10/04/2025 14:39

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
07/04/2025 12:27

Juntada de petição
07/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 04:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2025 09:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/03/2025 15:54

Juntada de termo
19/03/2025 14:06

Juntada de contrarrazões
11/03/2025 09:38

Juntada de petição
11/03/2025 01:50

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2025 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:02

Juntada de petição
07/03/2025 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:08

Recebidos os autos
07/03/2025 10:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/03/2025 15:31

Juntada de recurso especial (213)
13/02/2025 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2025 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:17

Juntada de petição
27/11/2024 11:42

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2024 11:51

Recebidos os autos
26/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/11/2024 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 14:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2024 08:20

Juntada de petição
09/10/2024 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 09/10/2024.
09/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:09

Juntada de petição
02/10/2024 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 02/10/2024.
02/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 15:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/10/2024 15:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:00

Recebidos os autos
01/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/09/2024 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 10:20

Declarada incompetência
24/09/2024 09:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2024 15:30

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/09/2024 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 19/09/2024.
19/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 19:49

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 09:39

Juntada de petição
09/08/2024 09:31

Conclusos para julgamento
09/08/2024 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2024 10:54

Recebidos os autos
07/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/08/2024 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 08:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2024 18:28

Juntada de contrarrazões
06/08/2024 09:57

Publicado Despacho (expediente) em 06/08/2024.
06/08/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2024 15:20

Juntada de petição
11/06/2024 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2024 10:53

Juntada de petição
11/06/2024 00:26

Publicado Acórdão (expediente) em 11/06/2024.
11/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 11:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
06/06/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2024 09:27

Juntada de petição
08/05/2024 12:15

Conclusos para julgamento
08/05/2024 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 11:58

Recebidos os autos
07/05/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/05/2024 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2024 10:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2024 18:05

Juntada de contrarrazões
09/04/2024 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 09/04/2024.
09/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 20:35

Juntada de petição
25/01/2024 10:21

Juntada de petição
23/01/2024 01:21

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2024 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 09:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
17/11/2023 10:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/11/2023 23:59.
20/09/2023 14:22

Juntada de petição
20/09/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806099-94.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ANTONIA DA ROCHA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB MA765 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Convido a parte ESTADO DO MARANHÃO a apresentar defesa ao recurso de agravo interno.

Fixo prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
18/09/2023 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/08/2023 20:04

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/07/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/07/2023 23:59.
31/05/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 11:17

Juntada de malote digital
16/05/2023 08:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
12/05/2023 12:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2023 10:25

Juntada de parecer
04/05/2023 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/03/2023 16:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:10

Juntada de contrarrazões
30/03/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/03/2023 04:06

Publicado Decisão (expediente) em 30/03/2023.
30/03/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0806099-94.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AGRAVADA: MARIA ANTONIA DA ROCHA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Os autos vieram distribuídos por sorteio para a Segunda Câmara de Direito Público, sob a relatoria minha relatoria.

Contudo, analisando detidamente o caderno processual de primeiro grau, entendo que não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Veja-se: Art. 293.

A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

In casu, observa-se que o Agravo de instrumento nº. 0803520-76.2023.8.10.0000 foi anteriormente protocolado e distribuído para o gabinete do desembargador Kleber Costa Carvalho, na Primeira Câmara de Direito Público, o que o torna prevento para o julgamento destes autos.

Isto posto, com base no artigo 293, caput, do RITJMA, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
28/03/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 15:48

Determinação de redistribuição por prevenção
27/03/2023 11:48

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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