09/01/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 09:33

Transitado em Julgado em 21/11/2024
17/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:23

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:23

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DE SA em 21/11/2024 23:59.
15/11/2024 15:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/11/2024 23:59.
15/11/2024 15:42

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2024 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2024 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 12:04

Juntada de petição
16/08/2024 11:42

Juntada de petição
05/07/2024 08:53

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:53

Juntada de Certidão
21/06/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:51

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 01:50

Publicado Despacho (expediente) em 28/05/2024.
28/05/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:23

Juntada de petição
19/09/2023 07:33

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DE SA em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 07:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 07:31

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 07:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:45

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DE SA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:44

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2023.
24/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2023.
24/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0800864-61.2022.8.10.0072 AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Autor: EDMILSON PEREIRA DE SÁ Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I – ABERTURA: Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (18/08/2023), nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Edifício do Fórum, sala das audiências, às 10:49h, onde presente se achava o Exmo.

Sr.

Dr.

DAVID MOURÃO GUIMARÃES DE MORAIS MENESES, MM Juiz de Direito desta Comarca, determinou o MM Juiz ao porteiro dos auditórios que abrisse os trabalhos da audiência de conciliação, instrução e julgamento, para hoje designada, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, processo nº 0800864-61.2022.8.10.0072.

Ao início da audiência, verificou-se a presença do autor, EDMILSON PEREIRA DE SÁ, acompanhado do seu advogado, Gilmar Reis da Silva, OAB/PI 19.426 e do requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, representado pelo preposto PEDRO AYRES ASSUNÇÃO FILHO, inscrito no CPF sob o nº *72.***.*19-01, RG 3940104 SSP/PI, acompanhado da advogada KÁSSIA NAYARA COUTINHO TELES, OAB-PI nº 11.960, que requereu prazo para juntada de carta de preposição, o que foi deferido pelo MM Juiz de Direito, concedendo prazo de quinze dias para esta finalidade.

II – CONCILIAÇÃO: tentada a conciliação, esta restou inexitosa.

III – DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES: gravados em mídia audiovisual.

IV – ALEGAÇÕES FINAIS: remissivas as suas peças processuais.

V – SENTENÇA: EDMILSON PEREIRA DE SÁ, qualificado e representado, ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, também qualificado, pugnando pela: a) declaração de inexistência do débito oriundo de suposto contrato fraudulento; b) condenação do réu na repetição do indébito e na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e c) condenação do réu, a título de indenização pelos danos morais causados à autora.

Após discorrer sobre o direito aplicável à espécie, requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação do banco réu nas cominações de estilo.

Despacho determinando o pagamento das custas iniciais (id nº 81268452).

Petição do requerente solicitando a conversão do rito para o Juizado Especial (id nº 84821332).

Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência (id nº 90103367).

Petição do requerido informando o cumprimento da decisão liminar (id nº 96681269).

Contestação apresentada pelo requerido alegando preliminarmente a falta de interesse de agir e conexão com os processos nº 0800863-76.2022.8.10.0072 e 0800865-46.2022.8.10.0072.

No mérito, pugnou pela regularidade no contrato firmado entre as partes, pugnando pela improcedência do pedido (id nº 99167488).

Relatei.

Fundamento e decido. 1) DAS PRELIMINARES DE CONEXÃO E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Na peça defensiva, a ré requer a conexão do feito aos processos nº 0800863-76.2022.8.10.0072 e 0800865-46.2022.8.10.0072, ocorre que apesar de se tratar das mesmas partes, diz respeito a contratos distintos, motivo pelo qual, entende-se inadequada a conexão.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, observa-se que a apresentação de contestação já demonstra a pretensão resistida, pois, se alega a regularidade contratual na via judicial, certamente outro não seria o desfecho em sede administrativa.

Superada as preliminares.

Passo ao exame do mérito. 2) DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo-se em vista que os documentos juntados aos autos apresentam substrato suficiente para o julgamento da lide. 3) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS: CARACTERIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO.

O autor pleiteia a restituição em dobro do valor do indébito, bem como a condenação do réu a pagar-lhe indenização por danos morais.

O requerido, em sede de contestação, alegou regularidade, mas não apresentou documentos que denotem que tenha transferido o dinheiro para uma conta de titularidade do requerente.

Assim, os documentos juntados pelo requerido não foram suficientes para demonstrar a legalidade na contratação. os argumentos lançados a inicial denotam a veracidade das alegações da parte autora, devendo, pois, o réu, restituir os valores descontados indevidamente, consistentes até o momento em 11 (onze) parcelas de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), totalizando a quantia de R$ 4.664,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).

No caso em espécie impõe, ainda, a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão De a demandada ter demonstrado má-fé ao firmar um contrato de empréstimo sem anuência da autora.

Faz-se mister ressaltar precedente do Superior Tribunal de Justiça em que se manifestou o entendimento de que “é possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva tem termômetro próprio inerente a cada indivíduo” (STJ, 3ª Turma, REsp 270730-RJ, rel.

Min.

Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001.). É cediço, na Doutrina e Jurisprudência pátrias, que a fixação da reparação pelo dano moral deve observar o postulado da razoabilidade.

O Conselho da Justiça Federal, em sua III Jornada de Direito Civil, editou o enunciado nº 159, esclarecendo que “o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”.

O caso em apreço, definitivamente, não é alcançado por esse verbete.

Afinal, a documentação acostada aos autos, aliada à aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor demonstra, de maneira irrefutável, que a realização do empréstimo consignado sem autorização do demandante trouxe-lhe diversos transtornos.

A situação é agravada pelo fato de o requerente ser idoso.

Entendo como razoável a fixação da indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), mormente por não haver notícia de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito o que, certamente, proporcionaria a elevação deste montante. 4) DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, condeno o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A a pagar a EDMILSON PEREIRA DE SÁ, a quantia de R$ 9.328,00 (nove mil, trezentos e vinte e oito reais), como forma de restituição em dobro da quantia indevidamente descontada (correspondente a 11 parcelas de R$ 424,00, totalizando R$ 4.664,00) e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Ressalto que sobre a primeira parcela incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde o dia do ajuizamento da presente ação.

Sobre a indenização de danos morais, por sua vez, incidirão os mesmos juros e fator de correção, devendo ser adotado como termo inicial, porém, a data de publicação desta sentença.

Como consequência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Dou por publicada em audiência.

Cientes os presentes.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na estatística.

VI – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo mandou o MM Juiz que encerrasse este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos.

Audiência encerrada às 11:15h.

David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO
22/08/2023 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 11:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 10:30, Vara Única de Barão de Grajaú.
18/08/2023 11:11

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 09:10

Juntada de contestação
12/07/2023 08:53

Juntada de petição
22/05/2023 08:39

Juntada de petição
20/05/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:17

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:16

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DE SA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 27/04/2023.
27/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 27/04/2023.
27/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0800864-61.2022.8.10.0072 DECISÃO EDMILSON PEREIRA DE SÁ ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Juntou documentos. É o que basta relatar.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, preceitua: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Destaquei).

O dispositivo transcrito apresenta os pressupostos gerais da tutela provisória de urgência.

Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Andrade de Oliveira esclarecem: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni juris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’). (...) A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (...) A tutela provisória de urgência pode ser requerida e concedida em caráter incidental ou antecedente. (Curso de direito processual civil. 11.ed.

Salvador/BA: JusPODIVM, 2016. v.2. pp. 607-608.).

Após analisar detidamente os autos, em sede de cognição sumária, entendo que a verossimilhança das alegações do requerente mostra-se presente no caso concreto.

Afinal, restou demonstrado, por meio de seu histórico de consignações do INSS, desconto no valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) – (id nº 81254824), por um suposto empréstimo no valor de R$15.668,56 (quinze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas.

Note-se que o perigo de dano é evidente afinal os descontos estão programados para acontecer, mensalmente, no valor de R$ 1.044,93 (mil, quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), referente ao contrato nº 460612186, o que pode comprometer sua subsistência com dignidade, dado sua baixa renda.

Oportuno ressaltar que não há risco de irreversibilidade dos efeitos gerados pela concessão da tutela de urgência reivindicada.

A qualquer momento, caso haja uma alteração de entendimento ou uma sentença de improcedência, a ré poderá cobrar os respectivos valores.

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência solicitada por EDMILSON PEREIRA DE SÁ em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A e determino que este providencie, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto ilegal, a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício do requerente, referente ao contrato nº 819609392.

Para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 18/08/2023, às 10:30h, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer ao ato.

Advirta-se que sua defesa deverá ser apresentada em banca.

Finalmente, informe-se acerca dos efeitos da revelia e de que as partes poderão comparecer acompanhadas de até três testemunhas cada.

Intimem-se.

Barão de Grajaú, 17 de abril de 2023.

David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO
25/04/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 10:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2023 10:30 Vara Única de Barão de Grajaú.
17/04/2023 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 09:00

Conclusos para despacho
02/02/2023 08:55

Juntada de petição
01/02/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:24

Conclusos para decisão
25/11/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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