31/10/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:27

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 01:19

Decorrido prazo de HILTON MARIANO RODRIGUES NETO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:59

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801601-05.2023.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUZIA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO - MA25282 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por LUZIA LIMA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora, mediante a postulação juntada no evento ID n.º 11812024, requereu a desistência da ação, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Instada a se manifestar, a parte ré discordou do pedido de desistência (ID 100551718). É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 484, parágrafo 4º, do CPC, uma vez decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor.

Contudo, a simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, tendo em vista que a discordância do réu deve ser devidamente fundada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recalcitrância da parte demandada.

No caso dos autos o réu não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência.

Assim, a irresignação da parte ré não merece prosperar, pois carece de fundamentação plausível para tal contrariedade, pois a simples discordância não tem o condão de impedir a homologação da desistência, devendo o réu fundamentar sua oposição em motivo relevante e justificável.

Assim, não trazendo a parte ré motivo relevante a justificar a discordância, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe.

Por guardar pertinência, colaciono o seguinte julgado: CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO.

DISCORDÂNCIA DO RÉU.

AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. 1.

Havendo citação do réu para integralizar a relação processual, eventual desistência do processo depende de sua anuência.

No entanto, a recusa ao pedido deve ser pautada em justo motivo. 2.

Recurso do réu desprovido. (TJ-DF - APC: 20.***.***/1326-48 DF 0005965-16.2012.8.07.0018, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 18/06/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2014 .

Pág.: 183) Em face do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.485, VII do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC.

Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Itapecuru Mirim/MA, 11 de setembro de 2023.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
23/09/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 17:17

Extinto o processo por desistência
01/09/2023 14:51

Conclusos para julgamento
01/09/2023 11:08

Juntada de petição
28/08/2023 00:38

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801601-05.2023.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUZIA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO - MA25282 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, querendo, se manifestar sobre o pedido de desistência da ação, no prazo de 05 dias (art.485, §4º do CPC).

Importante ressaltar, que eventual discordância do réu quanto à desistência da ação deve ser fundamentada e justificada, não sendo suficiente a simples alegação de discordância, sem indicação de motivo relevante (Precedente: REsp 1.652.213/DF, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2017).

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
24/08/2023 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:20

Conclusos para julgamento
27/07/2023 20:44

Juntada de petição
16/07/2023 21:52

Decorrido prazo de HILTON MARIANO RODRIGUES NETO em 14/07/2023 14:00.
16/07/2023 21:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/07/2023 14:00.
16/07/2023 21:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/07/2023 14:00.
15/07/2023 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 14:00, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
13/07/2023 16:00

Juntada de contestação
29/06/2023 00:52

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
29/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 14:00, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
14/06/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:57

Juntada de petição
25/04/2023 02:13

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801601-05.2023.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUZIA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO - MA25282 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/INTIMAÇÃO Analisando os autos, verifica-se a existência de irregularidades na procuração a rogo que acompanha a petição inicial, a saber: ausência de qualificação e assinatura das testemunhas.

Ressalte-se, que procuração a rogo é aquela assinada por outra pessoa a pedido do outorgante (a seu rogo) em virtude deste estar impossibilitado de assiná-la ou por ser analfabeto.

Com efeito, as testemunhas e as pessoas que assinam a rogo devem ser qualificadas com indicação do nome, RG e/ou CPF.

Por guardar pertinência, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PESSOAS ANALFABETAS.

PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE.

PROCURAÇÃO A ROGO.

EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESÍDIA DA PARTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

IMPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA.

UNANIMIDADE.

I – A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595, do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

II – Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas.

III – Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito.

IV – Apelo improvido à unanimidade. (TJ-MA – APL: 0323722015 MA 0000098-07.2015.8.10.0098, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 14/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE SEGURO DVAT.

PROCURAÇÃO A ROGO.

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR.

DEFEITO NÃO SANADO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Consoante inteligência do art. 505 do Código Civil, o contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, deverá ser assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas; - A não correção da irregularidade de representação leva à falta de pressuposto processual exigido para a constituição da relação jurídica de direito material válida e, por conseguinte, à decretação da nulidade do processo, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC; - Apelação conhecida, para, acolhendo a preliminar suscitada, anular a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito. (TJ-AM - AC: 00008827020178044401 AM 0000882-70.2017.8.04.4401, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 28/09/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021) Desse modo, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, suprindo a omissões acima apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial. (art.321 do NCPC).

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA
20/04/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:11

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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