TJMA - 0803272-97.2022.8.10.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803272-97.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA NATIVIDADE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A REQUERIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A S E N T E N Ç A MARIA DA NATIVIDADE LOPES COSTA, qualificada nos autos, intentou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face do MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A, igualmente qualificado.

A Requerente aduz que é aposentada e pensionista do INSS, sendo que ao solicitar o histórico de consignação do INSS, pode identificar que o banco havia realizado empréstimo referente ao contrato 017765353, no importe de R$ 7.178,76 x 84 parcelas de R$ 176,23, onde os descontos se iniciaram desde 12/2021, conforme documento em anexo.

Alega que o empréstimo foi contraído com fraude, sendo que ao contar o depósito irregular em sua conta bancária lavrou boletim de ocorrência e que o valor encontra-se bloqueado e a disposição deste juízo, conforme documento em anexo.

Afirma que não reconhece o empréstimo e que não o contratou, sendo que, em razão dos fatos narrados, requereu, ao final, o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A inicial veio instruída com documentos.

O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde, no mérito, aduz que a parte autora recebeu o crédito oriundo dos empréstimos em sua conta corrente e que a autora contratou o empréstimo, requerendo a improcedência dos pedidos.

Formula pedido contraposto, aduzindo que, caso os contratos sejam anulados, requereu a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora, referentes aos contratos, sob pena de enriquecimento ilícito.

A peça de defesa veio instruída de documentos.

O autor apresentou réplica a contestação, onde reafirma as teses exposadas na inicial, alegando que o correspondente Bancário que intermediou o empréstimo fica na cidade de Peixinhos/PE, cidade em que a autor nunca frequentou e que as assinatura constantes do contrato não são de sua autoria, requereu a realização de perícia grafotécnica. É a síntese da inicial.

D E C I DO.

In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inc.

I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC.

Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito.

Verifica-se que dos autos que o requerido, no ID 79452109 , trouxe aos autos o contrato questionado pela autora nos autos, aduzindo em sua peça de defesa que o mesmo foi firmado pela requerente e que o valor foi disponibilizado em seu benefício.

Entretanto, com a simples análise das assinaturas constantes do documento pessoal da autora e as assinaturas constantes do contrato, concluo que o mesmo foi contraído com fraude.

A comparação de assinaturas constantes da documentação acostada a inicial autorizam a concluir que a assinatura lançada no contrato não é a da autora.

Consigno que, não há a necessidade de se realizar prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos apresentados pelo réu.

Sabe-se, todavia, que pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, o magistrado é livre para apreciar as provas existentes, determinar as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo a inteligência dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil.

Além disso, o juiz pode aplicar as regras da experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece, segundo o artigo 375 do Código de Processo Civil.

Assim, pela dicção dos dispositivos citados, o magistrado não é obrigado a produzir prova pericial quando já há elementos suficientes para formar o seu convencimento.

Se o juiz entende que a causa está apta para julgamento, não se faz necessário produzir provas inúteis ou meramente protelatórias.

Ademais, analisando o contrato, verifico que o correspondente bancário que intermediou o contrato possui endereço na Avenida Presidente Kennedy, n. 1001, Bloco D, Peixinhos, Olinda/PE, portanto, vê-se que situado em localidade não frequentada pela autora, que reside na cidade de Itapecuru Mirim.

Ora, não é crivel que uma pessoa residente na cidade de Itapecuru Mirim/MA, se desloque até a cidade de Olinda/PE, para contrair um empréstimo consignado.

Aliado a isto, verifico que o contrato consta como local de emissão como sendo o de Belo Horizonte/MG.

Se não bastasse, vejo pelos documentos juntados pela autora, que o TED foi depositado na conta da mesma em 23.11.2021, sendo que, imediatamente, a mesma registrou Boletim de Ocorrência, registrando a fraude, a fim de preservar seus direitos – ID 69772207, documento datado de 26.11.2021.

Vê-se a boa-fé da autora, que após tomar as providências legais, registrando a ocorrência da fraude, deixando os valores depositados em juízo, nestes autos, a disposição, até a resolução da presente lide.

