29/05/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 12:41

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 14:45

Juntada de petição
15/04/2024 01:29

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2024 10:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/10/2023 11:14

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:58

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 16:29

Outras Decisões
03/05/2023 10:46

Conclusos para julgamento
03/05/2023 10:42

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:23

Juntada de petição
18/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817367-45.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS SOARES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por consumidor em que se observa que seu domicílio é em cidade do interior do estado do Maranhão, mas precisamente em CHAPADINHA - MA.

Ocorre que este Juízo tem observado, desde a instauração do sistema PJE para instauração de processo eletrônico, crescente propositura de demandas repetidas e correlatas em mais de uma comarca, quando não exclusivamente na capital, sem qualquer razão legal para excepcionar normas de ordem pública.

No presente caso, em pesquisa ao PJE, encontram-se 19 demandas propostas em favor do Autor por contratos bancários, instaurados em São Luís e em Chapadinha.

Com relação à nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 795496087, além da presente demanda, vê-se sob questionamento o negócio no processo n. 0817377-89.2023.8.10.0001, distribuído para 7ª Vara Cível da Capital e processo n. 0800520-43.2021.8.10.0031, distribuído para 1ª Vara de Chapadinha, prática que, conforme apurado em outras oportunidades, é deflagrada sem a anuência do próprio autor, motivando apuração do fato.

Em face da constatação da irregularidade, determino a emissão de certidão da distribuição de demandas promovidas em favor de DOMINGOS SOARES DA COSTA, CPF n. *09.***.*96-21, com a referencia dos contratos bancários impugnados nas respectivas ações, com encaminhado do material produzido para: 01. aos diversos juízos de conhecimento das demandas, para providências que considerarem adequada; 02. à Corregedoria, para que viabilize estudo de estruturação de dados na distribuição de processos, a fim de permitir constatação automática de prática de demandas repetitivas e predatórias; 03. à OAB/MA, para apuração de infração ética dos advogados que atuam nos respectivos processos; 04. à Delegacia de Defraudações, para apuração de crimes cometidos em face dos Bancos Demandados e do próprio Autor.

Atendidas as determinações retro, remetam-se os presente autos à 1ª Vara de Chapadinha, local de distribuição do primeiro processo proposto em face do contrato de empréstimo consignado n. 795496087, competente para julgamento desta causa, para os devidos fins.

Publique-se.

São Luís - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
14/04/2023 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:48

Declarada incompetência
28/03/2023 16:27

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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