TJMA - 0802918-02.2023.8.10.0060

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PROCESSO: 0802918-02.2023.8.10.0060 REQUERENTE: TEREZINHA CAVALCANTI TELES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VIVIANE MOURA DA COSTA - PI16382 DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial.

Assentou o Código de Processo Civil que as competências dos juízos, com a observância da Constituição Federal, serão delimitadas pelo próprio código ou legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, quando couber, pelas constituições estaduais (art. 44, CPC).

No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 14/1991, já atualizada pelas Leis Complementares n. 193/2017 e n. 198/2017, estabelece que: Art. 12 - Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara Cível: Cível e Comércio.

Recuperação de Empresas.

Curatela e Ausência; II - 2ª Vara Cível: Cível e Comércio.

Registros Públicos.

Curatela e Ausência; III - Vara da Família: Família e Sucessões.

Casamento.

Inventários, Partilhas e Arrolamentos.

Tutela.

Alvará.

IV - Vara da Infância e Juventude: Competência e atribuições definidas na legislação específica.

V - Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Improbidade administrativa.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991.

VI - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecentes.

Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária.

Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial.

Habeas Corpus; VII - 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecentes.

Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária.

Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial.

Habeas Corpus; VIII - 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Crimes sexuais contra vulneráveis.

Crimes tipificados no Estatuto do Idoso.

Habeas Corpus; IX - Execução Penal: regimes fechado, semi-aberto e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial.

Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto condicionais.

Sursis.

Correições de presídios para presos de regime fechado e semi-aberto e demais estabelecimentos prisionais para presos provisórios e de regime aberto.

X - Juizado Especial Cível e Criminal, com competência prevista na legislação específica." A competência se define como a reserva de jurisdição conferida pelo Estado a cada magistrado. É, por assim dizer, o campo autorizado pela ordem jurídica para que o magistrado decida determinados conflitos.

Ensina a doutrina: A competência constitui a delimitação da atuação da jurisdição no exercício de cada um dos seus juízes e órgãos fracionários, ou seja, é o âmbito dentro do qual o juiz, lato sensu, pode exercer seus atos de jurisdição, prevalecendo o princípio do juiz natural, segundo o qual ninguém será submetido a processo e julgamento senão perante juiz competente e legalmente investido de jurisdição.1 Destarte, a ordem jurídica estabelece a distribuição das competências, dividindo-as em relativas e absolutas.

A distinção entre ambas ocorre em razão da presença de interesse público na delimitação das esferas de atuação do magistrado.

Isto é, quando a competência é absoluta, a lei assim a define por razões de interesse público, determinando que os julgamentos de determinados conflitos devem ser, necessariamente, efetuados por um juízo específico.

Diferentemente, quando a competência é relativa, sua definição visa a satisfazer interesses privados dos particulares que demandam serviço jurisdicional, o que autoriza a conclusão de que sua fixação pode ser afastada, modificada e prorrogada.

Não é diferente o ensinamento de Barreto, quando ensina sobre os critérios de definição de competência: A competência, assim, pode ser relativa ou absoluta, sendo que a segunda, por ser obrigatória, portanto indeclinável, prevalece em relação à primeira, para fixação da competência originária, ao contrário da outra, que por ser facultativa pode ser objeto de pacto ou escolha pelas partes.2 O fundamento legal dessa distinção encontra-se nos artigos 62 e ss. do CPC, in verbis: Art. 62.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

A partir disso, compreendem-se os diferentes efeitos das espécies de competência.

Em caso de incompetência absoluta, o juiz deve declará-la de ofício.

Em qualquer caso, poderá também ser alegada como questão preliminar de contestação.

Assim, deve se aplicar ao caso a regra elencada no art. 12º, III, da Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), não podendo ser competente outra vara senão a Vara da Família.

Essa a clara dicção da Lei de Organização Judiciária, não pairando dúvidas sobre o seu conteúdo.

Decido.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão e no art. 113 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos diretamente à Vara de Família desta Comarca, ora competente para os feitos de Alvará Judicial.

Intime-se. 1 BARRETO, Ricardo de Oliveira Paes.

Curso de direito processual civil. 3ª. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 10. 2 Idem. p. 13 Timon/MA, 10 de abril de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito