01/11/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 16:25

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:24

Processo Desarquivado
03/05/2023 08:20

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 08:20

Transitado em Julgado em 19/04/2023
21/04/2023 07:50

Decorrido prazo de Documento de Identidade em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 03:39

Decorrido prazo de Documento de Identidade em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:29

Decorrido prazo de Documento de Identidade em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:15

Decorrido prazo de INNOVARE EDUCACAO, INFORMATICA E IDIOMAS LTDA em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:39

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
14/04/2023 14:37

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 08:58

Juntada de diligência
28/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801348-68.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JOSÉ BENEDITO CAMPELO registrado(a) civilmente como Documento de Identidade - PARTE REQUERIDA: INNOVARE EDUCACAO, INFORMATICA E IDIOMAS LTDA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUIS GONZAGA BRAGA DE FREITAS - MA13985 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, INNOVARE EDUCACAO, INFORMATICA E IDIOMAS LTDA, parte requerida da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação intentada pelo autor objetivando indenização em virtude da persistência de cobranças de débito desconstituído através de acordo no PROCON.

Teleaudiência realizada sem acordo em 15/3/2023.

A requerida, em sua contestação, invocou a inépcia da inicial, o que rejeito, posto que inteligíveis, do pedido atermado, os fatos, pedidos e fundamentos.

Analisando o mérito, observo dos autos que o autor não comprovou habilmente os fatos narrados na inicial.

Não há evidência cabal de que tenha sido cobrado por valores já cancelados.

Ora, a inversão do ônus da prova, passível de aplicação em direito do consumidor, não pode servir de lastro a que se desincumba o autor da ação, totalmente, de seu encargo probatório.

Deve-se analisar, caso a caso, se a obtenção de provas pala parte requerente seria obstaculizada por sua condição de hipossuficiente/vulnerável.

Nesse sentido: DANO MORAL.

ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DE MÁ-FÉ. 1 - NÃO SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA SE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E NEM HÁ VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. 2 - SEM PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, IMPROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APC: 20.***.***/4652-94 DF 0077557-79.2009.8.07.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2014 .

Pág.: 139) No caso dos autos, o demandante deveria ter munido os autos de provas mínimas de suas alegações.

Do exposto, carece o feito de suporte probatório para comprovar os fatos narrados na inicial, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com esteio nos artigos 373, I, 487, I, e 490, todos do Código de Processo Civil.

Concedo ao autor o benefício da gratuidade da Justiça.

Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei.

Para a interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sentença que dou por registrada com o seu lançamento no Sistema Pje.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

São Luís, data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 27 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)
27/03/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 10:57

Expedição de Mandado.
23/03/2023 12:40

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 10:35

Conclusos para julgamento
16/03/2023 10:35

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 09:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/03/2023 15:43

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:22

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 10:00

Juntada de diligência
23/02/2023 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 23:49

Juntada de diligência
13/02/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 10:38

Juntada de diligência
29/01/2023 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2023 19:57

Juntada de diligência
26/01/2023 03:17

Decorrido prazo de Documento de Identidade em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 11:33

Expedição de Mandado.
25/01/2023 11:33

Expedição de Mandado.
25/01/2023 11:30

Expedição de Mandado.
25/01/2023 11:30

Expedição de Mandado.
21/12/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 11:03

Juntada de diligência
16/12/2022 11:24

Concedida a Medida Liminar
08/12/2022 09:22

Conclusos para decisão
08/12/2022 09:21

Juntada de Certidão
29/11/2022 09:06

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:46

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:28

Conclusos para decisão
14/11/2022 10:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/03/2023 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/11/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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