18/08/2023 12:42

Juntada de petição
23/05/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 00:55

Decorrido prazo de ELIE GEORGES HACHEM em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ELIE GEORGES HACHEM em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 23:03

Juntada de diligência
16/05/2023 03:32

Decorrido prazo de ELIE GEORGES HACHEM em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:20

Juntada de petição
10/05/2023 00:21

Publicado Decisão (expediente) em 10/05/2023.
10/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo n.º 0854513-91.2021.8.10.0001 Acordo de Não Persecução Penal Autor: Ministério Público Estadual Réu: Elie Georges Hachem DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Estadual e o investigado Elie Georges Hachem, neste ato representando o LABORATÓRIO CEDRO LTDA, em razão da prática, em tese, do crime tipificado no art. 62, da Lei 9.605/98.

Formalizado o acordo no âmbito da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural, o Ministério Público distribuiu os presentes autos incidentais, pleiteando a homologação do respectivo acordo.

Consoante Decisão proferida em audiência, o acordo de não persecução penal foi homologado por este Juízo.

Certidão de ID 85982310 informando o descumprimento do acordo no que se refere à recuperação do imóvel.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da parte investigada, a fim de que justificasse o descumprimento do ANPP.

Petição de ID 89347816 informando que já foram cumpridos todos os demais compromissos assumidos, faltando somente a restauração do imóvel em razão da necessidade de alvará para início das obras, que exige uma série de documentos e não houve tempo hábil para a finalização.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela prorrogação do prazo do ANPP, com fundamento no art. 28, da Lei 9.605/98.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsado detidamente os autos, verifico que merece acolhimento o pleito da defesa.

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, é plausível que se adote mecanismos que permitam a resolução consensual e, assim como a suspensão condicional do processo pode ser prorrogado, o ANPP também pode ser, conforme art. 28, da Lei 9.605/98.

Desta feita, em consonância com o Ministério Público Estadual, determino a PRORROGAÇÃO do ANPP por mais um ano, a contar desta decisão, nos termos do art. 28, da Lei 9.605/98.

Dê-se ciência ao Ministério Público e ao investigado.

Após, dê-se baixa.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do Sistema.

JOELMA SOUSA SANTOS Juíza respondendo pela 7ª Vara Criminal PORTARIA-CGJ 1890/2023
08/05/2023 14:21

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:20

Juntada de Mandado
08/05/2023 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:22

Outras Decisões
02/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:28

Juntada de petição
19/04/2023 22:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/03/2023.
15/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
10/04/2023 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 20:48

Juntada de petição
03/04/2023 17:17

Juntada de petição
24/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0854513-91.2021.8.10.0001 DESPACHO Acolho o pleito ministerial de ID 88148426 e determino a intimação de Ellie Geroges Hachem e Laboratórios Cedro para que prestem informações sobre a emissão do alvará de construção e sobre a fase de realização das obras de restauração.

Com as respostas, dê-se nova vista dos autos ao MP.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do Sistema.

STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
23/03/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:38

Conclusos para decisão
18/03/2023 18:43

Juntada de petição
01/03/2023 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:34

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:34

Juntada de Certidão
12/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
01/12/2022 12:24

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:50

Juntada de Certidão
04/10/2022 09:05

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:24

Juntada de Certidão
09/08/2022 09:47

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:34

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:06

Juntada de petição
01/07/2022 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 15:24

Juntada de ato ordinatório
01/07/2022 15:22

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
25/05/2022 15:16

Juntada de Certidão
17/01/2022 13:56

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:29

Audiência Admonitória realizada para 15/12/2021 08:30 8ª Vara Criminal de São Luís.
15/12/2021 11:29

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
15/12/2021 08:59

Juntada de termo
29/11/2021 04:02

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 16:54

Juntada de petição
25/11/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 14:07

Audiência Admonitória designada para 15/12/2021 08:30 8ª Vara Criminal de São Luís.
24/11/2021 17:06

Audiência Admonitória realizada para 19/11/2021 10:00 8ª Vara Criminal de São Luís.
24/11/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 10:54

Audiência Admonitória designada para 19/11/2021 10:00 8ª Vara Criminal de São Luís.
19/11/2021 10:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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