12/09/2024 11:21

Baixa Definitiva
12/09/2024 11:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/09/2024 11:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/09/2024 13:32

Juntada de termo de juntada
11/09/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MARINA FERREIRA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:25

Publicado Acórdão em 20/08/2024.
20/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
18/08/2024 22:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2024 22:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2024 22:09

Conhecido o recurso de MARINA FERREIRA - CPF: *04.***.*63-97 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 22:12

Juntada de Certidão
15/08/2024 22:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 13:52

Juntada de parecer do ministério público
01/08/2024 16:26

Juntada de petição
30/07/2024 09:41

Juntada de Certidão
25/07/2024 23:29

Conclusos para julgamento
21/07/2024 18:17

Recebidos os autos
21/07/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/07/2024 18:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2024 10:45

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:44

Recebidos os autos
07/03/2024 10:44

Distribuído por sorteio
03/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800349-84.2023.8.10.0106 Autor (a): MARINA FERREIRA Advogado: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARINA FERREIRA em face de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, todos já qualificados nos autos.

A parte autora foi intimada de decisão determinando o suprimento de irregularidade em sua petição inicial, uma vez que não apresentou de procuração judicial nos moldes do art. 595 do Código Civil.

Entretanto, no documento juntado na petição de emenda à inicial, persiste o vício apontado (ID 89829107). É o que cabia relatar.

Decido.

Sabe-se que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do art. 320 do CPC.

Verificando o juiz o não preenchimento de algum dos requisitos do art. 319 e 320, deve intimar o autor para que a emende ou complete no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC).

No presente caso, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, mas não sanou a irregularidade, o que impede o prosseguimento do feito.

Dessa forma, não juntada no prazo legal procuração judicial nos moldes apontados, deve-se reconhecer sua inépcia e, por consequência, indeferi-la, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, ambos do CPC.

Face ao exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso, voltem os autos conclusos, a teor do art. 331, do Código de Processo Civil.

Sem custas, uma vez que defiro a gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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