07/11/2023 19:11

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 19:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SOUSA NASCIMENTO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LEITE DE SOUSA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de Felix Preto em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE APARECIDA em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 17:24

Juntada de malote digital
11/10/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:25

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE APARECIDA - CNPJ: 00.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
09/10/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:47

Juntada de petição
03/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE APARECIDA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 18:53

Conclusos para julgamento
15/09/2023 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 17:05

Recebidos os autos
15/09/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/09/2023 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2023 15:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2023 14:51

Juntada de parecer do ministério público
31/07/2023 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LEITE DE SOUSA em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 09:57

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2023 16:01

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2023 15:38

Juntada de aviso de recebimento
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE APARECIDA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SOUSA NASCIMENTO em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:04

Decorrido prazo de Felix Preto em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LEITE DE SOUSA em 16/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE APARECIDA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SOUSA NASCIMENTO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LEITE DE SOUSA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de Felix Preto em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 18:40

Juntada de malote digital
25/04/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 24/04/2023.
25/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800095-04.2023.8.10.9001 NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0802243-78.2022.8.10.0026 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE APARECIDA ADVOGADA: GABRIELLE PALOMA SANTOS BEZERRA COUTO (OAB/MA 13364) AGRAVADOS: MARIA DAS NEVES LEITE DE SOUSA, RODRIGO CESAR SOUSA NASCIMENTO, FELIX PRETO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE APARECIDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca da Balsas/MA que, nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada em face do MARIA DAS NEVES LEITE DE SOUSA, RODRIGO CESAR SOUSA NASCIMENTO, FELIX PRETO, indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Nas razões de id nº 24607579 aduz, em síntese, a Agravante que é uma associação comunitária, de pequenos produtores rural, que lidam pessoalmente com a terra, com o fim de sustentarem a si próprios bem como suas famílias.

Alega que o benefício da justiça gratuita é uma garantia que a pessoa natural ou jurídica tem de acesso à justiça, necessitando, para sua concessão, de simples afirmação no processo, afirmação essa que goza de presunção de veracidade.

Com esses argumentos, requer a concessão de efeitos da tutela antecipada, e no mérito o provimento do recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça. É que cabe relatar no momento.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do efeito suspensivo pleiteado. É cediço que nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 995, do CPC/2015, a eficácia da decisão recorrida somente poderá ser suspensa, nos casos que da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso salvo, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. – Grifei.

Da sua leitura, seria possível concluir que a justiça gratuita deferia ser concedida àquele que postula mediante simples afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Entretanto, a Constituição Federal de 1988 prevê a assistência jurídica ampla aos que “comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceber o benefício, não basta apenas a declaração de hipossuficiência financeira, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta de a parte não possuir condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família.

Deste modo, é lícito ao Magistrado o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos capazes de desconstituir a alegação de hipossuficiência financeira deduzida pela parte requerente.

Considerando que a Agravante colacionou apenas a declaração de hipossuficiência de id nº 24609853 e o recibo de Imposto de Renda em nome de terceiro (de Maria Aparecida Bezerra dos Santos) de id nº 24609854, assim, entendo que não há elementos nos autos hábeis a comprovar a hipossuficiência da Agravante, nos termos da Lei nº 1.060/50 e no artigo 98 do CPC.

Registro, ainda, que o presente recurso será analisado de forma exauriente no julgamento colegiado, ou seja, no julgamento de mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a eficácia da decisão agravada.

Oficie-se ao juízo de base, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do art. 1.018 do CPC, bem como se houve juízo de retratação da decisão recorrida, facultando-o ainda a prestar demais esclarecimentos, que entender pertinentes ao julgamento do recurso.

Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após as providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
20/04/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 04:00

Publicado Despacho (expediente) em 10/04/2023.
05/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800095-04.2023.8.10.9001 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE APARECIDA Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: GABRIELLE PALOMA SANTOS BEZERRA COUTO - MA13364-A AGRAVADO: MARIA DAS NEVES LEITE DE SOUSA, RODRIGO CESAR SOUSA NASCIMENTO, FELIX PRETO RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que a matéria não é de competência desta Vice-presidência, remeta-se o presente feito à Coordenadoria de Distribuição para que seja distribuído ao Órgão Colegiado competente, conforme predispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 3 de abril de 2023.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Vice-Presidente
03/04/2023 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2023 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2023 16:21

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/04/2023 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 11:58

Determinada a redistribuição dos autos
31/03/2023 10:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2023 08:05

Conclusos para decisão
31/03/2023 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2023 17:23

Declarada incompetência
29/03/2023 14:00

Juntada de petição
29/03/2023 13:36

Conclusos para decisão
29/03/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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