30/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:26

Juntada de petição
22/01/2025 10:31

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 20:44

Juntada de petição
17/12/2024 14:03

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:03

Juntada de Certidão
17/12/2024 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:09

Juntada de petição
13/11/2024 00:53

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:31

Conclusos para decisão
24/08/2024 17:02

Juntada de petição
14/08/2024 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:40

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
20/04/2023 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:21

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DE SOUSA ARAUJO em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 12:07

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
15/04/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803699-06.2017.8.10.0037 Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido: P TORRES DA SILVA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: DIEGO FERREIRA DE SOUSA ARAUJO (OAB 16267-MA) DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de P TORRES DA SILVA - ME - e PEDRO TORRES DA SILVA , pelas razões que se encontram explicitadas na peça de ingresso, instruída com a Certidão de Dívida Ativa acostada nos autos.

A executada opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando a inexigibilidade do crédito, em virtude de haver parcelamento da dívida nos termos do art. 151, VI, do CTN.

O ESTADO DO MARANHÃO se manifestou pela suspensão da execução em virtude do parcelamento da dívida, contudo alegou que o mesmo de deu somente após o ajuizamento da presente execução fiscal. É o relatório.

DECIDO.

O art. 151, VI, do CTN prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Da análise detida dos autos verifica-se que a adesão deste ao parcelamento, já que pelas provas coligidas nos autos, o parcelamento ocorreu no dia 31 de janeiro de 2018 e o ajuizamento desta execução ocorreu em 07 de dezembro de 2017..

No caso sub judice há que ser visto que o executado aderiu ao parcelamento após o aforamento desta execução, razão pela qual o crédito encontra-se com sua exigibilidade suspensa, devendo, consequentemente, esta execução fiscal o ser também até o deslinde do parcelamento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE ATIVOS.

BACENJUD.

ADESÃO ANTERIOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

ART. 151, IV, DO CTN.

DÉBITO GARANTIDO POR HIPOTECA.

DESBLOQUEIO.

I- A adesão a programa de parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), vedando-se o prosseguimento do processamento do executivo fiscal, inclusive, de atos objetivando a constrição do patrimônio da executada.

II- In casu, o bloqueio de ativos da executada por meio do BACENJUD é posterior a adesão ao parcelamento, como também da prestação de garantia integral em sede administrativa mediante a hipoteca de imóvel em favor da União.

III- Imediata liberação dos ativos bloqueados da executada, ante o excesso de penhora e em observância ao art. 151, VI, do CTN.

IV- Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0006545-47.2012.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 23/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2013) PROCESSUAL.

AGRAVO.

ARTIGO 557, § 1º, CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

BACENJUD DO EXECUTADO.

ART. 11, INC.

I DA LEI 11.941/2009.

PARCELAMENTO ANTERIOR AO BLOQUEIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2.

Da análise do art. 11, inc.

I, da Lei nº 11.941/2009 se conclui que, demonstrado que a penhora dos valores foi efetivada anteriormente à concessão do parcelamento, impõe-se a manutenção do bloqueio. 3.

No presente caso, contudo, a executada, ora agravada, solicitou o parcelamento e efetuou o pagamento da 1ª parcela anteriormente ao bloqueio dos ativos financeiros.

De rigor, assim, o desbloqueio do BACENJUD, nos termos da decisão agravada. 4.

Agravo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0023323-29.2011.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 25/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2011) Entretanto, não assiste razão ao executado em relação a sua pretensão de que haja a condenação da exequente em honorários, uma vez que o parcelamento ocorreu após o aforamento da execução fiscal.

Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo prazo estipulado pelo parcelamento formalizado no âmbito administrativo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Grajaú (MA), 3 de abril de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
04/04/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
25/02/2021 11:01

Conclusos para despacho
06/02/2021 18:51

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DE SOUSA ARAUJO em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:51

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DE SOUSA ARAUJO em 03/02/2021 23:59:59.
16/01/2021 17:03

Juntada de petição
14/01/2021 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 14:52

Mandado devolvido dependência
30/03/2020 14:52

Juntada de diligência
30/03/2020 14:46

Mandado devolvido dependência
30/03/2020 14:46

Juntada de diligência
29/03/2019 09:04

Conclusos para despacho
29/03/2019 09:03

Juntada de Certidão
25/03/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 09:26

Juntada de Petição de certidão
20/03/2019 09:26

Juntada de Petição de certidão
20/03/2019 09:23

Juntada de Petição de certidão
14/03/2019 11:42

Expedição de Mandado.
14/03/2019 11:34

Juntada de Certidão
19/12/2017 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 08:38

Conclusos para despacho
09/12/2017 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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