16/04/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 13:54

Transitado em Julgado em 14/02/2024
15/02/2024 04:14

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2023 21:32

Homologada a Transação
28/12/2023 13:31

Conclusos para julgamento
22/12/2023 15:42

Juntada de petição
01/12/2023 16:27

Expedição de Carta precatória.
20/11/2023 17:52

Juntada de petição
13/11/2023 14:32

Juntada de Carta precatória
19/10/2023 00:57

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

Processo n.° 0817073-90.2023.8.10.0001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A RÉU(S): DOMINGOS DAVI FERREIRA DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido de citação contido ao ID. 95654673; com efeito, expeça-se a competente CARTA PRECATÓRIA para fins de cumprimento do mandado de busca, apreensão, depósito, citação e intimação do réu no seguinte endereço: RUA MAGALHAES DE ALMEIDA, 571, CENTRO, BACABAL – MA – 65700-000, nos termos da decisão liminar de ID.89745395.

Serve este de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 20 de setembro de 2023.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível
06/10/2023 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:53

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:17

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
03/09/2023 21:20

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:49

Juntada de petição
18/06/2023 05:36

Decorrido prazo de DOMINGOS DAVI FERREIRA DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 16:19

Juntada de diligência
11/05/2023 01:42

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 08/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:30

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 26/04/2023 23:59.
16/04/2023 11:34

Publicado Intimação em 13/04/2023.
16/04/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
16/04/2023 10:43

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817073-90.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A REU: DOMINGOS DAVI FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação proposta por BANCO ITAUCARD S.

A. em face de DOMINGOS DAVI FERREIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado o contrato de alienação fiduciária do veículo: Marca: HYUNDAI Modelo: HB20 COMFORTPLUS1.0T Ano: 2017 Cor: PRATA Placa: PSZ5233 RENAVAM: *11.***.*02-70 CHASSI: 9BHBG51BAJP819481.

Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação extrajudicial.

Pediu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação da ré nos ônus da sucumbência. É o sucinto relatório.

Inicialmente, cumpre assentar que, apesar de o AR referente a notificação do devedor ter sido recebido por terceiro, ainda assim comprovada a mora, uma vez que a notificação fora encaminhada para o endereço fornecido pelo adquirente quando da formalização do contrato.

Isso porque, consoante norma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, para comprovação da mora, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento da notificação seja a do próprio destinatário, in verbis: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

E assim, até então, é a jurisprudência do STJ: (Recurso Especial Nº 1969551 – CE.

Ministro Antonio Carlos Ferreira – Relator); (Recurso Especial Nº 1906417 – RS.

Relator Ministro Moura Ribeiro); Agravo em Recurso Especial: AREsp 1952410 SP; Relator Ministro Luis Felipe Salomão).

Sobre essa questão, contudo, a 2ª Seção do STJ fixara que haverá julgamento, em caráter repetitivo (TEMA 1.132), no tocante a regularidade da assinatura por terceiros de notificações extrajudiciais enviadas pelos bancos aos seus devedores; tanto que, inicialmente, a Corte, afetando os REsp, determinou suspensão de todas as ações de busca e apreensão em trâmite em território nacional.

Sucede que, em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes. (Acórdão publicado no DJe de 16/5/2022).

Ou seja, devem os feitos, ainda que presente a similitude com o caso afetado, seguir seu curso normal; prevalecendo, pois, o atual entendimento daquela Corte, com assim aventado.

Dito isso, no vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Assim sendo, sem delongas, defiro a liminar de busca, apreensão e depósito dos veículos acima descrito, nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Após a execução da liminar, a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo autor na inicial, acrescido de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) e custas processuais, e assim poderá reaver o bem livre do ônus.

Caso permaneça inerte, a propriedade e posse plena do bem consolidar-se-ão em favor do credor.

Nessa hipótese, ocorrendo a venda do bem, deverá o banco apresentar prestação de contas, conforme enuncia o art.2° do Decreto-lei 911/69.

Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 345, CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344) e os prazos correrão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 346, CPC).

Com a apreensão do veículo, deve o oficial de justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo.

Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Determino que seja lançada, via RENAJUD, a restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação dos veículos descritos na inicial, conforme preceitua o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014.

Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
11/04/2023 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 17:56

Expedição de Mandado.
11/04/2023 17:49

Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 17:33

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:51

Juntada de petição
29/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817073-90.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A REU: DOMINGOS DAVI FERREIRA DA SILVA DESPACHO Inicialmente, determino ainda que seja retirado o segredo de justiça da peça inicial cadastrado pelo demandante no Pje, uma vez que o caso em apreço não se amolda à hipótese do artigo 189, I, do CPC (exigir o interesse público ou social).

Tendo em vista a não comprovação do recolhimento das despesas processuais de ingresso, intime-se a parte autora, por meio de patrono, para fazê-lo em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
28/03/2023 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:11

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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