26/05/2023 13:52

Baixa Definitiva
26/05/2023 13:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/05/2023 13:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/05/2023 00:05

Decorrido prazo de JANCELEA LUSTOSA ROCHA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2023.
05/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO NÚMERO: 0800761-27.2022.8.10.0081 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:RECORRENTE: JANCELEA LUSTOSA ROCHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR - TO6049-A RECORRIDO:RECORRIDO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por JANCELEA LUSTOSA ROCHA, com fulcro no art. 105, III, letra a da CF/88, alegando ofensa aos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da decisão proferida por esta Turma Recursal.

Não obstante os argumentos do recorrente, o Recurso Especial não deve ser admitido, pois sua admissibilidade é restrita às hipóteses previstas na Constituição Federal, o que não é o caso.

Com efeito, nos termos da Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça, “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” Diante do exposto, não admito o Recurso Especial.

Intimem-se.

Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, certifique-se e devolvam-se os autos à origem.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
02/05/2023 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 14:22

Não conhecido o recurso de Recurso especial de JANCELEA LUSTOSA ROCHA - CPF: *75.***.*45-53 (RECORRENTE)
26/04/2023 15:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 14:55

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:54

Juntada de Certidão
25/04/2023 20:50

Juntada de recurso especial (213)
29/03/2023 00:52

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO NÚMERO: 0800761-27.2022.8.10.0081 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:RECORRENTE: JANCELEA LUSTOSA ROCHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR - TO6049-A RECORRIDO:RECORRIDO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO Defiro a justiça gratuita ao autor.

O art. 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar provimento a recurso que esteja contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

No mérito, o processo foi julgado sob as diretrizes do Tema n. 5, NUT (CNJ): N.8.10.1.000007, relativo ao incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel.

Des.

Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não tendo o recorrente se insurgido quanto a eventual superação do entendimento no caso concreto.

Comprovante de operação que foi apresentado aos autos, id. 24302955 com o reforço de que a diferença do valor refinanciado e o novo valor contratado foi depositado, em favor da parte autora, mediante TED (id. 24302956), evidenciando-se a contratação – art. 373, inciso II, CPC.

Litigância de má-fé presente, adequada à hipótese do art. 80, inciso II, do CPC (AgInt no AREsp 1839459/PR, Terceira Turma, DJe 21/02/2022).

Por isso, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos que suportou, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 81).

Com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas.

Exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau.

INTIMEM-SE.

Depois do Trânsito em julgado, REMETAM à origem.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
27/03/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 11:09

Conhecido o recurso de JANCELEA LUSTOSA ROCHA - CPF: *75.***.*45-53 (RECORRENTE) e não-provido
17/03/2023 14:27

Recebidos os autos
17/03/2023 14:27

Conclusos para despacho
17/03/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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