17/07/2025 13:44

Juntada de petição
17/04/2025 08:23

Juntada de petição
09/10/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 12:25

Juntada de petição
16/09/2024 11:51

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 08:48

Juntada de petição
11/03/2024 23:08

Conclusos para despacho
11/03/2024 23:06

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:06

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:02

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:07

Recebidos os autos
07/02/2024 08:07

Juntada de despacho
10/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/08/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 22:42

Conclusos para decisão
25/07/2023 22:42

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:21

Juntada de contrarrazões
19/07/2023 15:39

Juntada de petição
29/06/2023 00:35

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 22:21

Juntada de Certidão
26/06/2023 22:20

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:54

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:07

Juntada de apelação
31/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800078-51.2023.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAFAEL JOSE DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum, através da qual o autor acima identificada busca ressarcir-se de prejuízos de ordem material e moral que alega estar sofrendo em razão de descontos efetuados mensalmente em sua conta bancária, pelo requerido, sob a rubrica de "Reserva de Margem de Cartão de Crédito".

Aduz que nunca teve a intenção de contratar desta maneira, mas acreditou estar realizando um empréstimo consignado "normal", para pagamento com prazo certo e definido.

Juntou documentos, entre estes ficha financeira do INSS e os extratos demonstrativos dos descontos (ID83365752).

Despacho de citação (ID83726333).

Contestação apresentada pelo requerido, alegando regularidade na contratação, juntando contrato assinado por reconhecimento facial (ID86132110) e comprovante do depósito na conta da parte autora (ID86132114).

Despacho de intimação da parte autora para formulação de réplica e das partes para se manifestarem sobre provas que pretendem produzir (ID89800628) Réplica apresentada pela parte demandante (ID91947917), reafirmando a conduta abusiva por parte da ré e ausência de utilização do referido cartão.

Manifestação da demandada, requerendo a designação de audiência de instrução no intuito de ouvir a parte autora (ID90329640) Retornam os autos conclusos.

Decido Destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.

Inicialmente, acerca do pedido do demandado de que seja agendada audiência de instrução, com o fito de se ouvir a parte autora, embora seja uma possibilidade, denoto ser de nenhum interesse à causa, uma vez que a questão cinge-se a análise documental.

Com efeito, acerca da contratação, sua comprovação é feita mediante a juntada de contrato, ainda que não escrito, mas pelo menos algum indício que leve a crer que houve a contratação, a exemplo de gravações telefônicas.

Não foi juntado absolutamente nada aos autos, o que se revela como cobrança desprovida de fundamento acordante.

Ademais, a prática tem demonstrado que essas audiências efetivamente a nada se presta, exceto postergar o julgamento da ação, o que se mostra contraproducente à celeridade processual que se espera do Poder Judiciário.

Por fim, o destinatário da prova é o juiz e este magistrado já se encontra convencido da realidade dos autos, não sendo necessária mais nenhuma instrução.

A ação fora ajuizada para questionar a regularidade na contratação de empréstimo sob a modalidade Cartão de Crédito Consignado, alegando o requerente que os descontos em seu benefício, sem limites de data para término ou quantidade são extremamente abusivos, seja porque não foi informada de tal ponto, seja porque não assinou o contrato da forma como foi elaborado, requerendo, portanto, a reparação material e moral, além da imediata suspensão dos descontos à título de "RMC- Reserva de Margem Consignável" Dito isto, resta claro, que cerne da questão gira em torno da regularidade e validade do empréstimo supostamente não contratado sob a modalidade cartão de crédito consignado.

Urge esclarecer sobre a referida modalidade.

O cartão de crédito consignado é autorizado pela lei 10.820/2013 e pela lei 13.172/2015.

Trata-se de espécie de contrato que oferta a possibilidade de utilização do limite de crédito concedido por três formas, a saber: a) recebimento de valores via depósito em conta, antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão físico em seu endereço; b) através de saques em caixas eletrônicos após o recebimento e desbloqueio do cartão; c) através da realização de compras em estabelecimentos comerciais, dentro dos limites de crédito contratados, devendo o cliente pagar o valor mínimo da fatura.

Para as modalidades "b" e "c" acima, indispensável que o cliente receba em sua casa um cartão de crédito do banco contratado e realize seu desbloqueio, seja pessoalmente, seja mediante canal telefônico.

Para a primeira opção, o consumidor poderá sacar o valor contratado, uma única vez, utilizando o seu cartão usual (cartão benefício, no caso), sujeitando-se ao desconto mensal da denominada RMC - Reserva de Margem Consignável diretamente em seu benefício previdenciário.

Ressalta-se ainda, a lei 14.431/2022 ampliou a margem de crédito consignado ofertada a servidores públicos e beneficiários do INSS, criando o Cartão Benefício Consignado, que se trata de cartão de crédito com margem consignável com possibilidade de sacar até 70% do seu limite de crédito transferindo o valor diretamente para conta bancária do contratante.