Tais fatores, levam a conclusão da existência de fraude na contratação.

Verifica-se, pelo ID 69772214, que o valor do empréstimo foi depositado pela autora em conta poupança, encontrando-se bloqueado a disposição deste juízo, de forma que, o valor do empréstimo não verteu em benefício da requerente.

Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a posta no art. 14, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando prestar serviços de forma defeituosa.

In verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A parte requerida junta contratos supostamente assinado pela parte requerente, todavia em análise detida do contrato notou-se clara a fraude do contrato apresentado.

Com efeito, foram descontados valores a título de empréstimos indevidos da conta da requerente, verba de caráter alimentar, diminuindo referido valor de modo a prejudicar sua subsistência.

Apanha-se de todo o cenário a existência de falha na prestação de serviço pela parte ré, assim como o preenchimento dos requisitos para responsabilidade civil, o que enseja sua condenação em indenizar a autora.

A indenização por danos morais não visa apenas reparar os desgastes e aborrecimentos sofridos pela vítima.

São valores materialmente inapreciáveis.

Nada impede, contudo, a fixação de um valor que amenize tais danos.

Visa também inibir que novas lesões sejam praticadas com base em fatos semelhantes.

O estabelecimento do quanto compensatório deverá atender à duplicidade de fins, mas atendendo a condição econômica da vítima, bem como a capacidade financeira do agente causador do dano, de modo a atender a composição adequada da compensação da dor sofrida e, em contrapartida, punir o infrator.

Tudo sob o prudente arbítrio do julgador e sob critérios de razoabilidade extraídos das condições objetivas dos autos, modo e extensão do dano, e condições pessoais de vida da vítima, econômica e social, critérios esses que imporão os limites para que a decisão não desborde da realidade, e sirvam de ponte de equilíbrio à justiça da condenação.

No caso concreto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se razoável e proporcional.

Além disso, viu-se que o autor foi vítima de fraude e má prestação dos serviços por parte da instituição financeira, e teve de lidar com descontos indevidos em seu benefício previdenciário (caráter alimentar) em razão de contrato que não firmou.

Nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, aquele que paga por cobrança indevida, tem direito a ser ressarcido em dobro.

Conforme extrato de consignações, os descontos se iniciaram em 12/2021 e até a presente data (04/2023) encontra-se ativo, tendo sido descontadas 16 (dezesseis) parcelas de R$ 176,23 (cento e setenta e seis reais e vinte e três centavos), período descontado deve ser ressarcido em dobro ao requerente, totalizando o valor de R$ 5.639,36 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).

Por fim, tendo em vista que o valor de R$ 7.178,76 (sete mil cento e setenta e oito reais e setenta e seis reais) foi creditado em favor da requerente e encontra-se depositado nestes autos, a disposição da justiça, conforme comprova o documento ID 69772214, acolho o pedido contraposto, razão pela qual determino que do valor da indenização por danos morais e materiais, fixado nesta sentença, seja compensado com o crédito recebido, abatendo-se do valor final da condenação, a quantia de R$7.178,76 (sete mil cento e setenta e oito reais e setenta e seis reais), que será revertida e liberada, em benefício da autora para pagamento da indenização arbitrada.

Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: A) CONDENAR o Banco MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST a restituir a autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CPC, a quantia de R$ 5.639,36 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), valor este que deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde a data os descontos indevidos e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação.

B) CONDENAR o BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, a pagar ao autor a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá incidir correção monetária a partir da sentença e juros de mora de 1% ao Mês, a partir da citação.

C) Declaro inexigível o contrato de empréstimo consignado nº contrato de n. 017765353, firmados em nome da autora, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer cobrança em relação aos mesmos, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto indevido.

D) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, razão pela qual DETERMINO que para o pagamento do valor da indenização por danos morais e materiais, aqui arbitrados, seja abatido, como parte do pagamento à autora, o valor de R$7.178,76 (sete mil cento e setenta e oito reais e setenta e seis reais), que se encontra depositado no ID 69772214.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Em conseqüência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito