23/07/2024 09:41

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 10:48

Baixa Definitiva
05/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/07/2024 10:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/07/2024 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:04

Decorrido prazo de PRISCILA NEVES SILVA COSTA em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:02

Publicado Intimação de acórdão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:58

Juntada de contrarrazões
24/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:46

Juntada de termo
24/04/2024 09:14

Juntada de contrarrazões
19/04/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 10:49

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:48

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:48

Decorrido prazo de PRISCILA NEVES SILVA COSTA em 12/04/2024 23:59.
21/03/2024 20:14

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/03/2024 00:08

Publicado Intimação de acórdão em 19/03/2024.
19/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 17:47

Juntada de embargos infringentes e de nulidade (421)
14/03/2024 15:25

Conhecido o recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (RECORRENTE) e não-provido
22/02/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:23

Recebidos os autos
18/12/2023 11:23

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:23

Distribuído por sorteio
20/11/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800568-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO LINDOSO CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA NEVES SILVA COSTA OAB/AM 12.879 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) RÉU: DRº EDUARDO CHALFIN OAB/RJ 53.588 SENTENÇA De acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.Cabe ressaltar, ainda, que é ônus de incumbência do réu a prova de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC).Assim, cabe à requerida comprovar ausência de responsabilidade.

No entanto, a ré se limita em sustentar que o valor do referido produto foi devolvido para o autor, e que tal situação, não passa de mero dissabor.Diferente do que argumenta a parte requerida, entendo que o presente caso vai além do mero dissabor, uma vez que houve total descaso com o autor que adquiriu da empresa demandada um aparelho de telefone celular e que, no seu lugar, foi entregue uma embalagem contendo uma sardinha.

Essa situação, por si só, é suficiente para ensejar a responsabilidade da requerida pelos danos morais, pois o consumidor viu-se frustrado, não só pela desagradável surpresa, como pela impossibilidade de fazer uso do aparelho celular durante esse tempo e sem perpectiva de encontrar solução, vivendo situação muito mais grave do que simples transtorno, justificadora do reconhecimento da ocorrência de dano moral.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRODUTO ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE.

RECEBIMENTO DE OBJETO DIVERSO.

CAIXA CONTENDO DUAS PEDRAS.

FALHA ATRIBUÍDA À TRANSPORTADORA.

RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA NÃO EXCLUÍDA.

SERVIÇO OFERECIDO CONSISTENTE NA VENDA E ENTREGA.

FORTUITO INTERNO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MATERIAL.

PERDA DO OBJETO.

DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.

DANO MORAL.

QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO.

VALOR FIXADO NA ORIGEM.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória. 2.

Consumidor que adquiriu um aparelho celular Iphone na loja da ré, e recebeu uma caixa contendo a nota fiscal e duas pedras. 3.

Frustradas as tentativas de solução do problema extrajudicialmente. 4.

Falha do serviço que englobava a venda e a entrega, oferecida no mercado de consumo como facilidade. 5.

Eventual adulteração do conteúdo da embalagem pela transportadora contratada pela fornecedora constitui fortuito interno, e não fato exclusivo de terceiro. 6.

Responsabilidade não afastada.

Dever de indenizar. 7.

Dano material.

Perda do objeto.

Devolução do valor pago em cumprimento à tutela de urgência deferida. 8.

Dano moral decorrente da frustração da expectativa depositada na oferta (vulneração do princípio da confiança) e do desvio produtivo do tempo, inferido dos diversos números de protocolo de solicitações não atendidas. 9.

Valor compensatório arbitrado na origem, a saber, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias envolvidas na situação concreta trazida. 8.

Sentença que não merece reparo. 10.

Desprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 01612962820208190001, Relator: Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 20/05/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021).Nestas condições, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para:a) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir da sentença, conforme entendimento do STJ;Sem custas e sem honorários advocatícios.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Transitada em julgado a presente sentença e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as respectivas baixas na distribuição.Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/citação/notificação).Viana/MA, data da assinatura eletrônica.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO,Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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