10/05/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA MONROE NETO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:06

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 02:06

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 11:53

Juntada de ato ordinatório
23/01/2024 17:14

Recebidos os autos
23/01/2024 17:14

Juntada de despacho
27/11/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 14 DE NOVEMBRO DE 2023 RECURSO Nº 0802882-94.2022.8.10.0059 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA: ANTONIO LISBOA MONROE NETO ADVOGADO(A): WEBERTH RAIOL MONROE - OAB/MA24458-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: BANCO J.

SAFRA S.A ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - OAB/PE26571-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5636/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO – FORTUITO EXTERNO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RESUMO DOS FATOS - “Narra a parte autora que possui junto ao Banco Safra um financiamento junto, que entrou em contato com o banco, a fim de solicitar o boleto com o valor pendente para a quitação da segunda prestação do contrato.

Aduz que realizou o pagamento do boleto que recebeu, porém ao entrar novamente em contato com o Banco réu, fora informada que o crédito não lhe foi repassado, e que supôs que havia sido vítima de um golpe. .” SENTENÇA – id. . 29002915 “(...) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial. ” FORTUITO EXTERNO.

Tratando-se o caso concreto de fortuito externo (atuação de estelionatário – fato incontroverso nos autos), não há falar em responsabilidade da parte Requerida.

Escapa, em situações como a enfrentada no caso em testilha, do risco da atividade desempenhada, do dever de informação e de proteção contra práticas abusivas, não sendo crível que o Demandado fiscalize a atuação indiscriminada de terceiros quando não dá azo para a concretização do ilícito.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA.

Conforme enfatizado pelo Juízo “a quo” (sentença – id. 29002915 ): “(...) Além do mais, ao se observar o campo denominado ¨Nome Beneficiário¨ do comprovante de pagamento ID 82821504, resta evidente que não se relaciona com o requerido, pois, destina-se ao PAGSEGURO INTERNET INST DE PAG.

Cumpre esclarecer que essa informação é detalhada antes da confirmação da operação, sendo suficiente para que o correntista questionasse o pagamento, uma vez que não possuía relação com a instituição demandada ” CASUÍSMO – STJ. “CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONSUMIDOR.

DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INEXISTÊNCIA.

FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. (…) .4.

A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas.

Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5.

Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02).

Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.6.

O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano.

No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.7.

No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente.

Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de whatssap supostamente enviado pelo recorrente.

Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário.

Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária.

Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2046026 RJ 2022/0216413-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) [grifo nosso] RECURSO.

Conhecido e não provido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015.

Litigância de má-fé não configurada no caso concreto porquanto ausentes condutas descritas no CPC, art. 80.

SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Custas processuais e honorários de sucumbência segundo súmula de julgamento.

Votaram, além da Relatora/Presidente, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA (suplente).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
13/09/2023 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/08/2023 17:53

Outras Decisões
25/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
16/08/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:44

Juntada de contrarrazões
02/08/2023 01:59

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 05:58

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:36

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 14:20

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:07

Juntada de recurso inominado
10/07/2023 03:18

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
10/07/2023 03:18

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 09:50

Julgado improcedente o pedido
21/04/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA MONROE NETO em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:03

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA MONROE NETO em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:33

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
16/04/2023 00:05

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
31/03/2023 16:14

Conclusos para julgamento
31/03/2023 16:14

Juntada de termo
29/03/2023 11:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 09:40, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
29/03/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802882-94.2022.8.10.0059 Requerente: ANTONIO LISBOA MONROE NETO Requerido(a): BANCO J.

SAFRA S.A DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pelo banco requerida objetivando deferimento à participação, por meio de videoconferência, na audiência marcada nestes autos(id.87902593).

A Resolução nº. 481 do CNJ, editada em 22.11.2022 disciplinou a matéria e estabeleceu o retorno de magistrados e servidores do Poder Judiciário à atividade presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus – Covid-19 reafirmando que as audiências devem ser realizadas na forma presencial e, em caráter excepcional, a realização na modalidade de Videoconferência, atendidas as peculiaridades do caso, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização.

No caso dos autos não se afigura conveniente o deferimento da excepcionalidade pretendida a qual deve ficar restrita, como bem dito, na resolução referida a qual é reforçada pela Port.

Conjunta 001/2023 – TJMA. aos casos de comprovada limitação física, seja por doença ou outra causa relevante (devidamente comprovada).

Fica de logo esclarecido que o direito à excepcionalidade é exclusivo da parte , conforme as disposições contidas na Res. 481 – CNJ e Portaria Conjunta 01/2023.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado, mantendo a audiência designada a realizar-se na Modalidade Presencial.

Intime-se.

São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar
27/03/2023 17:38

Juntada de petição
27/03/2023 12:31

Juntada de contestação
27/03/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:25

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:24

Juntada de termo
09/02/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 15:32

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 23:37

Conclusos para decisão
19/12/2022 23:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/03/2023 09:40 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
19/12/2022 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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