30/08/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 13:50

Recebidos os autos
30/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:50

Recebidos os autos
30/08/2024 13:49

Juntada de termo
30/08/2024 13:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/08/2024 13:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
13/04/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSE WILSON SILVA COSTA em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:16

Juntada de contrarrazões
08/03/2024 00:15

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 14:07

Juntada de petição
27/02/2024 00:45

Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2024.
27/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2024 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 17:10

Recurso Especial não admitido
16/02/2024 09:09

Conclusos para decisão
16/02/2024 08:55

Juntada de termo
15/02/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE WILSON SILVA COSTA em 14/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE WILSON SILVA COSTA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/12/2023 11:08

Juntada de recurso especial (213)
14/12/2023 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2023 12:06

Juntada de malote digital
14/12/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2023.
14/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e não-provido
05/12/2023 21:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 21:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 19:38

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/11/2023 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2023 10:16

Juntada de parecer do ministério público
06/11/2023 15:35

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:23

Recebidos os autos
23/10/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/10/2023 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 12:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2023 09:34

Juntada de contrarrazões
20/06/2023 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:04

Publicado Despacho em 07/06/2023.
08/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808612-35.2023.8.10.0000 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Antônio Carlos da Rocha Júnior Agravado : José Wilson Silva Costa Advogada : Dandara Cardoso Balata (OAB/MA 19.010) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no art. 1.021, § 2º, do CPC1.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
05/06/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 08:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2023 19:11

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/05/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE WILSON SILVA COSTA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:03

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 08:38

Juntada de malote digital
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808612-35.2023.8.10.0000 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Antônio Carlos da Rocha Júnior Agravado : José Wilson Silva Costa Advogada : Dandara Cardoso Balata (OAB/MA 19.010) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009 DO CPC.

CABIMENTO.

INCONSISTÊNCIA.

PRECEDENTES DO TJMA.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

I.

A aplicação do princípio da fungibilidade se restringe aos casos em que ocorrente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual recurso deverá ser adotado ou quando possível a conversão recursal, sendo cediço pontuar a impossibilidade da aplicação de referido postulado quando interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro; II.

Na espécie, o erro grosseiro é evidente ao se constatar que o agravante interpôs o recurso de agravo de instrumento em face de uma típica sentença, o que se mostra inadequado, diante do prescrito no art. 1.009 do CPC, ao prever a apelação como recurso cabível em face de comando sentencial; III.

Negado seguimento ao agravo de instrumento.

DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pelo Estado do Maranhão em face da sentença exarada nos autos do processo nº 0848412-14.2016.8.10.0001 pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, em que a magistrada de primeiro grau julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial e improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Razões recursais de ID nº 24898554. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente recurso, com supedâneo no art. 932, III, do CPC1 e escorado no art. 319, § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – RITJMA2.

Nesse trilhar, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, assim, verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Na espécie, verifico a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento, qual seja, o cabimento, havendo explícita inadequação da via recursal eleita.

De acordo com as regras processuais ínsitas ao Código de Processo Civil, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra-se disciplinado no rol do art. 1.0153, sendo cediço pontuar que, para que uma decisão seja impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento, se faz indispensável que seu conteúdo esteja dentro dos limites estipulados no respectivo dispositivo legal.

Sem a necessidade de maiores delongas, observo que a determinação judicial recorrida possui claramente natureza jurídica de sentença, não apenas por assim se encontrar nominada, mas, igualmente, por se tratar de decisão de mérito que extinguiu o processo, sendo atacável, portanto, por meio do recurso disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil4 (apelação).

In casu, não poderia o agravante se insurgir contra o aludido comando decisório por meio do recurso de agravo de instrumento, uma vez que referida decisão não possui a natureza de decisão interlocutória, pois não deliberada sobre quaisquer das matérias descritas no rol do supracitado art. 1.015 do CPC, sendo, na realidade, uma clara sentença que julgou o mérito da demanda.

Cediço pontuar que, quanto ao princípio da fungibilidade recursal, caberá a aplicação do referido postulado somente em casos específicos, quando existente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual instrumento recursal deverá ser adotado ou em tais casos que haja a possibilidade de conversão recursal.

Nesse sentido, leciona a moderna doutrina5: Existe ainda entendimento doutrinário que dissocia o erro grosseiro da dúvida objetiva.

Para tanto, afirma que haverá erro grosseiro quando, existindo a dúvida fundada entre determinados recursos, a parte ingressa com outro recurso, diferente daqueles que geram a dúvida referente à recorribilidade.

Assim, havendo dúvida objetiva entre o cabimento de agravo ou apelação, haverá erro grosseiro se a parte ingressar com recurso especial.

Nesse caso, entretanto, se o recurso é estranho àqueles que geram a dúvida objetiva, não há com relação ao seu não cabimento qualquer dúvida, retornando-se a ideia principal de que havendo uma dúvida fundada a respeito do recurso cabível, a interposição de qualquer dos recursos sobre os quais paira a dúvida constitui, no máximo, um erro justificável.

Portanto, interposto recurso cuja inadequação advém de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade, como visto no presente caso, uma vez que, da sentença recorrida, aplicável o instrumento recursal delineado no art. 1.009 do CPC, conforme acima pontuado.

A propósito, assim já decidiu este Sodalício em casos semelhantes, conforme se infere a seguir: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INAPLICABILIDADE DO PRINICÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

DECISÃO MANTIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DA 5ª CÂMARA CÍVEL.

I - Em pese o disposto no art. 1021, § 3º do NCPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, considerando que o Agravante, apenas ratificou os argumentos utilizados nas razões do Agravo de Instrumento, ou seja, de que o recurso inominado interposto contra a sentença de base, apesar de equivocado, atinge a finalidade que dele se espera, qual seja a reapreciação da matéria debatida.

II - Com efeito, a incidência no presente caso da Súmula nº 2 desta 5ª Câmara Cível que preleciona "Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a d decisão agravada." é medida que se impõe.

III -Agravo interno improvido. (TJMA.

A.I. n° 12277/2016. 5ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

DJe. 31.5.2016) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO.

NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Tendo em vista que o recurso interposto contra a sentença de base, foi nominado como "recurso inominado" e o endereçado equivocadamente à Turma Recursal, quando cabível seria a apelação cível, nos termos do art. 513 do CPC, não é possível caracterizar o erro como escusável.

II - Impossível aplicar o princípio da fungibilidade, porquanto inexistente dúvida objetiva no caso, bem como não há justificativa plausível para o equívoco cometido pelo agravante, tendo em vista que este tinha ciência da inadequação do procedimento dos juizados especiais; III - "Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a"não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada"leva ao desprovimento do agravo regimental (AgRg no REsp n. 1.273.499/MT, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014)".

Regimental improvido. (TJMA.

A.I. n° 51865. 5ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

José de Ribamar Castro.

DJe. 4.11.2015) Nesses termos, o presente recurso deve ter seu seguimento obstado.

Forte nessas razões, de acordo com o art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3CPC/2015 - Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 4CPC/2015 - Art. 1.009.

Da sentença cabe apelação. 5Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 2018.

Editora Juspodivm.
26/04/2023 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 11:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE)
13/04/2023 11:54

Conclusos para decisão
12/04/2023 20:16

Conclusos para despacho
12/04/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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