05/02/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 21:40

Juntada de petição
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA RISONETE QUEIROZ MENEZES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SOUSA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO SARAIVA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 01:16

Publicado Acórdão (expediente) em 22/11/2024.
22/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2024 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO SARAIVA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA RISONETE QUEIROZ MENEZES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SOUSA em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:34

Conclusos para julgamento
09/10/2024 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2024 11:50

Recebidos os autos
08/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/10/2024 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2024 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA RISONETE QUEIROZ MENEZES em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SOUSA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO SARAIVA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2024.
08/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2023 15:47

Juntada de petição
22/11/2023 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO SARAIVA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA RISONETE QUEIROZ MENEZES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SOUSA em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 15:15

Juntada de malote digital
31/10/2023 10:43

Publicado Acórdão (expediente) em 27/10/2023.
31/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
31/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE OUTUBRO DE 2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804614-59.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Marcus Vinicius Bacellar Romano (OAB/MA 18160) AGRAVADOS: MARIA DA GUIA SOUSA e outros.

ADVOGADOS: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - OAB MA10551 e outros COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 1ª da Fazenda Pública JUIZ: Thales Ribeiro de Andrade RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ___________________/2023 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

INOCORRÊNCIA.

CONTAGEM A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

DESPROVIMENTO. - É sabido que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, contra a Fazenda Pública esse lapso temporal é de 5 (cinco) anos, podendo ser interrompido uma vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (arts. 1º, 8º e 9º, todos do Decreto nº 20.910/32).”. - In casu, a ação de conhecimento transitou em julgado, nos termos da certidão exarada pela 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 29815591 - Pág. 9 – autos originários), em 11.09.2012, contudo, a condenação ainda encontrava-se ilíquida. -Extrai-se dos autos que somente em dezembro do ano de 2019 ( ID 29815596 -pág. 39 – autos originários) fora procedida a progressão funcional determinada no comando judicial (obrigação de fazer), o que, a meu ver, somente a partir daquele momento poderia ser ajuizada a presente execução, pois ali foram definidos os parâmetros para a satisfação do crédito e a cobrança dos valores retroativos (obrigação de pagar). - Verifica-se que o presente cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar fora requerida em 01.04.2020, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) meses após a liquidação do julgado, o que afasta a ocorrência da prescrição da pretensão executória. - Dessa forma, tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão, mas tão somente de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em que figuram como partes as retro nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos moldes do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.

MARCO ANTÔNIO ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 12 a 19 outubro de 2023.

Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
25/10/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO - PGE (AGRAVANTE) e não-provido
19/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SOUSA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:36

Conclusos para julgamento
29/09/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 12:47

Recebidos os autos
28/09/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/09/2023 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 12:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2023 11:16

Juntada de parecer do ministério público
02/05/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2023.
29/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804614-59.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO AGRAVADOS: MARIA DA GUIA SOUSA E OUTROS ADVOGADA: FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA (OAB/MA 10.551) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
27/04/2023 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2023 11:53

Juntada de contrarrazões
28/03/2023 03:15

Publicado Despacho (expediente) em 28/03/2023.
28/03/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804614-59.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO AGRAVADOS: MARIA DA GUIA SOUSA E OUTROS ADVOGADA: FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA (OAB/MA 10.551) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Analisando os autos, observo que não há pedido de efeito suspensivo.

Assim, intimem-se os agravados para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
24/03/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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