30/06/2023 09:19

Juntada de petição
27/06/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 10:19

Juntada de termo
27/06/2023 10:16

Remetidos os Autos (cumpridos) para Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR
21/06/2023 14:50

Outras Decisões
31/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:43

Juntada de termo
31/05/2023 09:41

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
09/05/2023 08:48

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
07/05/2023 00:42

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 05:31

Decorrido prazo de STEPHANY MARY FERREIRA REGIS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 05:17

Decorrido prazo de LUCAS BARBALHO DE LIMA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 04:44

Decorrido prazo de STEPHANY MARY FERREIRA REGIS em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 17:21

Expedição de Informações pessoalmente.
27/04/2023 17:15

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
27/04/2023 17:01

Juntada de Ofício
25/04/2023 02:51

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
25/04/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801451-05.2023.8.10.0022 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Requerente: BANCO PACCAR S.A.

Advogado: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS - PR53612 Requerido: EXPRESSO GONÇALVES TRANSPORTES EIRELI Advogado: LUCAS BARBALHO DE LIMA - OAB PE30905 INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID 89385554 Da análise dos autos, observa-se que foram juntados documentos oriundos do juízo deprecante, dentre eles, a movimentação da busca e apreensão que originou a presente Carta Precatória, onde se vê a informação de que as partes comunicaram a realização de acordo (ID 89303416).

Dessa maneira, determino a expedição de ofício ao referido juízo para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à homologação do ato e, consequentemente, sobre a continuidade do presente feito, com o cumprimento da decisão liminar.

Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular nº 11/2009 – CGJ/MA e Provimento nº 43/2022-GAB/CGJ).

Açailândia, 4 de abril de 2023.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
20/04/2023 23:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 09:36

Juntada de petição
16/04/2023 13:02

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
04/04/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:24

Juntada de termo
03/04/2023 12:12

Juntada de Certidão
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768.

E-mail: [email protected] Processo, n.º 0801451-05.2023.8.10.0022 Classe:CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Parte Autora: BANCO PACCAR S.A.

Advogado: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS - PR53612 Parte ré: EXPRESSO GONÇALVES TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO DE DECISÃO 87386038 A parte autora, por seu advogado, requereu diretamente a este Juízo o cumprimento de liminar de busca e apreensão concedida nos autos do processo n.º 0001494-73.2023.8.16.0194, em trâmite junto à 25a Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR.

Eis o relevante.

Passo à decisão.

Dispõe o art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com as alterações incorporadas pela Lei n.º 13.043/2014: Art. 3º […] § 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Os requisitos legais úteis ao acolhimento da pretensão se acham positivados.

A ação judicial de origem tramita em Juízo distinto daquele em que se encontra o(s) veículo(s) a ser(em) apreendido(s), enquanto a petição inicial da busca e apreensão consta dos autos, assim como cópia da liminar deferida por aquele Juízo e comprovante do recolhimento das custas (ID's 87380990, 87380998, 87386880 e 87386883).

Determino, pois, o cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, a ser cumprido por oficial de justiça que, na oportunidade, deverá mencionar o estado de uso e conservação do(s) bem(ns) apreendidos, ficando desde já autorizado, se for absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento.

O cumprimento da busca e apreensão fica condicionado à possibilidade de a parte autora receber o(s) bem(ns) logo após ser(em) apreendido(s), pois o prédio do Fórum não dispõe de condições de segurança para abrigar o(s) referido(s) bem(ns), ainda que por curto período.

Em razão disso, desde logo determino a parte autora seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar por escrito a indicação de um representante seu para atuar como depositário.

Atendido o que acima especificado, proceda-se com a entrega do(s) bem(ns) à parte autora, na pessoa de um de seus representantes mencionados na petição inicial, ou a quem for indicado expressamente, devendo, em qualquer hipótese, ser assinado o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário(s) judicial(is), com a descrição pormenorizada de como recebeu(ram) o(s) veículo(s).

Após a apreensão dos veículos, comunique-se o Juízo de origem.

Na eventualidade de não apreensão do(s) veículo(s), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, peça o que for de seu interesse.

Antes do cumprimento desta decisão, determino à Secretaria Judicial a verificação da autenticidade da documentação que instruiu o feito, certificando-se nos autos (art. 265, §1º, CPC).

Açailândia, 09 de março de 2023.

Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
01/04/2023 23:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 11:03

Juntada de termo
13/03/2023 21:46

Outras Decisões
09/03/2023 10:39

Juntada de petição
09/03/2023 10:06

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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