26/05/2023 09:10

Baixa Definitiva
26/05/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/05/2023 09:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/05/2023 00:11

Decorrido prazo de YEDA DAS GRACAS ALMEIDA em 25/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 04/05/2023.
05/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 15:34

Juntada de petição
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO nº 0806827-74.2019.8.10.0001 Agravante: Yeda das Graças Almeida Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia E M E N T A AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030 V DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida com fundamento no disposto no art. 1.030 V do CPC é recorrível apenas por via do agravo em recurso especial (CPC, art. 1.042), não do Agravo Interno (CPC, art. 1.021). 2.

Agravo Interno não conhecido.

Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores membros do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

São Luís (MA),19 de abril de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Presidente do Tribunal de Justiça R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto contra a Decisão de ID 7075275 desta Presidência, que inadmitiu Recurso Especial manejado pela Agravante, aplicando a Súmula nº 7 do STJ, para manter o acórdão que reconheceu a incidência da prescrição quinquenal sobre a recomposição a título de URV, decorrente da reestruturação remuneratória (ID 7075275).

Em suas razões, o Agravante aduz, em síntese, reestruturação remuneratória não contemplou expressamente a absorção das perdas decorrentes da conversão para URV (ID 7370192).

Contrarrazões no ID 7413998.

Na movimentação de ID 8110924, o presente Agravo Interno foi erroneamente encaminhado para a Corte Superior, sendo devolvido a este Tribunal com a decisão de ID 10216754. É, em síntese, o relatório.

V O T O O Agravo Interno foi manejado em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, contra a qual é cabível agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC, não sendo viável nem mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que “a interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal” (AgInt no AREsp 1.689.309/MS, Rel.

Min.

Raul Araújo).

Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, submetendo-o a julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto.

O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra.

Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 19 de abril de 2023.

Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
02/05/2023 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 18:12

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
20/04/2023 11:48

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2023 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2023 14:57

Juntada de petição
30/03/2023 09:41

Conclusos para julgamento
30/03/2023 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 19:31

Recebidos os autos
21/03/2023 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/03/2023 19:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2023 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial
27/04/2021 15:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/10/2020 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2020 13:39

Juntada de Certidão de encaminhamento a instância superior
29/09/2020 21:20

Juntada de petição
23/09/2020 13:36

Juntada de Certidão
23/09/2020 13:36

Juntada de Certidão
11/09/2020 11:03

Juntada de Certidão
11/09/2020 11:03

Juntada de Certidão
11/09/2020 10:25

Juntada de petição
11/09/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2020.
11/09/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020
09/09/2020 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 08:04

Recurso Extraordinário não admitido
01/09/2020 15:43

Conclusos para decisão
01/09/2020 15:42

Juntada de Certidão
18/08/2020 15:14

Juntada de Certidão
02/08/2020 21:02

Juntada de Certidão
02/08/2020 21:01

Juntada de Certidão
02/08/2020 21:01

Juntada de Certidão
02/08/2020 21:01

Juntada de Certidão
31/07/2020 13:41

Juntada de contrarrazões
29/07/2020 11:08

Juntada de Certidão
29/07/2020 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 16:14

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/07/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 09/07/2020.
09/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
07/07/2020 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2020 21:31

Recurso Especial não admitido
23/06/2020 17:58

Conclusos para decisão
23/06/2020 17:58

Juntada de termo
17/06/2020 14:26

Juntada de contrarrazões
17/06/2020 14:25

Juntada de contrarrazões
15/06/2020 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 08:29

Juntada de Certidão
12/06/2020 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/06/2020 17:36

Juntada de Certidão
12/06/2020 17:01

Juntada de Certidão
12/06/2020 16:39

Juntada de recurso extraordinário (212)
12/06/2020 16:37

Juntada de recurso especial (213)
06/06/2020 17:01

Juntada de petição
05/06/2020 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2020.
05/06/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
03/06/2020 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2020 00:33

Deliberado em Sessão - Julgado
21/05/2020 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 22:54

Incluído em pauta para 21/05/2020 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
26/04/2020 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 17:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2020 18:16

Juntada de contrarrazões
23/01/2020 14:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/01/2020 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2020 00:55

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2020.
20/12/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
18/12/2019 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2019 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2019 16:55

Conhecido o recurso de YEDA DAS GRACAS ALMEIDA - CPF: *46.***.*69-68 (APELANTE) e não-provido
12/12/2019 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado
03/12/2019 07:24

Incluído em pauta para 05/12/2019 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
18/11/2019 13:03

Juntada de petição
11/11/2019 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019 16:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2019 12:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2019 09:18

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
14/10/2019 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 14:49

Recebidos os autos
05/09/2019 14:49

Conclusos para decisão
05/09/2019 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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