01/12/2023 08:40

Baixa Definitiva
01/12/2023 08:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/12/2023 08:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/11/2023 00:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 29/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:06

Decorrido prazo de Delegacia Especial da Mulher de São Luís em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2023.
18/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA ENTRE OS DIAS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0841460-09.2022.8.10.0001 APELANTE: RONALD SILVA DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: CLARA WELMA FLORENTINO E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCO AURÉLIO CORDEIRO RODRIGUES RELATOR: DES.

SAMUEL BATISTA DE SOUZA EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.

DANO IN RE IPSA.

FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O pagamento de danos morais decorrentes de violência doméstica, para além de ressarcimento, é arbitrado com intuito de desestimular o ofensor a repetir a falta. 2.

Basta um pedido expresso do Ministério Público na denúncia para que seja possível fixar um valor a título de reparação por danos causados a vítima de violência doméstica. 3.

Não há necessidade de ampla discussão acerca da viabilidade dos danos morais, tendo em vista que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, os danos morais são in re ipsa, dispensando inclusive prova para a sua fixação. 4.

Conforme a súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça: é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 5.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e SAMUEL BATISTA DE SOUZA Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.SELENE COELHO DE LACERDA.

DES.

SAMUEL BATISTA DE SOUZA RELATOR
16/10/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 22:04

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/10/2023 17:12

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 00:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:47

Juntada de parecer
27/09/2023 10:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 10:35

Conclusos para julgamento
21/09/2023 10:35

Conclusos para julgamento
21/09/2023 10:35

Conclusos para julgamento
21/09/2023 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 16:06

Recebidos os autos
20/09/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/09/2023 16:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 17:20

Recebidos os autos
19/09/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/09/2023 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2023 17:17

Recebidos os autos
19/09/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/09/2023 17:16

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
19/09/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
19/09/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
19/09/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
19/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
19/09/2023 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
18/09/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
18/09/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
18/09/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
18/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
18/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
01/09/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
01/09/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
01/09/2023 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
31/08/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
31/08/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
31/08/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
31/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
31/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
30/08/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
30/08/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
29/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
29/08/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
22/08/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
22/08/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
21/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
21/08/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
17/08/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
17/08/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
16/08/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
14/08/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
07/08/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
07/08/2023 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza
26/07/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
04/07/2023 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/07/2023 11:12

Juntada de parecer
04/07/2023 00:17

Decorrido prazo de Delegacia Especial da Mulher de São Luís em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 26/06/2023.
24/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0841460-09.2022.8.10.0001.

APELANTE: RONALD SILVA DOS SANTOS PROMOTOR: MARCO AURÉLIO CORDEIRO RODRIGUES, APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DEFENSORA PÚBLICA: CLARA WELMA FLORENTINO E SILVA RELATOR: SAMUEL BATISTA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA O 2º GRAU.

DESPACHO Face à apresentação das RAZÕES DE APELAÇÃO ID. 26718752, e contrarrazões, ID. 26718759, encaminhem-se os Autos à procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após retorne-me os Autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, data e assinatura do sistema.

SAMUEL BATISTA DE SOUZA Juiz de Direito convocado para atuar no 2º Grau Relator
22/06/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:13

Recebidos os autos
21/06/2023 10:13

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DIGITALIZADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000346-23.2014.8.10.0125

Maria Assuncao Vieira Santos

Municipio de Sao Joao Batista

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800730-57.2023.8.10.0150

Raimunda Nonata dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0800514-75.2022.8.10.0039

Zilfarma Produtos Farmaceuticos LTDA

E. V. da Cruz. - ME

Advogado: Livio Estrela Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2022 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0808078-53.2022.8.10.0024

Antonio Ferreira Costa

Maria Selma Barreto Paiva

Advogado: Osvaldo Marques Silva Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0818717-68.2023.8.10.0001

Analia Villalba Vieira

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Adolfo Testi Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2023 10:45

Exibir Processo