01/06/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 08:57

Juntada de termo
25/05/2023 14:37

Transitado em Julgado em 25/05/2023
25/05/2023 11:05

Juntada de petição
25/05/2023 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 11:30

Desentranhado o documento
18/05/2023 11:30

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 14:08

Juntada de petição
16/05/2023 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:55

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:14

Juntada de petição
11/05/2023 15:11

Juntada de petição
12/04/2023 17:38

Juntada de petição
05/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802827-52.2022.8.10.0057 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) EXEQUENTE: ALAN SANTOS TORRES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN SANTOS TORRES - OAB/MA19566 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Finalidade: Intimação da parte autora por intermédio de seu advogado da DECISÃO a seguir transcrita: "Versam os presentes autos sobre Execução contra a Fazenda Pública movida por ALAN SANTOS TORRES em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos.

Citado, o Estado do Maranhão aquiesceu com os cálculos apresentados pelo exequente, deixando de impugnar a presente execução.

Relatado, decido.

Cuida-se de pedido de execução formulado contra o Estado do Maranhão que, citado, aquiesceu ao pedido do exequente ALAN SANTOS TORRES.

Dito isto, inexiste qualquer óbice à satisfação do crédito do autor, competindo à Secretaria, logo após o trânsito em julgado desta sentença, proceder à expedição de requisição de pequeno valor, eis que o débito não supera o teto máximo de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei Estadual nº 8.112/2004, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.202/2004.

O pagamento da obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima à residência do exequente, com cópia do depósito nestes autos, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009.

Caso venha a ser desatendida a requisição judicial, poderá via ser determinado o sequestro do numerário, dispensada a prévia audiência da Fazenda Pública, nos precisos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal.

Em análise dos autos, vejo que expedida certidão de trânsito em julgado de sentença que não fora prolatada.

Erro que deve ser corrigido pela Secretaria, devendo proceder ao cancelamento da referida movimentação, assim como certificar a concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, sem oposição de recurso, não encontro óbices ao aproveitamento da expedição de requisição de pequeno valor eventualmente realizada.

Caso já tenha sido realizada a intimação do ente devedor para o pagamento da RPV, deve-se proceder ao seu cancelamento e realizada nova intimação, após o trânsito em julgado, com reabertura da contagem do prazo para o pagamento.

Sem condenação em custas ou honorários, vez que não foram opostos embargos (Lei nº 9.494/97, art. 1º-D).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, expeça-se o competente RPV, observando-se o modelo da Resolução nº 10/2017 - TJMA, sendo que o ofício requisitório deverá ser encaminhado por via postal à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.

Santa Luzia/MA, 29 de março de 2023.

Juíza Ivna Cristina de Melo Freire Titular da 2ª vara de Santa Luzia, respondendo Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 31 de Março de 2023.

PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciaria (Assinando de ordem da MMª.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)
04/04/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 03:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 14:45

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 08:46

Conclusos para decisão
29/03/2023 08:45

Desentranhado o documento
29/03/2023 08:45

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 13:36

Juntada de Ofício
09/03/2023 11:56

Juntada de petição
06/03/2023 17:19

Juntada de petição
06/03/2023 17:00

Juntada de petição
17/01/2023 14:52

Juntada de petição
06/12/2022 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 09:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)
02/12/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:45

Conclusos para despacho
21/11/2022 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800436-79.2021.8.10.0051

Jorge dos Santos Nascimento

Antonio Alves Diniz

Advogado: Otoniel dos Santos Regadas de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2021 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0800051-77.2023.8.10.0014

Sonia Luzia Pinheiro Trinta

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800746-11.2023.8.10.0053

Expedita Ferreira da Conceicao

Itau Seguros S/A

Advogado: Lidiany Castro Torres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2023 00:19

Exibir Processo

Processo nº 0800382-51.2023.8.10.0146

Maria de Fatima Ferreira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Josemi Lima Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0800382-51.2023.8.10.0146

Maria de Fatima Ferreira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Josemi Lima Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2023 04:18

Exibir Processo