09/05/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 03:36

Decorrido prazo de PAULO VICTOR LOURENCO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
02/05/2024 12:01

Juntada de petição
30/04/2024 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2024 13:16

Determinado o arquivamento
19/03/2024 13:16

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:16

Juntada de termo
19/03/2024 13:15

Juntada de Certidão
17/03/2024 00:48

Decorrido prazo de PAULO VICTOR LOURENCO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:26

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:38

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:37

Juntada de termo
31/10/2023 08:37

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:22

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:13

Juntada de petição
23/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802954-95.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) RÉ(S): NELSINO SOBRINHO DE SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) INVESTIGADO: PAULO VICTOR LOURENCO DOS SANTOS - MA19712, ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A De Ordem da Excelentíssima Senhora, Selecina Henrique Locatelli, MM.

Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, INTIMO o advogado supracitado, na qualidade de defesa constituída, para manifestação acerca da certidão id 104273589 .

Açailândia, 19 de outubro de 2023 LUZIA MOREIRA MARTINS Servidor(a) judicial ________________________________________________________________________________ FÓRUM DR.JOSÉ RIBAMAR FIQUENE - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL AV.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO, 01, RESIDENCIAL TROPICAL CEP: 65930-00 / TELEFONE: (99) 3311-3436-E-MAIL: [email protected]
19/10/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 12:00

Juntada de Certidão
11/09/2023 08:57

Juntada de protocolo
11/09/2023 00:25

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 18:30

Juntada de petição
23/08/2023 00:28

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802954-95.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) RÉ(S): NELSINO SOBRINHO DE SOUSA ADVOGADO: PAULO VICTOR LOURENCO DOS SANTOS - MA19712, ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A De Ordem da Excelentíssima Senhora, Selecina Henrique Locatelli, MM.

Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, INTIMO o advogado supracitado, na qualidade de defesa constituída, para manifestação acerca da certidão retro.

Açailândia, 21 de agosto de 2023 LUZIA MOREIRA MARTINS Servidor(a) judicial ________________________________________________________________________________ FÓRUM DR.JOSÉ RIBAMAR FIQUENE - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL AV.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO, 01, RESIDENCIAL TROPICAL CEP: 65930-00 / TELEFONE: (99) 3311-3436-E-MAIL: [email protected]
21/08/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 08:53

Juntada de ato ordinatório
21/08/2023 08:52

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:30

Deferido o pedido de NELSINO SOBRINHO DE SOUSA - CPF: *43.***.*12-72 (INVESTIGADO)
30/05/2023 11:43

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:43

Juntada de termo
30/05/2023 11:42

Transitado em Julgado em 29/05/2023
24/05/2023 02:48

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:48

Decorrido prazo de PAULO VICTOR LOURENCO DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:51

Decorrido prazo de PAULO VICTOR LOURENCO DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:51

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 07:49

Juntada de petição
18/05/2023 00:39

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - PROCESSO Nº. 0802954-95.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): NELSINO SOBRINHO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, em que figurou como acordante NELSINO SOBRINHO DE SOUSA, inicialmente indiciado pela prática do crime previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/1998.

Parecer do Ministério Público Estadual retro pela extinção da punibilidade do acordante em epígrafe, em razão do integral cumprimento das condições fixadas no acordo de não persecução penal, celebrado entre as partes, bem como a restituição da fiança paga, conforme id 67442315 - Pág. 11, dos autos de n°. 0802416-17.2022.8.10.0022. É o relatório.

Decido.

A extinção da punibilidade do agente pode ter como causa determinados fatos, circunstâncias ou atos, dentre estas, o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, na qual o Estado perde a possibilidade de exercer o jus puniende, conforme a leitura do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.

Compulsando os autos, verifico que o acordante cumpriu integralmente as condições fixadas no acordo, satisfazendo as condições impostas.

Assim, consequentemente, deverá ser extinta a punibilidade em virtude de seu integral cumprimento.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acordante NELSINO SOBRINHO DE SOUSA , já qualificado nos autos, pelo reconhecimento do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamentos no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público estadual.

Após o trânsito em julgado desta sentença, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de restituição da fiança paga.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, 10 de maio de 2023.

Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Respondendo
16/05/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 13:39

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/05/2023 10:59

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:58

Juntada de termo
02/05/2023 17:30

Juntada de petição
24/04/2023 07:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 07:36

Juntada de Certidão
24/04/2023 07:22

Juntada de petição
21/04/2023 13:39

Juntada de petição
17/04/2023 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 14:31

Juntada de petição
13/04/2023 12:51

Audiência Inicial realizada para 13/04/2023 11:45 1ª Vara Criminal de Açailândia.
13/04/2023 12:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
31/03/2023 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 21:11

Juntada de Certidão
24/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802954-95.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): NELSINO SOBRINHO DE SOUSA ADVOGADO: PAULO VICTOR LOURENCO DOS SANTOS - MA19712, ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A De Ordem da Excelentíssima Senhora, Selecina Henrique Locatelli, MM.Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, INTIMO o advogado supracitado, na qualidade de defesa constituída, para ciência da audiência a ser realizada no dia 13/04/2023 11:45h, por videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/varacrim1aca.

Usuário: Nome Senha: tjma1234 Açailândia, 23 de março de 2023 LUZIA MOREIRA MARTINS Servidor(a) judicial ________________________________________________________________________________ FÓRUM DR.JOSÉ RIBAMAR FIQUENE - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL AV.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO, 01, RESIDENCIAL TROPICAL CEP: 65930-00 / TELEFONE: (99) 3311-3436-E-MAIL: [email protected]
23/03/2023 12:16

Juntada de petição
23/03/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 11:00

Expedição de Mandado.
23/03/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 09:22

Juntada de termo
23/03/2023 09:22

Audiência Inicial designada para 13/04/2023 11:45 1ª Vara Criminal de Açailândia.
13/12/2022 16:20

Juntada de petição
22/09/2022 13:34

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 08:19

Conclusos para despacho
17/06/2022 08:19

Juntada de termo
15/06/2022 13:59

Distribuído por dependência
15/06/2022 13:58

Juntada de petição criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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