07/03/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:29

Juntada de petição
19/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 04:00

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:21

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:17

Juntada de petição
23/01/2025 20:36

Juntada de petição
23/01/2025 08:13

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 09:42

Juntada de petição
02/12/2024 01:07

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:47

Juntada de Certidão
06/09/2024 04:57

Juntada de petição
30/08/2024 00:57

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 07:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:23

Juntada de ato ordinatório
16/08/2024 08:56

Juntada de petição
13/08/2024 09:11

Juntada de ato ordinatório
18/07/2024 09:32

Juntada de petição
17/07/2024 14:46

Juntada de petição
28/06/2024 11:06

Juntada de diligência
28/06/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 11:06

Juntada de diligência
27/06/2024 14:24

Expedição de Mandado.
26/06/2024 10:42

Juntada de Ofício
13/06/2024 14:17

Juntada de petição
07/06/2024 09:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2024 14:49

Juntada de petição
07/05/2024 11:47

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:47

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:24

Juntada de petição
25/04/2024 14:21

Juntada de petição
10/04/2024 02:45

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/04/2024 23:59.
17/03/2024 04:26

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 22:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:19

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:18

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:46

Juntada de petição
04/12/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820824-85.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ALLAN KARDEC GUIMARAES MATOS MACEIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte exequente, PRISCILA GUIMARÃES MATOS MACEIÓ, no prazo de cinco (05) dias, as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA.

São Luís, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
30/11/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 08:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 08:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/11/2023 08:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2023 08:31

Transitado em Julgado em 21/11/2023
23/11/2023 13:55

Juntada de petição
22/11/2023 03:05

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:05

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:20

Publicado Intimação em 27/10/2023.
01/11/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820824-85.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN KARDEC GUIMARAES MATOS MACEIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por ALLAN KARDEC GUIMARÃES MATOS MACEIÓ em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, ambos qualificados.

Alega o autor que reside há mais de 20 anos no imóvel da família e que, após o falecimento de sua genitora, está tentando transferir a titularidade da conta de água e esgoto para o seu nome, sem sucesso.

Informa que a empresa ré negou a solicitação sob a justificativa de que existem débitos decorrentes de tarifas de água e esgoto em aberto e que somente seria realizada a transferência de titularidade após o pagamento dos débitos em aberto.

Aduz que não tem conhecimento da existência de qualquer débito ou irregularidade em relação ao bem em seu nome, razão porque requereu, liminarmente, que a demandada proceda a alteração da titularidade da conta de água e esgoto para o seu nome, assim como se abstenha de incluir seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária.

No mérito, pugna pela confirmação da medida e condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Não concedida a antecipação de tutela (ID. 92651135).

Citada, a ré apresentou contestação com impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor; suscitou preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e no mérito, aponta a licitude das cobranças e a ausência dos elementos ensejadores de responsabilidade civil.

Réplica (ID. 97833588).

Petição do autor requerendo o julgamento antecipado da lide (ID. 98679543).

Relatado o essencial decido.

I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de maneira que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

II – DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA Argumenta a ré que o autor não comprovou preencher as condições necessárias ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça, razão porque requer que seja determinado o imediato recolhimento, sob pena de extinção, contudo, deixou de traz elementos aptos a demonstrar a capacidade da parte custear as despesas do processo.

Ao contrário, apenas sustentou fundamentos genéricos, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada e mantenho o benefício da gratuidade inicialmente concedido.

III – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Argumenta a concessionária demandada que a ação carece de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a existência de prévio requerimento administrativo.

Por outro lado, a partir da narrativa do autor vislumbro a existência de interesse processual, vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo julgador com base nos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, não devendo adentrar no mérito.

Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/6/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/3/2015.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

IV – DO MÉRITO A lide gira em torno da suposta falha na prestação de serviços por parte do requerido e, em caso, positivo, da existência de danos morais.

A partir da análise dos autos verifica-se que é incontroverso que os débitos existentes na unidade consumidora são de titularidade da Sra. Áurea Regina Guimarães Matos (ID. 96618851), genitora do requerente e já falecida, conforme se extrai da certidão de óbito de ID. 89822930.

Constata-se, ainda, que o demandante solicitou a alteração de titularidade, sem êxito (ID. 89822932).

Em sua contestação, a ré não impugnou especificadamente os fatos apresentados, restringindo-se a sustentar que a cobrança é lícita.

Por consequência, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações não impugnadas.

Com efeito, é notória a consolidação do entendimento de que o débito oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, assim como de água e esgoto, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem e, portanto, somente pode ser imputada àquele que efetivamente utilizou o serviço prestado.

Assim, resta cabível a pretensão da transferência da titularidade para o autor, sem o condicionamento à quitação de débitos pretéritos sob titularidade diversa.

