20/09/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 18:09

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 03:36

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:36

Decorrido prazo de ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 08:42

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2024 08:42

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 15:49

Desentranhado o documento
19/08/2024 15:49

Cancelada a movimentação processual Indeferida a petição inicial
19/08/2024 15:49

Desentranhado o documento
19/08/2024 15:49

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido
26/04/2024 14:49

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:44

Juntada de contrarrazões
12/04/2024 11:09

Juntada de embargos de declaração
05/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 14:07

Conclusos para julgamento
28/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:33

Juntada de petição
21/02/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 06:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 06:35

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:48

Juntada de contestação
01/02/2024 00:49

Publicado Citação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 15:23

Outras Decisões
21/11/2023 13:47

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:24

Recebidos os autos
21/11/2023 08:24

Juntada de decisão
17/10/2023 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/10/2023 07:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2023 17:30

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:29

Juntada de Certidão
08/10/2023 01:00

Juntada de contrarrazões
12/09/2023 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 11:31

Juntada de ato ordinatório
05/09/2023 15:52

Juntada de apelação
10/07/2023 16:07

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:12

Juntada de petição
24/05/2023 02:15

Decorrido prazo de ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0806449-92.2023.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: DOMINGAS GOMES SENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 REU: BANCO PAN S/A DESPACHO Os presentes autos versam sobre demanda indenizatória por danos morais e materiais, estando entre as chamadas ações de massa, e por vezes, muitas delas, sem afirmar ainda que seja o caso destes autos, podem ser classificadas como ações predatórias.

Das mais de 20.000 (vinte mil) ações que compõem o acervo desta unidade judiciária, certamente mais da metade são demandas referentes a empréstimos consignados.

Diversas leis e ações do Poder Judiciário são tomadas no sentido de coibir esse tipo de demanda, que tem como características a distribuídas em massa, por meio de petições padronizadas, com teses genéricas, geralmente com pedidos idênticos, muitas vezes buscando pretensões sem base fático-jurídica.

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de uma lei da Paraíba que exigiu a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito.

Para o relator, min.

Gilmar Mendes, a lei estadual fixou regras mais específicas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as normas de natureza geral, editadas pela União.

Para o ministro, o legislador local se limitou a resguardar o idoso, prevenindo fraudes que podem prejudicar seu patrimônio.

Assim, mister a averiguação acuidada de todos os elementos trazidos na inicial, minando desde logo eventuais ações aventureiras, o que além de combater a prática predatória e de litigância habitual eivada de má-fé, será de grande valia às partes e advogados que efetivamente possuem lastro jurídico e racional em seus pedidos, visto que terão os feitos analisados de modo mais célere e uma prestação jurisdicional mais efetiva.

Sobre o presente caso, verifica-se que o instrumento de mandato judicial que teria sido outorgado pela parte demandante ao patrono é datado de mais de 6 (seis) meses antes do protocolo processual. É importante destacar a relevância desta documentação, onde a parte entrega ao mandatário a sua representação.

Nesse tanto, gera uma certa estranheza o fato de que uma demanda considerada urgente, vez que se tratam de supostos descontos indevidos em benefícios previdenciários na grande maioria de idosos ter sido ajuizada somente após considerável lapso temporal. É cediço que a procuração via de regra tem validade desde a assinatura até ulterior revogação ou renúncia.

Contudo, não se pode olvidar a especialidade da análise de procurações das demandas em apreço pelos seguintes pontos.

A uma, pelo citado combate à advocacia predatória, que prejudica inclusive aqueles peticionantes de boa-fé.

A duas, como já dito, o grande público dessas demandas é vulnerável – idoso.

Por vezes, chegam as informações nos autos sobre o falecimento dos demandantes, e também de autores que desconhecem o causídico que ingressou com a demanda, então a averiguação da atualidade da procuração é importante também para a análise de pressuposto de regularidade processual.

Pontue-se que a ordem de emenda aqui não afronta os precedentes do TJMA sobre a data da procuração, uma vez que não está se exigindo uma mera atualização de procuração por excesso de formalismo, mas a regularização está abarcada no poder geral de cautela e é calcada no postulado da razoabilidade, podendo inclusive o feito tramitar com a procuração ora debatida, desde que o patrono justifique, com juntada de elementos, que a demora entre a assinatura e o ajuizamento se deu em virtude de várias diligências administrativas para tentar resolver a questão, número excessivo de demandantes com vários documentos e/ou outras circunstâncias e peculiaridades que permitam a compreensão de que a demora no ajuizamento da ação é justificável.

Ademais, resta óbvio que a atualização da procuração, nos casos em que o mandato foi regularmente outorgado é uma questão muito simples, inserida no dever de boa-fé exigido de todos os sujeitos processuais.

Nesse sentido: (TJPR – 5ª C.Cível – 0017132 - 60.2021.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA – J. 02.05.2022).

Assim, visando a regularidade do feito, determino a intimação da parte autora para que no prazo 15 dias, emende a inicial, juntando instrumento de mandato atualizado ou justifique de forma clara a ausência de contemporaneidade entre a outorga e o ajuizamento da ação.

A inércia, a não atualização da procuração ou não apresentação de justificativa documental importará na extinção da presente demanda.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura digital.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
27/04/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:50

Conclusos para despacho
02/04/2023 11:25

Juntada de petição
01/04/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814792-64.2023.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Luciene de Sousa Rocha

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800520-96.2023.8.10.0023

Maikeliny Vaz de Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leandro da Silva Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0802236-08.2021.8.10.0031

Manoel Cavalcante de Castro

Banco Bradesco S.A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2023 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0802236-08.2021.8.10.0031

Manoel Cavalcante de Castro

Banco Bradesco S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0801609-71.2022.8.10.0062

Daniela da Conceicao Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/07/2022 15:36

Exibir Processo