18/09/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 10:20

Juntada de termo
17/09/2024 08:44

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:40

Juntada de petição
14/09/2024 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:24

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:15

Juntada de petição
02/08/2024 07:35

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:40

Juntada de pedido de sequestro (329)
14/06/2024 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:28

Juntada de petição
17/05/2024 00:23

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2024 15:47

Juntada de Ofício
15/05/2024 10:13

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2024 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 08:57

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 12/04/2024 23:59.
15/02/2024 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 07:05

Conclusos para despacho
02/02/2024 07:05

Juntada de Certidão
01/02/2024 19:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/02/2024 19:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2024 19:42

Juntada de petição
31/01/2024 01:32

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 08:39

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:19

Decorrido prazo de MAX WENDEL DOS SANTOS GONCALVES em 16/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0820603-05.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: MAX WENDEL DOS SANTOS GONÇALVES DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação em que se requer o pagamento de retroativo de diferenças salariais referentes a promoção.

Aduz o autor, em suma, que é servidor público do Município de São Luís, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, e que em junho de 2020 foi promovido por antiguidade, com data retroativa a 29/07/2019, porém não houve o adimplemento das diferenças remuneratórias desse interregno.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor logrou comprovar que foi promovido por antiguidade em 26/06/2020, com efeitos retroativos a 29/07/2019, conforme se observa do Decreto Municipal nº 55.211/2020, fato que tem por consequência o direito à remuneração do novo posto ocupado. É, portanto, cabível a pretensão autoral, com lastro na presunção de legitimidade do ato administrativo, o que inclui a sua presumida legalidade, e, por conseguinte, na boa-fé objetiva do beneficiário, a partir da legítima expectativa decorrente da própria manifestação administrativa e na vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público.

Por sua vez, a contestação alega impossibilidade de reflexo sobre serviço extraordinário e hora extra; contudo, dado que tais verbas incidem sobre o vencimento, elevado com consequência da promoção retroativa, a escusa defensiva não procede.

De outro lado, eventual excesso de juros e correção monetária nos cálculos é matéria típica da fase de execução. É de se concluir, portanto, que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15).

O valor da condenação deve levar em consideração o valor histórico apresentado na planilha de cálculo que instrui a pretensão (ID 89746538), porém sem juros e correção monetária, os quais serão fixados nesta decisão e apurados efetivamente no cumprimento de sentença.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.840,13 (quatro mil oitocentos e quarenta reais e treze centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.
27/10/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 11:21

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 12:02

Conclusos para julgamento
17/08/2023 12:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 11:30, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
17/08/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 21:55

Juntada de contestação
07/07/2023 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/07/2023 23:59.
12/05/2023 14:12

Juntada de petição
12/05/2023 00:46

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0820603-05.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: MAX WENDEL DOS SANTOS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação do Sr.

MAX WENDEL DOS SANTOS GONCALVES, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 17/08/2023 11h30min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverá comparecer pessoalmente.

Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA, Tecnico Judiciario, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Tecnico Judiciario
10/05/2023 21:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 21:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 18:36

Juntada de petição
04/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0820603-05.2023.8.10.0001 REQUERENTE: MAX WENDEL DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a procuração não está devidamente assinada, valendo registrar ser inidôneo recorte e colagem da imagem da assinatura extraída de um documento qualquer, bem como mero desenho da assinatura do constituinte através de software de informática, não correspondendo à efetiva subscrição.

Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: anexar procuração pública ou particular devidamente subscrita com assinatura física ou eletrônica.

Caso cumprida a ordem, CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º); bem como intimem-se as partes para comparecer, acompanhadas das testemunhas que houver, à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para o dia 17/08/2023, às 11:30 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar).

Diferentemente, caso o reclamante não adote a providência ordenada, retornem conclusos para sentença de extinção.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: O presente despacho serve de mandado de citação, notificação e intimação.
02/05/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:54

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2023 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
11/04/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801434-75.2019.8.10.0032

Maria de Lourdes Gomes de Almeida dos SA...

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Renan de Sales Castelo Branco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/05/2019 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0850040-04.2017.8.10.0001

Maria Marcelina da Cruz

Banco Pan S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0850040-04.2017.8.10.0001

Maria Marcelina da Cruz

Banco Pan S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2017 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000198-24.2012.8.10.0079

Maria Valcledes de Sousa

Municipio de Candido Mendes/Ma

Advogado: Bruno Rafael Pereira Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800564-82.2023.8.10.0131

Maria de Aparecida Pinheiro dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jessica Lacerda Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2023 16:08

Exibir Processo