07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0820490-02.2021.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procuradora: Elisângela Conceição Silva Recorrido: Diego Pereira Paixão Oliveira Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) D E S P A C H O Considerando que o processo já foi analisado pela Presidência desta Corte de Justiça quando da inadmissibilidade do REsp interposto pelo Município de Imperatriz (ID 26906112), resta exaurida a competência do Presidente.

Desse modo, devolvam-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais a fim que seja certificado o trânsito em julgado, e após, remetam-se os autos ao juízo de base.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), 1 de agosto de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
04/08/2023 16:42

Baixa Definitiva
04/08/2023 16:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/08/2023 16:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/08/2023 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:02

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:02

Juntada de termo
22/07/2023 13:31

Juntada de petição
21/07/2023 15:48

Juntada de petição
20/06/2023 13:13

Publicado Decisão (expediente) em 13/06/2023.
20/06/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0820490-02.2021.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procuradora: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Recorrida: Rafaela Soares Targino Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 17.438) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105, III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que reconheceu legitimidade passiva do Recorrente, por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária, bem como a competência da Justiça Comum para apreciação do feitos. (ID 24212049).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência ao enunciado dos arts. 114 VIII e 109 I, ambos da CF, alegando que “a questão controvertida se relaciona ao equívoco de lançamento e arrecadação da contribuição previdenciária e não à incidência tributária em si, o que atrairia a competência para a Justiça Federal.” (ID 25383728) Não apresentou contrarrazões.

Decido Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada afronta aos arts. 114 VIII e 109 I, ambos da CF, não tem viabilidade o REsp, eis que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 7 de junho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
09/06/2023 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 19:20

Recurso Especial não admitido
02/06/2023 10:01

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:01

Juntada de termo
02/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA PAIXAO OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0820490-02.2021.8.10.0040 RECORRENTE: Município de Imperatriz RECORRIDO: Diego Pereira Paixão Oliveira Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP.

São Luís, 09 de maio de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
09/05/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
02/05/2023 09:32

Juntada de recurso especial (213)
19/04/2023 16:48

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA PAIXAO OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 01:16

Publicado Acórdão (expediente) em 16/03/2023.
16/03/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 09:40

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/03/2023 16:22

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2023 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 08:36

Juntada de petição
15/02/2023 10:27

Conclusos para julgamento
15/02/2023 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 07:58

Recebidos os autos
15/02/2023 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/02/2023 07:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2022 06:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2022 14:52

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
28/09/2022 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:03

Recebidos os autos
27/09/2022 17:03

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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