27/04/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 16:44

Transitado em Julgado em 26/04/2023
27/04/2023 00:40

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS MOTA DOMINICES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:40

Decorrido prazo de ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO em 26/04/2023 23:59.
16/04/2023 15:59

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
16/04/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
16/04/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0834824-03.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRAULINA ROSA DOS REIS SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARBARA MARTINS MOTA DOMINICES - MA9856-A REU: J C J COMERCIO LTDA - ME, DANONE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP185441-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão.

Em virtude da sucumbência da autora, em relação aos réus, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.

Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, conforme art. 98, §3º, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
28/03/2023 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 18:06

Julgado improcedente o pedido
25/05/2021 14:25

Conclusos para julgamento
25/05/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 09:56

Conclusos para decisão
10/12/2019 09:55

Juntada de Certidão
21/10/2019 16:57

Juntada de petição
17/10/2019 04:54

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS MOTA DOMINICES em 15/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 16:25

Juntada de petição
02/10/2019 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2019 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2019 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2019 09:34

Conclusos para decisão
15/05/2019 09:34

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2019 02:55

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS MOTA DOMINICES em 25/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2019 15:42

Juntada de ato ordinatório
29/03/2019 15:41

Juntada de Certidão
16/10/2018 16:23

Juntada de contestação
11/10/2018 08:45

Juntada de contestação
24/09/2018 09:52

Juntada de protocolo
18/09/2018 13:58

Juntada de petição
07/08/2018 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2018 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2018 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica
07/08/2018 11:47

Audiência conciliação designada para 24/09/2018 11:00.
07/08/2018 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 09:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 14:47

Conclusos para despacho
29/01/2018 14:47

Juntada de Certidão
29/01/2018 14:45

Juntada de ata da audiência
08/11/2017 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 15:26

Conclusos para despacho
21/09/2017 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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