23/05/2023 15:39

Baixa Definitiva
23/05/2023 15:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/05/2023 15:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/05/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS SILVA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
01/05/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 28/04/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº.0801897-78.2022.8.10.0107 APELANTE: MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): JESSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA 15.801, RANOVICK DA COSTA REGO - OAB 15.811-MA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): Sem advogado constituído RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria dos Santos Silva, em face da sentença proferida pelo juiz Adriano Lima Pinheiro, titular da Comarca de Pastos Bons, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo apelante em face do Banco Bradesco S.A.

O Juízo monocrático extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da parte autora não ter emendado a petição inicial no prazo assinalado pelo juízo (sentença Id. nº. 23077236).

Em suas razões recursais, o Apelante alega que a parte autora se encontra devidamente qualificada na petição inicial, sendo desnecessária a juntada do comprovante de residência, como forma de procedibilidade da presente ação.

Com isso, pugna pelo provimento do Apelo. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que já há entendimento firmado neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste no documento tido pelo magistrado "a quo" como indispensável para a propositura da presente ação, qual seja, o comprovante de residência em próprio nome do autor.

Conforme se extrai dos autos, a extinção do presente processo se deu em razão do não atendimento ao despacho de Id. nº. 23077234, que intimou a parte autora, por meio de seu advogado, para apresentar um Comprovante de Residência em nome próprio atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com efeito, os documentos necessários para o ajuizamento da demanda estão relacionados às condições da ação, cuja ausência poderá ensejar o indeferimento da inicial, caso não cumprido o prazo legal contido no art. 321 do CPC.

Dessa forma, é certo que o comprovante de residência não se caracteriza como documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa.

O indeferimento da exordial pela ausência de tal documento, em sede de procedimento comum, é rechaçada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA REFORMADA.

I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320).

Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome.

II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial.

III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial.

IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel.

Des.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 08/10/2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DOCUMENTO DISPENSÁVEL.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

APELO PROVIDO. 1. “São indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda” (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2.

A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 3.

Apelo provido. (TJ-MA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 19/09/2019) (grifo nosso).

Logo, tendo em vista que o comprovante de endereço não se mostra documento obrigatório à propositura da demanda, revelou-se indevida a extinção do feito de origem.

Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial desta Corte, e com fundamento nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e de acordo com a súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07
26/04/2023 07:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 17:19

Conhecido o recurso de MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF: *07.***.*69-00 (APELANTE) e provido
03/04/2023 18:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2023 15:41

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
02/03/2023 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 08:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2023 08:30

Juntada de Certidão
09/02/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
09/02/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:29

Recebidos os autos
27/01/2023 10:29

Conclusos para despacho
27/01/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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