11/04/2023 08:39

Decorrido prazo de JUIZ CRIMINAL DA 1 VARA DE ESTREITO/MA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 08:39

Decorrido prazo de KRISTIE ALBERT MENDES SILVA em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 21:24

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 21:24

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:59

Recebidos os autos
22/03/2023 13:57

Juntada de Certidão
22/03/2023 02:46

Publicado Despacho (expediente) em 22/03/2023.
22/03/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
21/03/2023 16:39

Juntada de termo
21/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0803660-47.2022.8.10.0000 PACIENTE: Kristie Albert Mendes Silva IMPETRANTE: Dr.

Manuel da Luz Fayal Neto (OAB/MA 17582) IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Estreito PLANTONISTA: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr.

Manuel da Luz Fayal Neto em favor de Kristie Albert Mendes Silva, apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

Em suas razões (Id nº 22753467), narra o Impetrante que, no dia 1º de julho de 2021, a Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do veículo do Paciente, que estava viajando de férias com sua família.

Na oportunidade, registra que o Paciente afirmou que havia sido contratado para transportar a substância entorpecente encontrada no carro.

Assevera que, de acordo com o art. 648 do Código de Processo Penal, a coação será considerada ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei e, nesse sentido, deve ser concedido Habeas Corpus, com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal.

Ressalta que já decorreram 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias de custódia e que o processo criminal encontra-se em fase de alegações finais, sem ter ocorrido a interposição de todos os recursos processuais.

Destaca que o Paciente não representa perigo algum à sociedade, nem à ordem pública e nem mesmo pode prejudicar a instrução criminal ou aplicação da lei penal.

Ainda nesse sentido, adverte que a lei processual penal vislumbra a possibilidade de concessão de liminar, tendo em vista que, se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

Tendo por base os argumentos ora expendidos, requer a concessão de liminar da ordem de Habeas Corpus, em favor do Paciente, para revogar o decreto prisional, com a sua imediata soltura.

Ao final, requer a concessão de medida liminar para relaxar a prisão do Paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura.

No mérito, pugna pela procedência do presente Habeas Corpus, confirmando a decisão liminar.

Era o que cabia relatar.

Ao exame do caderno processual, infere-se que o Impetrante visa à desconstituição de prisão preventiva, sob o fundamento de excesso de prazo.

Observa-se que a referida insurgência foi devidamente analisada e julgada pela ordem de Habeas Corpus em epígrafe, em sessão virtual da Segunda Câmara Criminal, que teve início em 12/05/2022 e término em 19/05/2022, com certificação do trânsito em julgado em 22/06/2022 e, como houve o protocolo de novo Habeas Corpus com pedido de liminar, este deve ser desentranhado dos presentes autos e redistribuído para um dos integrantes da Colenda Segunda Câmara Criminal.

Assim, considerando que já houve a entrega da prestação jurisdicional vindicada no presente Writ, determino o seu retorno à Coordenadoria da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal, para que seja certificado o trânsito em julgado do Acórdão registrado no Id nº17663742 e, por conseguinte, autuado e redistribuído o novo Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente.

Publique-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 20 de março de 2023.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2
20/03/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2023 10:36

Processo Desarquivado
14/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:25

Juntada de petição
13/01/2023 12:14

Juntada de procuração
13/01/2023 12:07

Juntada de petição
02/07/2022 02:20

Decorrido prazo de KRISTIE ALBERT MENDES SILVA em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 02:20

Decorrido prazo de JUIZ CRIMINAL DA 1 VARA DE ESTREITO/MA em 01/07/2022 23:59.
01/07/2022 09:11

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 09:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/06/2022 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 15/06/2022.
15/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 10:00

Denegado o Habeas Corpus a KRISTIE ALBERT MENDES SILVA - CPF: *71.***.*10-01 (PACIENTE)
20/05/2022 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2022 15:23

Juntada de petição
11/05/2022 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2022 03:40

Decorrido prazo de JUIZ CRIMINAL DA 1 VARA DE ESTREITO/MA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:40

Decorrido prazo de KRISTIE ALBERT MENDES SILVA em 31/03/2022 23:59.
29/03/2022 11:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2022 13:44

Juntada de parecer do ministério público
16/03/2022 03:28

Publicado Decisão (expediente) em 16/03/2022.
16/03/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 10:07

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2022 13:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2022 13:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 13:57

Juntada de documento
04/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/03/2022 11:52

Determinação de redistribuição por prevenção
03/03/2022 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2022 23:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 12:03

Juntada de petição
26/02/2022 11:55

Juntada de petição
26/02/2022 11:49

Juntada de petição
26/02/2022 11:38

Juntada de petição
26/02/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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