14/11/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 16:16

Juntada de termo de juntada
13/11/2023 13:41

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 14:06

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:05

Decorrido prazo de DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:45

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 13:42

Juntada de petição
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº 0802433-75.2021.8.10.0026 SENTENÇA Vistos, etc.

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA BRANDAO, representando os interesses da infante CATHARINA SOUZA COELHO, ajuizou o presente Pedido de Alvará Judicial, requerendo autorização para levantar importâncias depositadas em instituições financeiras, de titularidade do de cujus THIAGO COELHO PEREIRA, falecido em 12/05/2021.

Ofício do Banco do Brasil, ID 78002539, noticiando a existência de saldo em conta.

Parecer ministerial favorável à expedição do alvará judicial, ID 93363944.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de alvará judicial no qual a parte requerente pretende o recebimento dos valores que supunha existir junto à instituições financeiras, supostamente não recebidos em vida pelo titular, de cujus Thiago Coelho Pereira.

A esse respeito, dispõe o art. 2º da Lei n. 6.858/80, in verbis: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. […] Da análise dos autos, restou claramente comprovado que o pleito satisfaz às exigências legais, sendo a parte autora legítima para a propositura do pedido, eis que comprovadamente é a única herdeira do de cujus.

O ofício do Banco do Brasil, ID’s 78002533 e 78002539, é claro ao informar a existência do valor de R$ 4.510,37 (quatro mil, quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos) na conta 12.919-4, agência 5734-7, de titularidade do falecido, sendo que a quantia depositada não ultrapassa 500 (quinhentos) OTN.

Portanto, consoante a Lei n. 6.858/80, tenho que tais valores, não recebidos em vida por seus respectivos titulares, poderão ser pagos aos sucessores do falecido, indicados em Alvará Judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 666 do CPC).

Ademais, não está o Juiz obrigado a observar o critério estrito da legalidade, ex vi o disposto no art. 723, parágrafo único, do CPC, como também não restou evidenciado, em sede de cognição exauriente, qualquer interesse ilícito no presente pleito.

Ante o exposto, considerando as provas carreadas aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, DETERMINO que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que a parte autora receba os valores depositados e não recebidos em vida pelo de cujus THIAGO COELHO PEREIRA, CPF nº *05.***.*36-21, no importe de R$ 4.510,37 (quatro mil, quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos) e eventuais acréscimos disponíveis na conta 12.919-4, agência 5734-7, Banco do Brasil.

Autorizo, desde já, que o alvará seja confeccionado em nome do advogado constituído, o qual, conforme procuração nos autos (ID 47715404), detém poderes específicos para levantar valores via alvará judicial, conforme pleiteado ao ID 98198975.

Custas processuais pela parte autora, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça concedida.

Cabe à própria parte interessada e/ou a seus advogados promoverem a impressão desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, e alvará para que sejam apresentados à instituição financeira, desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial.

P.R.I.C.

Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas
03/10/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 23:08

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:31

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:37

Juntada de petição
01/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 00:36

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:36

Decorrido prazo de DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:01

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:05

Juntada de petição
27/05/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 02:03

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 17/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV.

DR.

JAMILDO, S/N.º - POTOSI , BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) PROCESSO: 0802433-75.2021.8.10.0026 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA DE SOUZA BRANDÃO FALECIDO: THIAGO COELHO PEREIRA Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA, inscrita na OAB/MA sob o nº. 16.157-A; DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA, inscrito na OAB/MA sob o nº. 15.613, para tomarem ciência do despacho ID 83671946, proferido nos autos supramencionados, a seguir transcrito: "Vistos em correição.

Oficie-se ao Banco Next, via e-mail e PJe, nos termos do despacho ID 47727878.

Com a resposta do ofício, dê-se vista à parte autora, bem como dê ciência ao Ministério Público, ante o interesse de incapaz.

Cumpra-se.

Balsas (MA), 18/01/2023.

Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 05 de maio de 2023.

ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M.

Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA
05/05/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 09:59

Juntada de Informações prestadas
25/04/2023 11:00

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
25/04/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 10:37

Expedição de Informações pessoalmente.
24/04/2023 17:13

Juntada de Ofício
18/01/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:47

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:27

Juntada de petição
28/10/2022 14:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 15:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/10/2022 23:59.
10/10/2022 10:19

Juntada de Informações prestadas
05/10/2022 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 21:55

Juntada de diligência
30/09/2022 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 09:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2022 14:39

Expedição de Mandado.
11/07/2022 14:37

Juntada de Ofício
11/07/2022 14:25

Expedição de Mandado.
11/07/2022 14:16

Juntada de Ofício
30/12/2021 14:42

Juntada de Informações prestadas
15/10/2021 10:26

Juntada de Ofício
01/10/2021 12:14

Juntada de petição
21/09/2021 14:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/09/2021 23:59.
31/08/2021 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 14:12

Juntada de diligência
31/08/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 14:10

Juntada de diligência
31/08/2021 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 14:07

Juntada de diligência
31/08/2021 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 14:04

Juntada de diligência
22/06/2021 10:30

Expedição de Mandado.
22/06/2021 10:28

Juntada de Ofício
22/06/2021 10:25

Expedição de Mandado.
22/06/2021 10:22

Juntada de Ofício
22/06/2021 10:17

Expedição de Mandado.
22/06/2021 10:08

Juntada de Ofício
22/06/2021 10:05

Expedição de Mandado.
22/06/2021 09:57

Juntada de Ofício
22/06/2021 09:40

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 14:55

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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