20/11/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 15:15

Transitado em Julgado em 25/08/2023
27/08/2023 00:20

Decorrido prazo de GLEDSON RICHER CANTANHEDE PAIVA FRAZAO em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:20

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA SANTOS em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:25

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 01:25

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 01:24

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Processo n.° 0800397-56.2023.8.10.0134 AUTOR: MARIA DA SILVA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Maria Pereira da Silva Teixeira em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimos firmados com o demandado, sob os números 744219400, 805038722 e 805038774.

Ela assevera que não anuiu com as contratações.

Juntou documentos.

O réu contestou no ID nº 95293687, alegando, em síntese, que: a) não há interesse processual da parte autora; b) a parte autora não faz jus à justiça gratuita; c) a contratação foi regular; d) não houve dano moral; e) não cabe repetição de indébito.

A peça de resposta veio acompanhada de documentos.

Audiência de conciliação realizada no ID nº 95338078.

Intimado para se manifestar acerca da contestação, a autora não o fez (ID nº 97310014).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

Também não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural.

Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão.

No caso em tela, o(a) autor(a) é pessoa natural.

Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo.

Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, nos ID nº 95293707, 95294676 e 95294678 , cópia do contrato assinado pela parte autora, bem como indica a conta titularizada pela autora como a destinatária da quantia emprestada (ID nº 95293707, p. 06).

Inclusive, os contratos nº 805038722 e 805038774 foram firmados na presença da filha da autora, Sra.

Lucilene da Silva Santos Matos (ID nº 95293707, p. 07).

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários.

Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, data da assinatura digital.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
01/08/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 23:20

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 21:51

Conclusos para decisão
19/07/2023 21:51

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2023 11:00, Vara Única de Timbiras.
22/06/2023 17:57

Juntada de petição
22/06/2023 17:47

Juntada de contestação
30/05/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:41

Decorrido prazo de GLEDSON RICHER CANTANHEDE PAIVA FRAZAO em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:28

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0800397-56.2023.8.10.0134 DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Designo, para o dia 23/06/2023, às 11 horas, a audiência de conciliação e (ou) mediação.

Ficam as partes desde já advertidas – advertências essas que deverão constar do mandado/carta de citação – de que: a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); c) o prazo de 15 dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II).

Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento à audiência, informando-o que deverá se fazer acompanhar de advogado e, caso não possa pagar, será nomeado um advogado dativo para o ato.

Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada.

Cumpra-se.

Timbiras/MA, data da assinatura digital.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
28/04/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 17:39

Juntada de petição
25/04/2023 07:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 11:00, Vara Única de Timbiras.
24/04/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 07:58

Conclusos para despacho
22/04/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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