23/08/2023 01:11

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 17:13

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:25

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 12:47

Expedido alvará de levantamento
17/08/2023 17:12

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:58

Juntada de petição
07/08/2023 00:55

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
02/08/2023 22:08

Juntada de petição
05/06/2023 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 13:23

Juntada de Certidão
03/06/2023 11:05

Juntada de Ofício
29/05/2023 13:14

Transitado em Julgado em 29/05/2023
29/05/2023 12:58

Juntada de petição
19/04/2023 14:17

Juntada de petição
04/04/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800647-87.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): GABRIEL DOS SANTOS GOBBO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 REQUERIDO(A)(A): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por GABRIEL DOS SANTOS GOBBO. em face de ESTADO DO MARANHAO, ambos qualificados nos autos, no qual requer o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ter funcionado como defensor dativo no processo nº. 0800225-83.2020.8.10.0146, que tramitou nesta Comarca.

Citado/intimado para impugnar a execução, o Estado do Maranhão não se manifestou, conforme certidão de id. 86222136. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

Conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, I, do CPC.

O requerente postula a execução de sentença judicial no que tange aos honorários arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Verifica-se que o mencionado quantum é referente à atuação do requerente perante a Comarca de Joselândia/MA, conforme os documentos abaixo relacionados, cumprindo destacar que o mesmo está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23.

Por conseguinte, o requerente aparelhou o pedido de execução com breve memória descritiva do débito em sua exordial, tornando líquida a sua execução.

O fato de não existir ou não estar disponível Defensor Público em exercício na Comarca de Joselândia/MA, caracteriza, por si só, o não cumprimento pelo Estado do dever de prestar, de forma integral e efetiva, assistência judiciária gratuita aos juridicamente necessitados, o que autoriza o juiz a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto.

Sendo assim, resta patente o direito do requerente de perceber os honorários pelos serviços prestados, pela atuação no processo em conformidade com o valor apresentado, que restou ratificado pela concordância do requerido.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de execução e homologo os cálculos apresentados pelo requerente.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do requerente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diretamente ao Estado do Maranhão para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via bacenjud.

O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 102017, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia (MA), 31 de março de 2023.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA
03/04/2023 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 16:53

Julgado procedente o pedido
22/02/2023 15:26

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:30

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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