12/03/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:04

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DE LIMA ARAUJO em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 01:06

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 10:46

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:21

Expedição de Informações pessoalmente.
11/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:01

Juntada de protocolo
27/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:56

Decorrido prazo de ELINALDO CORREA SILVA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:56

Publicado Intimação em 07/11/2024.
14/11/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:18

Juntada de Informações prestadas
01/08/2024 08:25

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE GOMES DA SILVA FILHO em 30/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:34

Juntada de requisição
18/06/2024 14:10

Expedição de Informações pessoalmente.
18/06/2024 14:08

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:47

Juntada de petição
16/04/2024 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 15/04/2024 23:59.
01/02/2024 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 10:48

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:26

Juntada de Ofício
01/02/2024 08:26

Juntada de Ofício
01/02/2024 08:26

Juntada de Ofício
31/01/2024 16:04

Juntada de Certidão
07/06/2023 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 06/06/2023 23:59.
11/05/2023 01:54

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DE LIMA ARAUJO em 08/05/2023 23:59.
16/04/2023 11:24

Publicado Intimação em 13/04/2023.
16/04/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo nº 0800180-20.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: ANTONIO ANDRADE GOMES DA SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATA CRISTINA DE LIMA ARAUJO - MA17082 Requerido(a) MUNICIPIO DE MORROS SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o exequente, em que pese intimado, não apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 66537223), conforme certificado no evento ID 85633470.

Assim, passo ao exame da impugnação.

O Código de Processo Civil prevê casos em que a sentença condenatória da Fazenda Pública não é sujeita à remessa necessária devido ao valor.

A interpretação das regras de remessa necessária deve ser restritiva e cautelosa, já que representa um privilégio dado ao Poder Público, que tem sido reduzido gradualmente na legislação brasileira.

Uma sentença que depende apenas de cálculos aritméticos não é considerada ilíquida, posto que “é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas” (STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). É o caso dos autos, eis que a sentença de ID 59851668 traz em seu dispositivo todos os parâmetros para alcançar o valor do quantum debeatur.

Vale dizer ainda que "considera-se líquida a decisão que define a extensão do direito subjetivo por ela certificado, isto é, define o quantum debeatur, nas prestações sujeitas a quantificação, bem assim aquela que individualiza completamente o objeto da prestação" (FREDIE DIDIER JUNIOR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, Salvador: JusPodivm, 2007, p. 387).

Assim, uma vez que a sentença a cuja impugnação ao cumprimento ora se interpõe possui em seu bojo todos os elementos para quantificação do valor devido, ausente, em princípio, dúvida a cerca do valor consignado nas memórias de cálculo de ID 59851674 e 59851673 apresentada pelo exequente, não prospera a irresignação do executado, de necessidade de remessa necessária, pelo que REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e homologo os cálculos, à vista de impugnação outra quanto a sua realização, determinando pois o prosseguimento da execução.

Preclusa a presente decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor no montante indicado nas planilhas de ID 59851674 e 59851673.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Morros – MA, data do sistema e assinatura eletrônica.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
11/04/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 09:20

Juntada de Certidão
10/04/2023 19:24

Julgada improcedente a impugnação à execução de
13/02/2023 12:14

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:13

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:47

Juntada de petição
25/04/2022 12:33

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:31

Juntada de Certidão
16/04/2022 13:09

Juntada de petição
20/02/2022 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 08:57

Conclusos para despacho
28/01/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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