24/05/2025 20:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/05/2025 21:32

Juntada de apelação
16/05/2025 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:29

Juntada de apelação
03/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/04/2025.
03/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
25/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:35

Embargos de declaração não acolhidos
02/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 21:17

Juntada de contrarrazões
27/03/2025 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.
27/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:30

Decorrido prazo de FILOMENO RIBEIRO NETO em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:56

Publicado Intimação em 17/02/2025.
24/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:47

Juntada de embargos de declaração
17/02/2025 03:04

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 19:02

Conclusos para julgamento
02/07/2024 19:01

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:59

Juntada de petição
28/05/2024 01:46

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 17:08

Juntada de petição
26/03/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2023 15:03

Transitado em Julgado em 01/06/2023
02/06/2023 02:14

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA S/A em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 09:07

Juntada de petição
10/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802817-86.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: MARIA ANTONIA DE AGUIAR RAMOS POVOADO FAVEIRA, S/N, ZONA RURAL, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 CARLOS DANIEL RAMOS BORBA POVOADO FAVEIRA, S/N, ZONA RURAL, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 R.

R.

B.

POVOADO FAVEIRA, S/N, ZONA RURAL, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado: FILOMENO RIBEIRO NETO OAB: PI8826 Endereço: desconhecido REQUERIDO: EXPRESSO GUANABARA S/A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DECISÃO Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe.

Devidamente citado o requerido ofertou manifestação.

Intimada, a parte autora não ofertou réplica.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Entendo que a preliminar arguida pelo requerido merece prosperar.

Observo que o presente feito é repetição de outro extinto na data de 25/10/2022 pelo juízo da 1ª vara da comarca de São Mateus (0800544-42.2019.8.10.0128).

Portanto, com base no art. 286, inciso II, do NCPC a nova demanda deveria ter sido distribuída por dependência àquele juízo.

Trata-se de uma competência funcional, portanto, absoluta, inderrogável pela vontade das partes.

A norma em tela é clara: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Diante todo o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, devendo o caderno processual ser redistribuído para a 1ª vara da comarca de São Mateus.

P.R.I.

Após o transito em julgado proceda-se a remessa dos autos ao juízo competente.

São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus.
08/05/2023 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 15:47

Desentranhado o documento
08/05/2023 15:47

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 17:26

Juntada de contrarrazões
27/04/2023 08:55

Acolhida a exceção de Incompetência
27/04/2023 08:16

Conclusos para decisão
27/04/2023 08:15

Juntada de Certidão
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, XIII, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte AUTORA para apresentação de RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias úteis.

São Mateus/MA, Terça-feira, 28 de Março de 2023 IGOR PEREIRA CAMPOS Servidor da 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA
28/03/2023 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 15:49

Juntada de ato ordinatório
13/12/2022 11:24

Juntada de Certidão
08/12/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 10:30

Outras Decisões
28/11/2022 10:33

Conclusos para despacho
28/11/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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