Como pode-se observar, o cartão de crédito consignado é bem diferente do empréstimo consignado padrão, no qual o crédito contratado é depositado na conta do autor, possibilitando apenas o saque que será pago através de parcelas certas e definidas, com data para iniciar e terminar, incidindo sobre o benefício do consumidor.

Consoante entendimento firmado no âmbito doutrinário - destaco o enunciado 05 do I Fórum de debates da magistratura maranhense - "É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização." Portanto, o contrato é plenamente admissível pelo ordenamento, devendo a instituição se desincumbir do ônus de comprovar a informação devida ao consumidor.

No mesmo Fórum de debates, ficou estabelecida a seguinte recomendação aos bancos, com a qual concordo plenamente: 1) Em relação ao cartão de crédito consignado:a) Os contratos devem ser elaborados de forma mais simplificada, com cláusulas mais claras e termo de consentimento esclarecido/informado quanto ao produto ofertado; b) Apresentação de planilha de simulação da quitação sem amortização espontânea (com especificação da quantidade de parcelas, valores correspondentes a cada uma delas e valor total do negócio jurídico).

Pois bem, atento ao arcabouço conceitual acima, passamos a análise do caso concreto.

O requerente juntou com a inicial documentos pessoais e extrato demonstrando as parcelas já descontadas a título de RMC, demonstrando a data de início, sem previsão de término e os valores mês a mês.

Em contestação, o banco, ora réu alega que a contratação é existente, válida e eficaz, produzindo todos os efeitos, posto que houve o depósito e o saque da quantia contratada pelo autor.

Anexou ainda, o contrato devidamente assinado por reconhecimento facial bem como o comprovante da da transferência (TED).

No tocante a transferência realizada pela requerida, vale ressaltar ainda que os extratos bancários acostados nos autos pela própria parte autora confirmam o recebimento deste, conforme (ID83365752– pág. 21).

De outra banda, embora este juízo tenha posição firmada de que esta modalidade de empréstimo é prejudicial ao consumidor, se comparado ao empréstimo por consignação, a presente situação demanda análise mais acurada. É que, compulsando os extratos anexados pela parte autora, observo que esta já formulou diversos outros contratos de empréstimos, muito deles ativos, o que leva à compreensão de que a modalidade de empréstimo formulado (reserva de margem de cartão de crédito), era a única opção possível. É possível se observar, inclusive pelo nível de comprometimento da renda do autor conforme (ID83365752), podendo-se ver que este já paga outras parcelas mensais, as quais demonstram que sua margem consignável estava comprometida.

Com isso, denota-se que não seria mais possível a mera consignação em pagamento.

Por outro lado, competia à parte autora demonstrar que ainda dispunha de crédito suficiente, dentro do limite estabelecido legalmente, para formalizar contrato por consignação, sem necessidade de utilizar a margem consignável, o que não o fez.

Desta forma, observo que a parte autora procurou voluntariamente a instituição financeira, objetivando realizar um empréstimo, tanto que sequer foi contestada a realização do negócio, em si.

O que se denota é que, em razão da quantidade de comprometimento da parte autora, em relação a outros empréstimos, possivelmente só se conseguiu realizar o empréstimo pela reserva de margem.

Não há qualquer irregularidade, até porque a utilização de reserva de margem de cartão de crédito está perfeitamente legalizada, inclusive como uma forma de permitir o alargamento da possibilidade de empréstimos.

Permitir que demandas dessa natureza sejam procedentes é o mesmo que negar validade à própria norma legal, o que acabaria por prejudicar o próprio consumidor, pois os bancos não teriam mais qualquer motivação para realizar esse tipo de empréstimo, já que, mesmo tendo agido na mais perfeita legalidade, acabam sendo obrigados a arcar com indenizações.

Não se pode privilegiar uma parte desta maneira, ainda que se trate de relação de consumo e parte hipossuficiente.

Quanto à informação apresentada ao consumidor, observo que o contrato prevê normas claras, conforme (ID86132110- pág. 6) estando assim formalmente perfeito.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa de ambos os pagamentos, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do Art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição.

SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Riachão/MA, Quarta-feira, 24 de Maio de 2023 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA
29/05/2023 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 17:10

Julgado improcedente o pedido
12/05/2023 14:40

Conclusos para julgamento
12/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 18:28

Juntada de réplica à contestação
19/04/2023 10:30

Juntada de petição
18/04/2023 23:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/02/2023 23:59.
17/04/2023 00:36

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800078-51.2023.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAFAEL JOSE DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): "DESPACHOConsiderando a apresentação de alegação de matéria enumerada no art. 337 do Código de Processo Civil, abro vistas à parte autora para se manifestar em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.Na mesma oportunidade, deverá indicar as provas que ainda pretende produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão.Intime-se através de publicação no diário eletrônico de justiça, em nome do advogado constituído.Intime-se também a parte requerida para que indique as provas que pretende produzir, nas mesmas condições e prazo estipulados acima.Em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Riachão (MA), Quarta-feira, 12 de Abril de 2023Francisco Bezerra SimõesJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA.
13/04/2023 23:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:00

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:00

Juntada de Certidão
19/01/2023 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:26

Conclusos para despacho
11/01/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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