfavor de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., com base em relação jurídica sob a proteção das regras do direito do consumidor, cuja competência absoluta é do foro de residência deste último.

O STJ, ao analisar a questão, uniformizou a jurisprudência.

AÇÃO.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 3.

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7.

Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min.

João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09) Assim, declaro a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido e determino a remessa dos autos para para o juízo competente, Comarca de Chapadinha, com baixa.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
04/05/2023 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2023 20:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 12:52

Declarada incompetência
01/05/2023 16:16

Conclusos para despacho
01/05/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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