25/09/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0819649-56.2023.8.10.0001 REQUERENTE: NEUZA COSTA RIBEIRO ESPÓLIO DE: ROSEMARY RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO: Advogado: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO OAB: MA13805-A Endereço: desconhecido DESPACHO: Processo nº 0819649-56.2023.8.10.0001 Requerente: NEUZA COSTA RIBEIRO ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará requerido por NEUZA COSTA RIBEIRO, na condição de curador(a) de ROSEMARY RIBEIRO GONCALVES, e que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para que possa proceder à venda do imóvel situado à Av.

Jeronimo de Albuquerque, nº 01, lote 01, Condomínio Vite, Ed.

Figueira, apto. 205, Bairro Angelim, nesta cidade pertencente ao interditado(a), com o propósito de custear as despesas de medicamentos e tratamentos dela, priorizando a qualidade de vida da curatelada.

Instruindo o pedido, juntou à inicial os documentos pessoais dentre outros.

Parecer do órgão do parquet (ID nº 100094796), no sentido do deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

Destarte, o(a) requerente/curador(a), pretende obter autorização para efetuar a venda de um imóvel/veículo que pertence à(ao) curatelado(a) Evidente que somente pode ser autorizada a alienação em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem ao incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser resguardados.

Com efeito, à análise dos autos revela que o(a) requerente NEUZA COSTA RIBEIRO, na condição de curador(a) de ROSEMARY RIBEIRO GONCALVES, busca obter autorização judicial para que possa proceder à alienação do imóvel situado à Av.

Jeronimo de Albuquerque, nº 01, lote 01, Condomínio Vite, Ed.

Figueira, apto. 205, Bairro Angelim, nesta cidade, fls. 007, Livro nº 2-PR, matrícula nº 74.422, do 1º Registro de Imóveis de São Luís - MA.

Como se observa, restou comprovada a qualidade de curador(a) (ID nº 89498628 - Pág. 1), bem como a escritura do referido imóvel (ID nº 89498635), laudo de avaliação judicial (ID nº 99093624), tendo o órgão ministerial emitido parecer favorável à concessão do pedido.

Isto posto, feitas tais considerações, com fulcro nos arts. 1.750 e seguintes do CC e acompanhando da ilustre manifestação ministerial, defiro o pedido formulado na inicial, determinando a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL habilitando NEUZA COSTA RIBEIRO (RG nº 036526372009-7 SSP/MA / CPF nº *93.***.*69-72), na qualidade de curador(a) do(a) interdito(a) a proceder a alienação do imóvel retromencionado em nome do(a) curatelado(a) ROSEMARY RIBEIRO GONÇALVES, de tudo fazendo-se prova em juízo.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença como alvará/mandado.

São Luís/MA, 04 de setembro de 2023.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
22/09/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 09:52

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:26

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/08/2023 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:07

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:20

Juntada de petição
03/08/2023 11:49

Juntada de parecer de mérito (mp)
01/08/2023 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:51

Conclusos para despacho
08/05/2023 22:59

Juntada de petição
20/04/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:14

Conclusos para despacho
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0819649-56.2023.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: NEUZA COSTA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de Alvará requerido por ROSEMARY RIBEIRO GONÇALVES, neste ato representada por sua curadora, a Sra.

NEUZA COSTA RIBEIRO que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para venda de imóvel.

Contudo, em pesquisa ao sistema processual, vejo que a tramitação da predita ação, que conferiu a medida judicial de curatela, ocorreu na 1ª Vara de Interdição, tornando, portanto, referido juízo prevento para apreciação das medidas necessárias à preservação dos interesses da curatelada, como o caso em questão, não obstante tenha a ação sido ajuizada perante juízo com a mesma competência territorial.

Tendo em vista que o instituto da curatela é medida protetiva destinada ao resguardo e proteção dos atos relacionados, inclusive, aos direitos de natureza patrimonial e negocial, do interditado, entendo que o pedido de autorização de venda do imóvel apresentado na inicial guarda conexão com aquela já distribuída perante o juízo da 1ª Vara, devendo estes autos serem ali decididos, de forma harmoniosa e sem o risco de soluções contraditórias, resguardando-se, assim, os princípios da economia e celeridade processual.

Dessa forma, tratando-se de conexão que guarda relação com o pedido mediato - referente a condições e diretrizes da vida da ofendida, deve o presente feito ser , nos termos do art. 58 do CPC serem decididas no juízo da 1ª Vara de Interdição e Sucessão, prevento para decidi-lo.

Remetam-se os autos e, após, dê-se baixa em nossos registros.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 11 de abril de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
11/04/2023 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:40

Declarada incompetência
10/04/2023 11:26

Conclusos para despacho
05/04/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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