26/03/2021 18:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PINHEIRO em 24/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 09:43

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 09:41

Transitado em Julgado em 19/03/2021
10/03/2021 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65200-000, Fone: (98) 3381-4813, Email: [email protected] Processo nº. 0802157-94.2020.8.10.0150 Reclamante: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO Reclamado(a): BANCO PAN S/A TERMO DE AUDIÊNCIA UNA Aos 10 de fevereiro de 2021, às 15:55:38, na sala de audiências por videoconferência, onde se encontrava presente a Dra.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA, Juíza Titular do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Pinheiro, comigo, ANTONILSON LELIS FRANCA, servidor judicial, para audiência UNA nos autos do processo em epígrafe.

Feito o pregão foi constatada a ausência do(a) Reclamante: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO.

Presente o(a) Reclamado(a): BANCO PAN S/A, representado(a) por preposto(a), o(a) Sr(a).

MARCO ANTONIO DE SOUSA CORREIA, CPF.: *04.***.*57-00, acompanhado(a) de advogado(a), Dr(a).

ZULMIRA DO ESPÍRITO SANTO CORREIA, OAB/PI 4.385.

CONCILIAÇÃO: Oferecida às partes a possibilidade de acordo, não logrou êxito a composição. MANIFESTAÇÃO(ÕES): - Reclamado(a): Exa., o BANCO PAN S/A vem, com o máximo respeito, manifestar-se contrário ao pedido de desistência formulado pela parte autora, pois que essa desvirtuou claramente a verdade dos fatos, com o único intuito de buscar benefício indevido com o processo, muitas vezes esperando uma revelia. É corriqueiro, após a juntada de contestação e documentação probatória da contratação, sem impugnar a contestação e a documentação apresentada, simplesmente a parte pedir desistência, o que não é condizente com o princípio da boa-fé processual, mesmo em processos tramitando no rito da Lei dos Juizados Especiais.

E, pior, há ainda outro agravante, é usual a parte interpor a mesma ação em outro juizado.

Destarte, requer seja a ação julgada improcedente em todos os termos como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e custas processuais.

Pede deferimento.          S E N T E N Ç A Vistos etc.                        Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em suma, tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE CONTRATO promovida por MARIA DO SOCORRO PINHEIRO em face do BANCO PAN S/A.                         A parte requerente pleiteou a desistência da ação (ID 40908526).                         O pedido encontra respaldo legal, uma vez que a parte reclamante pode desistir da ação sem anuência do(a) requerido(a) mesmo quando já citado(a).                         Neste sentido, o Enunciado 90 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)".     Sem mais delongas, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA formulada pela parte requerente, para os fins do dispositivo do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do referido diploma legal.                         Sem custas processuais e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.                         P.

R.

I.

Cumpra-se.                         Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.                      ENCERRAMENTO: Nada mais a tratar, encerrou-se o presente.

Juíza: ________________________________________________________ Reclamado(a): ________________________________________________________ Advogado(a): _______________________________________________________
08/03/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 13:30

Juntada de termo
10/02/2021 17:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/02/2021 15:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
10/02/2021 17:20

Extinto o processo por desistência
09/02/2021 16:58

Juntada de petição
09/02/2021 14:59

Juntada de petição
08/02/2021 09:52

Juntada de contestação
26/01/2021 01:56

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
07/01/2021 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2020 11:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/02/2021 15:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
24/09/2020 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

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