20/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801565-27.2022.8.10.0135.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REQUERENTE: VANIA ARAUJO SANTOS.

Advogado: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO (OAB 8775-PI).

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHAO.

SENTENÇA.

I – RELATÓRIO.

Vistos etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se, no ev. id. n.º 89796398, petição da parte requerente noticiando não ter mais interesse no prosseguimento do feito e tencionando dele desistir.

In casu, torna-se prescindível a concordância da parte requerida, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

III – DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com espeque no art. 485, inciso VIII, do CPC, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, extinguindo-a sem julgamento do mérito.

Sem condenação em despesas processuais, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal da parte requerente, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado.

Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.

Serve de ofício / mandado.

Tuntum (MA), data do sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
18/04/2023 12:57

Transitado em Julgado em 17/04/2023
18/04/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 14:43

Extinto o processo por desistência
12/04/2023 11:49

Juntada de petição
01/03/2023 10:51

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 12:10

Juntada de diligência
27/01/2023 09:03

Expedição de Mandado.
25/01/2023 17:32

Outras Decisões
11/12/2022 10:10

Conclusos para despacho
08/12/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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