23/08/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2024 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:18

Juntada de petição
13/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 03:11

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
26/07/2024 08:57

Juntada de petição
25/07/2024 12:51

Juntada de petição
17/07/2024 02:23

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 12:41

Desentranhado o documento
15/07/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:18

Juntada de petição
05/07/2024 10:48

Recebidos os autos
05/07/2024 10:48

Juntada de despacho
18/12/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
18/12/2023 11:22

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2023 15:29

Conclusos para decisão
17/12/2023 15:29

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:07

Juntada de contrarrazões
06/12/2023 04:41

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:41

Decorrido prazo de EDNALDO LINDOSO CUTRIM em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 11:52

Juntada de petição
04/12/2023 11:51

Juntada de petição
21/11/2023 00:54

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/11/2023 00:54

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800568-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO LINDOSO CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA NEVES SILVA COSTA OAB/AM 12.879 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) RÉU: DRº EDUARDO CHALFIN OAB/RJ 53.588 SENTENÇA De acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.Cabe ressaltar, ainda, que é ônus de incumbência do réu a prova de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC).Assim, cabe à requerida comprovar ausência de responsabilidade.

No entanto, a ré se limita em sustentar que o valor do referido produto foi devolvido para o autor, e que tal situação, não passa de mero dissabor.Diferente do que argumenta a parte requerida, entendo que o presente caso vai além do mero dissabor, uma vez que houve total descaso com o autor que adquiriu da empresa demandada um aparelho de telefone celular e que, no seu lugar, foi entregue uma embalagem contendo uma sardinha.

Essa situação, por si só, é suficiente para ensejar a responsabilidade da requerida pelos danos morais, pois o consumidor viu-se frustrado, não só pela desagradável surpresa, como pela impossibilidade de fazer uso do aparelho celular durante esse tempo e sem perpectiva de encontrar solução, vivendo situação muito mais grave do que simples transtorno, justificadora do reconhecimento da ocorrência de dano moral.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRODUTO ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE.

RECEBIMENTO DE OBJETO DIVERSO.

CAIXA CONTENDO DUAS PEDRAS.

FALHA ATRIBUÍDA À TRANSPORTADORA.

RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA NÃO EXCLUÍDA.

SERVIÇO OFERECIDO CONSISTENTE NA VENDA E ENTREGA.

FORTUITO INTERNO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MATERIAL.

PERDA DO OBJETO.

DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.

DANO MORAL.

QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO.

VALOR FIXADO NA ORIGEM.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória. 2.

Consumidor que adquiriu um aparelho celular Iphone na loja da ré, e recebeu uma caixa contendo a nota fiscal e duas pedras. 3.

Frustradas as tentativas de solução do problema extrajudicialmente. 4.

Falha do serviço que englobava a venda e a entrega, oferecida no mercado de consumo como facilidade. 5.

Eventual adulteração do conteúdo da embalagem pela transportadora contratada pela fornecedora constitui fortuito interno, e não fato exclusivo de terceiro. 6.

Responsabilidade não afastada.

Dever de indenizar. 7.

Dano material.

Perda do objeto.

Devolução do valor pago em cumprimento à tutela de urgência deferida. 8.

Dano moral decorrente da frustração da expectativa depositada na oferta (vulneração do princípio da confiança) e do desvio produtivo do tempo, inferido dos diversos números de protocolo de solicitações não atendidas. 9.

Valor compensatório arbitrado na origem, a saber, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias envolvidas na situação concreta trazida. 8.

Sentença que não merece reparo. 10.

Desprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 01612962820208190001, Relator: Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 20/05/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021).Nestas condições, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para:a) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir da sentença, conforme entendimento do STJ;Sem custas e sem honorários advocatícios.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Transitada em julgado a presente sentença e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as respectivas baixas na distribuição.Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/citação/notificação).Viana/MA, data da assinatura eletrônica.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO,Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
17/11/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 14:55

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 01:55

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 04/07/2023 10:30.
05/07/2023 00:07

Decorrido prazo de EDNALDO LINDOSO CUTRIM em 04/07/2023 10:30.
04/07/2023 20:28

Conclusos para julgamento
04/07/2023 20:27

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 10:30, 1ª Vara de Viana.
04/07/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:54

Juntada de petição
03/07/2023 11:33

Juntada de petição
30/06/2023 18:56

Juntada de contestação
06/06/2023 17:52

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800568-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO LINDOSO CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA NEVES SILVA COSTA OAB/AM 12.879 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DESPACHO Ab initio, defiro o pleito autoral de assistência judiciária gratuita, considerando-se a situação de hipossuficiência declarada nos autos pelo requerente.Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95.Designo o dia 04 DE JULHO DE 2023, às 10:30 horas, para realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o réu, querendo, poderá apresentar contestação oral ou escrita.A audiência será, em regra, na modalidade presencial.

Contudo, existe a possibilidade de realização do ato na forma telepresencial (Links: https://vc.tjma.jus.br/vara1via2.

Senha: tjma1234 – SALA 02), caso haja interesse e requerimento das partes.As partes deverão se manifestar, de forma expressa, sobre a opção pelo “juízo 100% digital”, com fornecimento de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular.As partes, caso queiram, deverão trazer testemunhas para serem ouvidas em audiência.Intimem-se, com a advertência ao requerido de que a ausência de defesa implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei nº. 9.099/95.

Já o não comparecimento da parte autora importará em extinção do processo em julgamento do mérito com consequente condenação em custas (art. 51, I da Lei nº. 9.099/95 c/c Enunciado 58 do FONAJE).Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo preposto, obrigatoriamente, munido com a carta de preposição, bem como com documentos que comprovem que a pessoa que assinou a referida carta possui os poderes previstos no respectivo contrato social ou estatuto, sob pena de revelia e confissão ficta (Enunciado nº. 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca deverão ser feitas mediante a expedição de ofício pela via postal (Enunciado nº. 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).Viana/MA, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO,Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
02/05/2023 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 13:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/07/2023 10:30 1ª Vara de Viana.
13/04/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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