18/09/2025 17:21

Conclusos para julgamento
17/09/2025 16:05

Juntada de alegações finais
31/07/2025 17:30

Juntada de petição
23/07/2025 17:10

Juntada de alegações finais
03/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 06:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 06:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2025 13:07

Outras Decisões
16/06/2025 17:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:27

Juntada de petição
21/05/2025 14:20

Juntada de petição
01/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 29/04/2025.
01/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 23:21

Juntada de laudo pericial
17/03/2025 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:08

Juntada de petição
22/01/2025 09:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 09:30

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 11:17

Publicado Intimação em 18/10/2024.
20/10/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 11:12

Juntada de petição
16/10/2024 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:58

Juntada de petição
18/09/2024 13:43

Juntada de petição
12/09/2024 00:51

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2024 23:47

Juntada de laudo pericial
05/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:17

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:16

Juntada de termo
21/07/2024 03:49

Decorrido prazo de RENATA REZENDE SALES em 01/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:39

Juntada de petição
09/07/2024 12:07

Juntada de petição
05/07/2024 10:09

Juntada de petição
01/07/2024 00:18

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2024 08:20

Juntada de Certidão
26/06/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 10:22

Juntada de termo
24/06/2024 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2024 10:16

Expedição de Informações pessoalmente.
12/04/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:11

Juntada de Certidão
08/12/2023 01:32

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO BASTOS BRAGA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 13:28

Juntada de termo
30/11/2023 13:24

Expedição de Informações pessoalmente.
16/11/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:16

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:16

Juntada de petição
30/05/2023 20:32

Juntada de petição
09/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0838445-32.2022.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE em face da CAEMA por supostas práticas abusivas no Residencial Parque Dunas do Litoral, consistentes na “cobrança da tarifa mínima de água multiplicada pelo número de economias existentes, quando há único hidrômetro no local, e também por não realizar a medição por unidade, ainda que haja hidrômetros individuais nos condomínios residenciais, o que resulta na cobrança de valores superiores ao consumo real”.

Contestação – id 75557598 Réplica – id 83950269 É o relatório.

Passo ao saneamento do feito.

Não há questões processuais pendentes.

O réu não arguiu preliminares.

Determino a inversão do ônus da prova, conforme requerido pelo autor, tendo em vista que a mencionada inversão facilita a defesa da coletividade no que se refere a proteção aos consumidores.

Ainda, o réu possui uma posição de vantagem em relação ao consumidor, seja em termos de conhecimento técnico ou de recursos para produzir as provas necessárias.

Resolvidas as questões processuais pendentes, delimito as questões de fato e de direito a serem esclarecidas no processo: (i) (I)Licitude das cobranças realizadas pelo réu (ii) Possibilidade da ré realizar leitura individualizada no condomínio Considerando os pontos controvertidos fixados, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias (MP: 30 dias), informarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, cuja pertinência será analisada por este juízo.

No mesmo prazo, as partes, caso queiram, poderão requerer ajustes ou esclarecimentos na presente decisão.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

O presente despacho/decisão serve como mandado de intimação.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís
05/05/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2023 16:07

Conclusos para decisão
20/01/2023 11:51

Juntada de petição
16/11/2022 18:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 12/11/2022 06:00.
08/11/2022 11:01

Juntada de termo
26/10/2022 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 19:52

Juntada de petição
24/08/2022 17:05

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:42

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2022 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
17/08/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 08:47

Juntada de petição
01/08/2022 13:10

Juntada de petição
26/07/2022 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 13:00

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
13/07/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 20:34

Conclusos para decisão
08/07/2022 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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