28/08/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 12:06

Transitado em Julgado em 19/05/2023
19/05/2023 00:27

Decorrido prazo de WYBSON FERREIRA BRITO em 18/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:56

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:41

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 17:07

Juntada de diligência
28/04/2023 00:08

Publicado Intimação em 27/04/2023.
28/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800147-25.2021.8.10.0059 DEMANDANTE: WYBSON FERREIRA BRITO DEMANDADO: EBANX LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 SENTENÇA Alega o requerente que comprou uma bolsa em determinada loja virtual, pelo valor total de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) e que, no entanto, nunca recebeu o produto.

Dessa forma, pleiteia a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

No caso em tela, após o cotejo das alegações e das provas produzidas pelas partes, constata-se que merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. É que a empresa requerida é responsável apenas pelo processamento do pagamento e repasse dos valores ao vendedor em sede de comércio virtual.

Nesse contexto, a demandada não possui pertinência subjetiva para figurar em polo passivo de demanda cujo cerne é a ausência de entrega de produto vendido de forma online por determinado comerciante.

No caso em questão, o autor adquiriu o produto da loja virtual WISH, e a demandada atuou meramente como intermediadora do pagamento, não havendo se falar em solidariedade, considerando que se reclama sobre o descumprimento das obrigações decorrentes da compra e venda, que dizem respeito à empresa comerciante (no caso, a WISH), e não sobre eventuais falhas nos serviços de cobrança e de processamento do pagamento, que foram devidamente prestados pela parte ré, conforme solicitação do autor.

Com este mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO PORTAL ELETRÔNICO WISH.

SITE EBANX S/A A.

MERO GERENCIADOR DE PAGAMENTOS, QUE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

SENTENÇA REFORMADA, PARA EXTINGUIR A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*15-48 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 11/09/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/09/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO.

COMPRA PELA INTERNET.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.

EMPRESA RÉ QUE NÃO FOI A INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM COMPRAS INTERNACIONAIS.

EBANX.

AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. É ilegítima para compor o polo passivo da demanda, na ação onde a Autora busca indenização e reembolso da quantia paga por produto não entregue pela demandada AliExpress, a empresa Ebanx, quando a relação de intermediação do pagamento não restou comprovada.

Manutenção da sentença de improcedência que se impõe.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00538321420198190054, Relator: Des(a).

ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 16/02/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022).

Apelação Cível n. 0023150-75.2020.8.17.2001 ** Apelante: Marta Batista Leão Apelada: Ebanx Ltda.

Relator: Des.

Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito processual civil.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Compra internacional.

Produtos vindos da China.

Produtos não entregues.

Ebanx.

Ilegitimidade passiva da intermediadora de pagamentos.

Recurso conhecido e não provido. 1 – A controvérsia consiste em verificar se a Ebanx, intermediadora de pagamentos em compra internacional, responde pelos danos decorrentes da não entrega do produto adquirido pela consumidora a um vendedor localizado na China. 2 – Assim como as operadoras de cartão de crédito, na condição de meras facilitadoras do pagamento, não respondem pelas obrigações decorrentes da compra e venda, a intermediadora de pagamentos em compra internacional virtual não guarda pertinência subjetiva com a ação fundada na falta de entrega de produto. 3 – Impoe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Ebanx. 6 – Apelo não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0023150-75.2020.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Marta Batista Leão, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado.

Recife, data da certificação digital.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00231507520208172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 14/12/2021, Gabinete do Des.

Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto).

Desse modo, impositiva a extinção do litígio, ante a ilegitimidade passiva da empresa demandada.

ISTO POSTO, em virtude da ilegitimidade passiva da requerida, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
25/04/2023 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 16:41

Expedição de Mandado.
24/04/2023 17:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/01/2023 15:17

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:35

Conclusos para julgamento
26/01/2023 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 10:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
26/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 17:05

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
18/01/2023 22:05

Juntada de contestação
06/10/2022 15:46

Juntada de petição
27/09/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 15:50

Juntada de diligência
02/09/2022 15:13

Juntada de termo
01/09/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 13:30

Expedição de Mandado.
26/08/2022 10:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/01/2023 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
22/08/2022 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2022 11:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
22/08/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:00

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 18:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
05/05/2022 07:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2022 08:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
05/05/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:53

Juntada de Certidão
07/03/2022 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 12:10

Decorrido prazo de WYBSON FERREIRA BRITO em 09/02/2022 23:59.
16/02/2022 13:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/05/2022 08:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
15/02/2022 04:22

Publicado Intimação em 02/02/2022.
15/02/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 16:43

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2021 11:56

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:44

Juntada de termo
30/08/2021 14:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
30/08/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 09:56

Juntada de termo
26/01/2021 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/08/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
26/01/2021 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801609-71.2022.8.10.0062

Daniela da Conceicao Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/07/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0806449-92.2023.8.10.0029

Domingas Gomes Sena

Banco Pan S/A

Advogado: Arquimedes de Figueiredo Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0001360-70.2016.8.10.0093

Arnaldo Oliveira Gomes

Estado do Maranhao

Advogado: Mauricio Santos Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2016 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0801423-25.2022.8.10.0102

Dioneza Jardim de Araujo Dias

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Servulo Santos Vale

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2022 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0800916-71.2023.8.10.0153

Pedro Pinho Rabelo Junior

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2023 10:24

Exibir Processo