26/05/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2023 10:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
26/05/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:28

Processo Desarquivado
25/04/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 15:41

Transitado em Julgado em 17/04/2023
21/04/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:19

Decorrido prazo de DOMILSON CANTANHEDE VALE em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:28

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:28

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
16/04/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800541-61.2023.8.10.0059 Requerente: DOMILSON CANTANHEDE VALE Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes do presente processo não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, em razão do endereço da requerente informado nos autos.

Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, e da vigência da Resolução - GP 90/2021, inovaram na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro "MAIOBINHA"em referência passa a fazer parte da área de abrangência do 2º Juizado Especial Civil e Das Relações de Consumo da comarca da ilha(MA)- UEMA..

Nota-se, portanto, que o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda.

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Arquivem-se.

São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar
24/03/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2023 20:37

Extinto o processo por incompetência territorial
06/03/2023 16:25

Conclusos para julgamento
06/03/2023 16:25

Juntada de termo
01/03/2023 16:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2023 10:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
01/03/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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