20/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:47

Juntada de petição
05/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:48

Juntada de petição
09/04/2024 02:41

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:08

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 12:04

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.
01/03/2024 14:37

Realizado cálculo de custas
27/02/2024 08:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2024 08:29

Juntada de Certidão
27/02/2024 08:26

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/01/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2024 11:27

Juntada de diligência
19/12/2023 12:44

Juntada de petição
14/12/2023 11:07

Juntada de petição
12/12/2023 04:12

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 15:53

Expedição de Mandado.
11/12/2023 08:56

Juntada de Mandado
07/12/2023 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 18:43

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/12/2023 15:01

Conclusos para julgamento
05/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:27

Juntada de petição
29/11/2023 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 22:56

Juntada de diligência
13/11/2023 18:04

Expedição de Mandado.
13/11/2023 14:41

Juntada de Mandado
03/11/2023 11:44

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:05

Juntada de petição
28/10/2023 13:57

Decorrido prazo de JEFERSON FRANCA PINHEIRO em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 17:56

Juntada de diligência
04/09/2023 11:48

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:05

Concedida a Medida Liminar
05/05/2023 10:13

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:13

Juntada de Certidão
16/04/2023 11:21

Publicado Intimação em 12/04/2023.
16/04/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
13/04/2023 15:14

Juntada de petição
11/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815192-78.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A REU: JEFERSON FRANCA PINHEIRO DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, ajuizada por Banco Itaucard S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 17.***.***/0001-70, em desfavor de Jeferson Franca Pinheiro, inscrito no CPF sob o nº *22.***.*48-34, ambos devidamente qualificados nos autos.

A alegação da pessoa natural de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão de tal benefício depende de prova inequívoca de sua insuficiência de recursos.

Assim, a parte interessada deve comprovar a sua situação financeira (Acórdão 1355348, 07138958320218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021).

No presente caso, vejo que a parte autora não requereu os benefícios da justiça gratuita, tampouco juntou comprovante de pagamento das custas iniciais.

Dessa forma, em observância ao princípio da saneabilidade dos vícios processuais e da primazia do julgamento do mérito, verificando o juízo que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar à parte interessada que a emende a fim de corrigir os vícios em referência, uma vez que se trata de direito subjetivo da parte, cuja inobservância configura cerceamento de direito, a teor do disposto no art. 10 do CPC.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial, juntando aos autos o comprovante de pagamento das custas mencionadas (art. 321, caput, do CPC).

Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC).

Recolhidas as custas ou havendo manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Por fim, considerando que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC/2015, indefiro a tramitação sigilosa, devendo a Secretaria Judicial providenciar a retificação do presente cadastro.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 31 de março de 2023.

Ana Célia Santana Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA
10/04/2023 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 11:03

Conclusos para decisão
18/03/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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