18/07/2023 09:29

Baixa Definitiva
18/07/2023 09:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/07/2023 08:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 23/06/2023.
23/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 15:09

Negado seguimento ao recurso
20/06/2023 10:05

Conclusos para decisão
19/06/2023 19:37

Juntada de termo
19/06/2023 19:37

Desentranhado o documento
19/06/2023 19:37

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 08:57

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
19/04/2023 12:30

Juntada de recurso extraordinário (212)
30/03/2023 01:38

Publicado Acórdão (expediente) em 30/03/2023.
30/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de março de 2023 a 21 de março de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825764-40.2016.8.10.0001 - PJE.

Apelante : Luiz Henrique Falcão Teixeira.

Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) e outros.

Apelado : Estado do Maranhão.

Procurador : Rodrigo Maia Rocha.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA.

TEMA ANALISADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

IRDR Nº 54.699/2017.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CF.

SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I.

No julgamento do IRDR nº 54.699/2017, o E.

Tribunal Pleno do TJMA, fixou, dentre outras, a tese segundo a qual “a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório”.

II. “Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição”. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019).

III.

Apelo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 22 de março de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
28/03/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 09:46

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
21/03/2023 19:22

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2023 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
06/03/2023 13:34

Juntada de petição
03/03/2023 14:52

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2023 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 10:27

Conclusos para julgamento
13/02/2023 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 08:32

Recebidos os autos
13/02/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/02/2023 08:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 17:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2023 22:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/01/2023 23:59.
26/10/2022 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:12

Recebidos os autos
20/10/2022 08:11

Conclusos para despacho
20/10/2022 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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