Por outro lado, no que se refere ao pedido de dano moral, o autor não demonstrou a ocorrência de fatos capazes de provocar ofensa aos seus direitos de personalidade, especialmente porque inexiste prova de que ficou privado da utilização do serviço.

V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na peça vestibular para determinar que a ré proceda a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome do autor ALLAN KARDEC GUIMARÃES MATOS MACEIÓ, bem como se abstenha de negativar nome do requerente em razão dos débitos vinculados à sua genitora.

INDEFIRO o pedido de danos morais.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 18 de outubro de 2023.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
25/10/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 16:19

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
23/08/2023 04:31

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:38

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820824-85.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN KARDEC GUIMARAES MATOS MACEIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a parte autora apresentou, no prazo determinado, a réplica, conforme consulta no Sistema PJE.

Assim, com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Após, os autos serão conclusos ao(a) MM.

Juiz(a) desta 10ª Vara Cível para deliberação.

São Luís, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023.

GABRIEL RAMOS ROCHA 174920
11/08/2023 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 14:18

Juntada de petição
04/08/2023 14:24

Juntada de ato ordinatório
27/07/2023 07:01

Juntada de réplica à contestação
25/07/2023 08:29

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820824-85.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ALLAN KARDEC GUIMARAES MATOS MACEIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - OAB/DF 43090 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 18 de julho de 2023.

RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063
22/07/2023 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 13:32

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:22

Juntada de contestação
31/05/2023 06:00

Juntada de petição
26/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:44

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820824-85.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN KARDEC GUIMARAES MATOS MACEIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Allan Kardec Guimarães Matos Maceió em face de Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA.

Alega o autor que reside há mais de 20 anos no imóvel da família e que, após o falecimento de sua genitora, está tentando transferir a titularidade da conta de água e esgoto para o seu nome, sem sucesso.

Informa que solicitou a transferência junto à empresa requerida, mas essa alegou não ser possível, pois existiriam débitos decorrentes de tarifas de água e esgoto em aberto e que somente seria realizada a transferência de titularidade após o pagamento dos débitos em aberto.

Aduz que não tem conhecimento da existência de qualquer débito ou irregularidade em relação ao bem em seu nome Assim requer a concessão da liminar para que a demandada altere a titularidade da conta de água e esgoto para seu nome e que se abstenha de incluir ou exclua o nome do autor no cadastro de maus pagadores, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Era o que bastava relatar.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”.

O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente.

Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório.

Vejamos.

No caso em tela, observo que o pedido de tutela se confunde com o próprio mérito da presente ação, não sendo possível deferi-lo de forma liminar sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, razão pela qual se faz necessário assegurar o direito ao contraditório, a fim de esclarecer os fatos narrados, não sendo possível fazê-lo em juízo de cognição sumária, apenas mediante uma análise mais detida dos autos.

Insta registrar que o provimento antecipatório de tutela provisória de urgência pode ser revisto a qualquer tempo (art. 296, NCPC), e, na hipótese que se evidencie que a adoção da medida antecipatória perquirida importará em irreversibilidade, fazendo exsurgir claro periculum in mora inverso, tem-se que o seu deferimento, em sede de cognição sumária, não merece prosperar.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por ser medida mais prudente na situação em tela, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte autora.

Considerando que a parte autora trouxe novos documentos que demonstram a sua situação de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6o, VIII, do CPC, para fins de facilitar a defesa dos direitos da parte autora, já que constato a verossimilhança de suas alegações, somada à hipossuficiência atestada em face do poderio econômico do réu.

Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23041214562299300000083795036) São Luís, 19 de maio de 2023.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
23/05/2023 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 10:06

Concedida a gratuidade da justiça a ALLAN KARDEC GUIMARAES MATOS MACEIO - CPF: *15.***.*12-09 (AUTOR).
19/05/2023 10:06

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2023 14:43

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/04/2023 11:06

Juntada de petição
27/04/2023 11:03

Juntada de petição
26/04/2023 01:45

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820824-85.2023.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: ALLAN KARDEC GUIMARAES MATOS MACEIO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - OAB/DF 43090 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA DESPACHO Vistos, etc.

Pretende o Requerente o deferimento de gratuidade de justiça.

Porém, não consta da petição inicial o valor das custas processuais que, genericamente, afirma não conseguir arcar.

Com efeito, o §2º do art. 99 do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, facultar à parte a comprovação devida.

Demais disso, o art. 98, § 5º do CPC permite a modulação dos efeitos de uma concessão de gratuidade de justiça ou, ainda, o parcelamento do pagamento das custas.

Nestes termos, intime-se o Requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, tudo sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís/MA, data do sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, Funcionando na 10ª vara Cível
24/04/2023 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:56

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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