TJMA - 0001611-04.2013.8.10.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0001611-04.2013.8.10.0058 APELANTE: Morel Marcony Santos ADVOGADOS: Gleiffeth Nunes Cavalcante (OAB MA 7765) e Everaldo de R.

Cavalcante (OAB MA 2.671) APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AUXÍLIO DOENÇA.

LAUDO INCONCLUSIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I.

Para concessão do auxílio revela-se imprescindível a demonstração do acidente com a lesão sofrida e a incapacidade laborativa definitiva (total e permanente), bem assim, a possibilidade, ou não, de reabilitação da lesão.

II.

Compulsando o laudo pericial juntado aos autos é possível verificar certa contradição vez que aponta a limitação no membro inferior esquerdo, afirmando que não o torna incapaz para o exercício de pescador, contudo, limita a execução quando for necessário fazer esforços com o membro inferior esquerdo, o que, a meu ver, pode causar dificuldades para atuação com a pesca.

Além do mais, é possível verificar, por meio dos diversos laudos médicos, que o Apelante possui esquizofrenia, condição que o incapacita para as atividades laborativas.

III.

Portanto, o quadro probatório é duvidoso e inconclusivo.

Circunstâncias apontam para a necessidade de colheita de outras provas na instância de origem, que venham elucidar as particularidades da doença, sustentada pelo Apelante, o grau da incapacidade laborativa desse e a possibilidade de reabilitação.

IV.

Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001611-04.2013.8.10.0058, em que figura como Apelante Morel Marcony Santos, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís, 27 de abril de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Morel Marcony Santos, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA que nos autos da Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença ajuizada em face do INSS julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que o recorrente não comprovou doença ou lesão que ensejasse na sua incapacitação para o trabalho.

Em suas razões defende o Apelante que houve cerceamento de defesa, vez que após impugnação do laudo pericial o magistrado julgou antecipadamente o feito.

Segue discorrendo acerca das contrariedades encontradas no laudo, afirmando que possui incapacidade para a execução do seu trabalho como pescador, além de ser portador de doença mental, sendo totalmente incapaz de exercer a sua profissão.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença de base seja anulada e os autos retornem para elaboração de novo laudo pericial.

Apesar de devidamente intimado o Apelado deixou de apresentar contrarrazões.

Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso com retorno dos autos a instância de origem.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO Em sede de análise prévia, constata-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a concessão de auxílio-doença exige a constatação de incapacidade total para o exercício de atividades laborativas por mais de 15 (quinze) dias, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Assim, para concessão do auxílio revela-se imprescindível a demonstração do acidente com a lesão sofrida e a incapacidade laborativa definitiva (total e permanente), bem assim, a possibilidade, ou não, de reabilitação da lesão.

Por incapacidade total e permanente, entende-se aquela que impeça o segurado de exercer a sua atividade laboral, sem prognóstico de melhoria de suas condições.

Pois bem.

Compulsando o laudo pericial juntado aos autos é possível verificar certa contradição vez que aponta a limitação no membro inferior esquerdo, afirmando que não o torna incapaz para o exercício de pescador, contudo, limita a execução quando for necessário fazer esforços com o membro inferior esquerdo, o que, a meu ver, pode causar dificuldades para atuação com a pesca.

Além do mais, é possível verificar, por meio dos diversos laudos médicos, que o Apelante possui esquizofrenia, condição que o incapacita para as atividades laborativas.

Portanto, o quadro probatório é duvidoso e inconclusivo.

Circunstâncias apontam para a necessidade de colheita de outras provas na instância de origem, que venham elucidar as particularidades da doença, sustentada pelo Apelante, o grau da incapacidade laborativa desse e a possibilidade de reabilitação.

De mais a mais, o juiz não está adstrito às conclusões constantes de laudos periciais, podendo valer-se de outros elementos de provas existentes dos autos ou, se entender necessário, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova prova pericial, quando o laudo apresentado não lhe parecer suficiente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

LAUDO PERICIAL.

QUESITOS SUPLEMENTARES.

ARTIGOS 436 E 437 DO CPC.

I - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos, podendo determinar a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. [...] REsp 817.769/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 25.05.2006 p. 189).

Imprescindível, pois, a realização de nova perícia e mesmo a colheita de provas outras, como a testemunhal, que venham colocar luz sobre os fatos e esclarecer a matéria submetida ao crivo judicial.

A prova pericial produzida nos autos é pouco esclarecedora e confusa para a aferição do nexo de causalidade entre a incapacidade do segurado e a atividade antes desenvolvida por aquele, bem como em relação à possibilidade de reabilitação.

Logo, deve ser desconstituída a sentença a fim de que seja produzido novo laudo pericial.

Havendo questão técnica sobre a qual paira dúvida, que não foi devidamente esclarecida, impõe-se a necessidade de complementação da prova pericial, por novo perito, com a finalidade precípua de avaliar as reais condições de saúde do segurado, para o exercício da sua atividade profissional, serviços gerais ou outra, devendo ser observada a normatização técnica do Instituto Nacional do Seguro Social e a legislação previdenciária.

Em suma, sendo o conjunto probatório carreado aos autos insuficiente para demonstração, acerca das alegações das partes, revela-se imperiosa a anulação da sentença, a fim de que seja esclarecida a questão fática por meio de nova prova pericial, que deverá, entre outros pontos, esclarecer se existe possibilidade de reabilitação, se o Apelante encontra-se inapto para todo tipo de trabalho ou apenas para o que desenvolvia anteriormente, bem como indicar com precisão a data do início da incapacidade, com base em elementos objetivos.

Tal solução é inteiramente consentânea com a lei e preservará os interesses, não apenas das partes, mas da própria Justiça, porquanto permitirá que o processo alcance seu termo, com a preservação dos direitos das partes.

Diante da carência de material probatório colhido no bojo do processo, à luz do contraditório e da ampla defesa, obviamente que não resta evidenciada a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ora Apelante.

Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso para, anulando a decisão de base, determinar o retorno dos autos a instância de origem para que seja reaberta a instrução processual, com análise da impugnação ao Laudo Pericial apresentada pelo Apelante e consequente realização de perícia complementar.

Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de abril de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator