25/09/2025 02:21

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025 13:47

Julgado improcedente o pedido
09/09/2025 15:23

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:23

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 01:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:05

Juntada de petição
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:11

Conclusos para despacho
02/10/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:54

Juntada de petição
10/09/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 05:51

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.
10/09/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 16:22

Juntada de ato ordinatório
06/09/2024 10:33

Recebidos os autos
06/09/2024 10:33

Juntada de despacho
22/01/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/01/2024 10:28

Juntada de Certidão
21/12/2023 17:16

Juntada de contrarrazões
21/11/2023 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:46

Juntada de petição
29/09/2023 18:46

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801132-79.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 REU: BANCO PAN S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada nos termos na inicial.

Em despacho retro, este juízo verificou a ausência de documentos essenciais para conhecimento da presente demanda, de modo que determinou a intimação da parte autora para este procedesse, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da peça exordial, a fim de juntar aos autos documentos essenciais para o prosseguimento da demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

Embora devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a contento o que foi determinado.

Sucinto relatório.

Passo a decidir.

Compulsando detidamente os autos, constato que o patrono da parte requerente não atendeu a contento a decisão judicial retro, deixando de colacionar a documentação indicada. É cediço que a nossa legislação Processual Civil é pautada na princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, de modo que o diploma legal impõe, expressamente, aos atores processuais, o dever de colaborar no deslinde da demanda Vejamos: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Nesse contexto, ante a ausência do cumprimento das determinações judiciais proferidas, a extinção do feito é medida que impõe.

Por oportuno, em que pese a presunção de boa-fé lastreada em nosso ordenamento jurídico pátrio, anoto que vêm se multiplicando neste juízo a distribuição de ações em que a parte autora não reside em aérea de competência desta Comarca, ou que, quando intimada a se manifestar, alega desconhecimento ou desinteresse na ação proposta.

Desta feita, é relevante salientar que para o regular prosseguimento do feito, são exigidos os requisitos que devem acompanhar a peça inicial, estando entres eles, "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência.

Isso porque, se não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo à Comarca a qual foi promovida a ação, permite-se afirmar a completa ausência de competência do juízo para processar e julgar a demanda.

Ressalte-se que, caso o referido documento esteja em nome de terceiro, a fim de colaborar com o judiciário, a parte deve apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação.

Assim, o ajuizamento indiscriminado de ações em outra cidade do Estado e com a escolha do domicílio da agência bancária por conveniência do escritório de advocacia, além de não atender a mens legis em virtude da distância a ser percorrida pela parte autora, dificulta os recursos da defesa, ao arrepio do dever do Estado quanto ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV da CF).

Anote-se que os contratos de empréstimo consignado, e demais do gênero, geralmente são pactuados junto ao correspondente bancário ou agência do domicílio do autor, unidade que mantém a guarda dos instrumentos contratuais.

Importante ainda mencionar que a prática também dificulta o controle da litispendência e da coisa julgada em virtude da utilização de sistemas processuais distintos entre os Tribunais de Justiça Estaduais.

Neste sentido, o seguinte julgado do TJMG: RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFÍCIO POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E NÃO DE SEUS PATRONOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CELERIDADE PROCESSUAL. outra unidade da federação, o feito deverá ser remetido à comarca do domicilio do consumidor.

O privilégio do foro advém da condição da defesa de interesse privado, e não dos procuradores dos agravantes.

A opção alterando o foro, tanto eletivo como o facultativo, pelo art. 101, I CDC, dificulta, claramente, os recursos de defesa, violando princípios constitucionais (art. 5º, XXXII e LV, da CF) e as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.

V .v.

Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa. (TJ-MG - AI: 10024094835394001 Belo Horizonte, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 01/07/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2009).

Destaco que eventual juntada de certidão eleitoral não é suficiente para a comprovar o endereço da parte autora, pois não há como ser garantida residência atual desta.

Colaciono jurisprudência pátria nesse sentido: TELECOMUNICAÇÕES.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 320 DO NCPC.

RECURSOS PREJUDICADOS.

Compulsando os autos observa-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com a certidão eleitoral (mov. 1.4).

Referido documento não é apto a comprovar seu endereço, pois sequer possui o logradouro.

Assim, a autora foi intimada por duas vezes para apresentar a documentação correta, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 6 e 12 – autos recurso inominado). É entendimento do C.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda.

Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço.

Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.

Destarte, casso a sentença e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do NCPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da demanda.

Recursos prejudicados.

Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios.

Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006226-02.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 20.07.2020)

Por outro lado, quanto à representação processual, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Desse modo, o art. 654, §1º do Código de Processo Civil determina que na procuração deverá haver extensão de poderes conferidos, dentre os quais este juízo entende ser a parte a ser demandada, sendo vedada mera cópia com poderes gerais, sem indicação de quem seria o polo passivo da demanda.

Assim, o patrono do requerente, ao juntar procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos, termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

Com efeito, quando a parte autora é intimada para emendar a inicial e não o faz, deve ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, consoante dispõem os arts. 321, parágrafo único c/c o art. 330, VI, ambos do Código de Processo Civil.

Ressalto que não é o caso de intimação pessoal, pois se trata de determinação destinada a sanar irregularidade consistente em pressuposto processual, sendo perfeitamente possível a intimação da parte autora por meio de advogado constituído nos autos.

Em face do exposto e ante a inércia da parte autora em emendar a inicial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários em razão da ausência de angularização da relação jurídica processual.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 27/09/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 12:22

Indeferida a petição inicial
07/08/2023 09:48

Conclusos para julgamento
07/08/2023 09:48

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO em 03/05/2023 23:59.
15/04/2023 01:11

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801132-79.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 REU: BANCO PAN S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Compulsando os autos, verifico que para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

No caso em apreço, a parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

Destarte, intime-se, o patrono do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial, juntando aos autos procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, § único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC).

Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados.

Transcorrido o prazo supra, autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema .

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 04/04/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:31

Conclusos para decisão
10/03/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818162-51.2023.8.10.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Carolina Azevedo da Silva

Advogado: Mauro Sergio Franco Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0818162-51.2023.8.10.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Carolina Azevedo da Silva

Advogado: Mauro Sergio Franco Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0000860-21.2017.8.10.0076

Andreia Caruza dos Santos

Municipio de Brejo

Advogado: Francisco Pestana Gomes de Sousa Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/11/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0000860-21.2017.8.10.0076

Andreia Caruza dos Santos

Municipio de Brejo

Advogado: Francisco Pestana Gomes de Sousa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801132-79.2023.8.10.0105

Francisco Barbosa do Nascimento

Banco Pan S.A.

Advogado: Adriana Martins Batista

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2024 11:06

Exibir Processo